DOE 12/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
viatura da Polícia Militar foi acionada pela CIOPS, para atender uma ocorrência de disparo de arma em via pública e ao chegar no local, identificou o CB
PM CLETEMIR MOURA DE ARAÚJO – MF: 127.340-1-8, como autor desse suposto disparo, resultando na condução do Policial Militar supramencionado
ao 33º Distrito Policial, onde foi autuado em flagrante delito por infração ao Art. 15, ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI nº 10826); CONSIDE-
RANDO que a apuração preliminar reuniu indícios de materialidade e autoria, demonstrando, em tese, a ocorrência de conduta capitulada como infração
disciplinar por parte do CB PM CLETEMIR MOURA DE ARAÚJO – MF: 127.340-1-8, consoante o Despacho nº 7018/2019 exarado pelo Coordenador
de Disciplina Militar, em data de 30/07/2019; CONSIDERANDO que o fato, em tese, viola o(s) valor(es) militar(es) contido(s) no Art. 7º, incisos IV e X,
c/c Art.9º, § 1º, I, IV e V, bem como os deveres militares incursos no Art. 8º, incisos IV, VIII, XV, XVIII, XXIII, XXVII, XXIX e XXXIII, configurando,
prima facie, as transgressões disciplinares previstas no Art. 12, § 1º, incisos I e II, e Art. 13, § 1º, incisos XXX, XLIX e L, e § 2º, inciso LIII, tudo da Lei
nº 13.407/03, Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará; CONSIDERANDO o despacho da Sra. Controladora Geral
de Disciplina, determinando a instauração de SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA para apuração em toda sua extensão no âmbito disciplinar; RESOLVE:
I) INSTAURAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA e Baixar a presente portaria em desfavor do Policial Militar: CB PM CLETEMIR MOURA
DE ARAÚJO – MF: 127.340-1-8; II) Ficam cientificados o(s) acusado(s) e/ou Defensor(es) que as decisões da CGD, serão publicadas no Diário Oficial do
Estado, em conformidade com o artigo 4º, § 2º, do Decreto nº 30.716, de 21 de outubro de 2011, publicado no DOE de 24 de outubro de 2011, alterado pelo
Decreto nº 30.824, de 03 de fevereiro de 2012, publicado no DOE de 07.02.2012. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA
GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 04 de novembro de 2019.
Robson Alexandre Gomes Bezerra – 2º TEN BM
SINDICANTE
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PORTARIA Nº648/2019 – CGD - ADITAMENTO - A CONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, I
e IV c/c art. 5º, I e XV, da Lei Complementar nº 98, de 13 de junho de 2011, CONSIDERANDO o SPU nº 17758830-6, que instaurou Conselho de Disciplina
em desfavor dos policiais militares: 1º SGT PM Glesses Cunha da Silva – MF. 107.275-1-0, CB PM Edson Henrique Ferreira Borges – MF. 303.750-1-7 e
SD PM Felippe Emerson Germano Costa – MF. 305.645-1-0, os quais participaram de uma ocorrência de homicídio decorrente de oposição à intervenção
policial (M20170780580) ocorrida no dia 19/10/2017, por volta das 11h30min, na Rua Alencar César, Bairro Siqueira II, em Maracanaú/CE, quando as
vítimas, em uma motocicleta eram suspeitas de um assalto, o que resultou em perseguição por parte dos supracitados militares componentes da viatura CP
17401, sendo efetuados disparos de arma de fogo; CONSIDERANDO que dessa intervenção decorreram as mortes da adolescente de iniciais A.L.C.S. e de
Antônio Eduardo dos Santos Sousa, de 21 anos de idade; CONSIDERANDO que fora instaurada Investigação Preliminar na CGD para apuração dos fatos,
onde o DESPACHO DE ORIENTAÇÃO nº 111/2019 – CGD-GTAC, fez referência somente aos três policiais militares acima investigados, deixando de
constar o nome do SD PM Italo Alencar Lobo - MF: 305713-1-2, o qual também compunha o efetivo da CP 17401, tendo portanto, participado da supraci-
tada ocorrência; CONSIDERANDO que inexistem nos autos motivação formalizada que justifique a referida supressão; RESOLVE: ADITAR a Portaria
CGD nº 345/2019, publicada no DOE nº 133 de 17/07/2019, com o fito de incluir o policial militar ITALO ALENCAR LOBO - MF: 305713-1-2, no rol de
aconselhados do Conselho de Disciplina. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS
DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO – CGD, em Fortaleza/CE, 01 de novembro de 2019.
Cândida Maria Torres de Melo Bezerra
CONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
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PORTARIA CGD Nº655/2019 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE
DISCIPLINA ,no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ao
servidor ALBERTO SÁ CAVALCANTI SAMPAIO , ocupante do cargo ASSESSOR TÉCNICO , matrícula 300.300-1-X , durante o mês de novembro
/ 2019, a contar do dia 04/11/19. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITEN-
CIÁRIO, em Fortaleza, 07 de novembro de 2019.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA CGD Nº656/2019 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE
DISCIPLINA ,no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ao
servidor ALBERTO SÁ CAVALCANTI SAMPAIO , ocupante do cargo ASSESSOR TÉCNICO , matrícula 300.300-1-X , durante o mês de dezembro
/ 2019. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 07
de novembro de 2019.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº2053/2019
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no inciso X do § 1º do art. 24 da Resolução
Nº389, de 11.12.1996 (Regimento Interno), e CONSIDERANDO o disposto no Art. 3º da Resolução nº483, de 18 de março de 2003, nos Arts. 1º, 2º, 4º e 5º
do Ato Normativo nº278, de 15 de fevereiro de 2017 (D.O.E. de 17.02.2017), e nos Arts. 132, IV e 135 da Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974, e; CONSIDE-
RANDO o disposto no Ato da Presidência nº239/2019; RESOLVE: Art. 1º. Fica excluído a partir de 2 de setembro de 2019 do SUBPROGRAMA DIREITO
À TERRA, TERRITÓRIO E MEIO AMBIENTE, criado pelo Ato da Presidência nº239/2019 de 18 de fevereiro de 2019, o(s) seguinte(s) MEMBRO(S):
CARGO
NOME
COORDENADOR GT
ALFREDO FRETE FILHO
Publique-se. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 10 dias do mês de outubro de 2019.
Deputado José Sarto
PRESIDENTE
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ATO DA PRESIDÊNCIA Nº2054/2019
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no inciso X do § 1º do art. 24 da Reso-
lução Nº389, de 11.12.1996 (Regimento Interno), e CONSIDERANDO o disposto no Art. 3º da Resolução nº483, de 18 de março de 2003, nos Arts. 1º, 2º,
4º e 5º do Ato Normativo nº278, de 15 de fevereiro de 2017 (D.O.E. de 17.02.2017), e nos Arts. 132, IV e 135 da Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974, e;
CONSIDERANDO o disposto no Ato da Presidência nº242/2019; RESOLVE: Art. 1º. Fica excluído a partir de 2 de setembro de 2019 do SUBPROGRAMA
ESTUDOS, PESQUISAS E REGULAMENTAÇÃO DO ENSINO NA MODALIDADE EAD, criado pelo Ato da Presidência nº242/2019 de 18 de fevereiro
de 2019, o(s) seguinte(s) MEMBRO(S):
CARGO
NOME
SUPERVISOR GT
CALINA ARRAIS DE MEDEIROS
Publique-se. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 10 dias do mês de outubro de 2019.
Deputado José Sarto
PRESIDENTE
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº215 | FORTALEZA, 12 DE NOVEMBRO DE 2019
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