DOE 12/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            para Transações com Partes Relacionadas e no Contrato de Cessão sob Regime de Aforamento, Processo n° 14235.000006/96-62, bem como a deliberação 
favorável do Conselho de Administração da Companhia em reunião realizada em 29 de agosto de 2019, tudo parte integrante deste termo, independente 
de transcrição.  VIGÊNCIA: O Presente Termo de Cooperação entrará em vigor na data da assinatura e terá duração até 31/12/2019, podendo ser prorro-
gado mediante Termo Aditivo, desde que haja interesse dos partícipes, respeitando o prazo de comunicação prévia de 30 (trinta) dias.  FORO: Comarca de 
Fortaleza, CearáDATA DA ASSINATURA: 15 de outubro de 2019. SIGNATÁRIOS : Lucio Ferreira Gomes, Secretário da Infraestrutura; Danilo Gurgel 
Serpa, Diretor Presidente da CIPP e Francisco Roberto Araújo Loureiro Diretor Vice Presidente da CIPP SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA , em 
Fortaleza, aos 07 de novembro de 2019.
Aline Saldanha de Lima Ferreira
COORDENADORA JURÍDICA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais e tendo em vista a realização do Concurso Público regido pelo Edital nº 
001/2017-DETRAN/SEPLAG, publicado no DOE de  15 / 09 / 2017, RESOLVE EXCLUIR do Ato de Nomeação publicado no DOE de 01 / 02 / 2019, 
os CANDIDATOS constantes nos Anexos I, II, III, IV e V  deste ato, tornando sem efeito a nomeação, por não terem comparecido na data, prazo e local 
determinado para tomar posse e, consequentemente, não ter assinado o Termo de Compromisso e Posse, conforme art. 18 da Lei nº 9.826, de 14/05/1974. 
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de novembro de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
Flávio Jucá
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
Lucio Ferreira Gomes
SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA
Igor Vasconcelos Ponte
SUPERINTENDENTE
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 8 e 17, inciso III da Lei 9.826, de 14 de maio de 
1974, combinado com o Art. 16 da Lei Federal n.º 9.503/97 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB; A Resolução n.º 357/10 do CONTRAN, 
que institui as Diretrizes para a elaboração do Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI, de conformidade com o 
disposto na Lei n.º 14.024 de 17 de dezembro de 2007, RESOLVE NOMEAR COMISSÃO para compor Junta Administrativa de Recursos de Infrações 
– JARI/DETRAN/CE, a ser presidida por este Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/CE, para mandato de 02(dois) anos, a partir de 02 de abril 
de 2018 a 02 de abril  de 2020. MEMBROS representantes do DETRAN: Presidente: ANA INEZ OKA ELVAS DE LIMA, mat. 2874-1-5; Membros: 
RAIMUNDO IRAPUAN COSTA, mat.00408-1-9;  LUIZA MARIA DAS CANDEIAS RABELO MONTEIRO, mat. 0550-1-8; LUIZ DE GONZAGA LIMA 
SANTOS, mat. 0898-1-8; JULIANA LIMA DA SILVA,  mat. 2955-1-5 Suplente: EUGENIA COSTA MADEIRA BARROS, mat. 092-1-0; RODOLFO 
LEANDRO RIBEIRO DA SILVA, mat 2961-1-2; MIGUEL ELPÍDIO DANTAS SILVEIRA JUNIOR, mat. 2959-1-4; MEMBROS DE ENTIDADES 
REPRESENTATIVAS: LUIS EDILSON DE SOUSA-  TITULAR SINDITAXI, PEDRO ALVES CABRAL FILHO, SUPLENTE-SINDITÁXI; ANELISA 
AFFI PEIXOTO BARREIRA -TITULAR -SEST-SENAT; DENISE XAVIER BARBOSA, SUPLENTE SEST-SENAT; LUIS HENRIQUE DE AGUIAR 
COSTA- TITULAR SINFRECE; JEAN FABIO DE AGUIAR COSTA , SUPLENTE SINFRECE, CLOVIS BRAGA BEZERRA SETCARCE; CLOVIS 
NOGUEIRA BEZERRA SUPLENTE SETCARCE, ESPEDITO ROSEO SILVA JUNIOR MEMBRO SUPLENTE; JOAO PINHEIRO JUNIOR, TITULAR 
SINDIONIBUS, FLAVIA MARIA CHAVES DE SOUSA MEMBRO SUPLENTE; SINDIONIBUS; MEMBRO COM CONHECIMENTO NA ÁREA DE 
TRÂNSITO: RAFAELY DE ARAUJO MAGALHAES, TITULAR e ERIKA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE - SUPLENTE. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO 
DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, 08 de novembro de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Flávio Jucá
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
Lucio Ferreira Gomes
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
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PORTARIA Nº1372/2019 O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais em especial a competência deferida na Portaria nº 154/2019, de 11 de fevereiro de 2019; RESOLVE DESIGNAR, os SERVIDORES 
relacionados no Anexo único desta Portaria, para comporem as COMISSÕES DE EXAMES - ESPECIAL, durante o período de 26/10/2019 a 26/10/2019, 
nos locais e horários consignados no aludido anexo, conceder nos termos da Lei nº 12.965, de 22 de novembro de 1999,e alterada pelas leis nº15491, de 27 
de dezembro de 2013..DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 25 de outubro de 2019. 
Luís Fernando Simões da Silva
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1372/2019 DE 25 DE OUTUBRO DE 2019
NOME
FUNÇÃO
HORÁRIO
ATIVIDADE
LOCAL
ANDERSON PRADO NANTES
Coordenador
08:00 às 17:00
Comissão Especial / Rio-Mar
Fortaleza
GEORGIA SAMARA RODRIGUES SARAIVA
Membro
08:00 às 17:00
Comissão Especial / Rio-Mar
Fortaleza
IRAN COSTA RIBEIRO FILHO
Membro
08:00 às 17:00
Comissão Especial / Rio-Mar
Fortaleza
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PORTARIA Nº1379/2019 O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais em especial a competência deferida na Portaria nº 154/2019, de 11 de fevereiro de 2019; RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES 
relacionados no Anexo único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de Comporem comissão de exames de habilitação volante na 
cidade de Crateús, concedendo-lhes diárias e meia, de acordo com o artigo 1º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 
de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Autarquia, verba 33901400.70 atividade 08200003.04.122.400.40000. 
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 30 de outubro de 2019.
Luís Fernando Simões da Silva
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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PORTARIA Nº1380/2019 O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO,no uso de suas 
atribuições legais em especial a competência deferida na Portaria nº 154/2019, de 11 de fevereiro de 2019; RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES 
relacionados no Anexo único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de Comporem comissão de exames de habilitação volante 
na cidade de Iguatu, concedendo-lhes diárias e meia, de acordo com o artigo 1º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 
de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Autarquia, verba 33901400.70 atividade 08200003.04.122.400.40000. 
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 30 de outubro de 2019.
Luís Fernando Simões da Silva
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº215  | FORTALEZA, 12 DE NOVEMBRO DE 2019