DOMFO 12/11/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 12 DE NOVEMBRO DE 2019 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 27 
 
5335, 9º andar – Salas 917/920, bairro Papicu, Fortaleza-CE. 
Informo, por oportuno, que os autos do processo disciplinar 
referenciado estão disponíveis para receber vistas de V.Sa. e 
de seu Advogado habilitado, na sede desta Junta Processante, 
sendo-lhe facultado fotocopiar as peças que instruem o men-
cionado processo. Fortaleza, 06 de novembro de 2019. Eliza 
Maria 
Moreira 
Barbosa 
- 
PRESIDENTE 
DA 
JUNTA         
PROCESSANTE DA PROPAD. 
*** *** *** 
 
 
EDITAL - A PRESIDENTE DA JUNTA PRO-
CESSANTE DA PROCURADORIA DE PROCESSO ADMINIS-
TRATIVO DISCIPLINAR - PROPAD, criada pela Lei Comple-
mentar nº 071/2009, publicada no DOM de 30 de novembro de 
2009, CITA FRANCISCO ALELUIA PEREIRA, investido no 
cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços de Saúde, 
matrícula nº 63.514-01, lotada na Secretaria Municipal da  
Saúde - SMS, para ter ciência de que foi instaurado o Processo 
Administrativo Disciplinar nº P737174/2017-PMF contra sua 
pessoa, através da Portaria nº 0121/2019, publicada no DOM 
de 08 de outubro de 2019, que foi elaborada com base no 
Termo de Apuração de Fatos e Autoria de fl. 52-PROPAD do 
citado processo, para apurar as possíveis condutas funcionais 
irregulares desse Termo de Apuração, devendo apresentar sua 
DEFESA ESCRITA, dentro de 15 (quinze) dias, contados da 
última publicação deste Edital, de acordo com os arts. 204 e 
206, parágrafo único da Lei nº 6.794/90, no endereço onde 
funciona a Junta Processante, sito na Av. Santos Dumont, 
5335, 9º andar – Salas 917/920, bairro Papicu, Fortaleza-CE. 
Informo, por oportuno, que os autos do processo disciplinar 
referenciado estão disponíveis para receber vistas de V.Sa. e 
de seu Advogado habilitado, na sede desta Junta Processante, 
sendo-lhe facultado fotocopiar as peças que instruem o men-
cionado processo. Fortaleza, 06 de novembro de 2019. Eliza 
Maria 
Moreira 
Barbosa 
- 
PRESIDENTE 
DA 
JUNTA         
PROCESSANTE DA PROPAD. 
*** *** *** 
 
 
EDITAL - A PRESIDENTE DA JUNTA PRO-
CESSANTE DA PROCURADORIA DE PROCESSO ADMINIS-
TRATIVO DISCIPLINAR - PROPAD, criada pela Lei Comple-
mentar nº 071/2009, publicada no DOM de 30 de novembro de 
2009, CITA FRANCISCA ALESSANDRA MACIEL NUNES, 
investida no cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Enfer-
magem, matrícula nº 63.230-01, lotada na Secretaria Municipal 
da Saúde - SMS, para ter ciência de que foi instaurado o Pro-
cesso Administrativo Disciplinar nº P081555/2014-PMF contra 
sua pessoa, através da Portaria nº 0114/2019, publicada no 
DOM de 08 de outubro de 2019, que foi elaborada com base 
no Termo de Apuração de Fatos e Autoria de fl. 72-PROPAD 
do citado processo, para apurar as possíveis condutas funcio-
nais irregulares desse Termo de Apuração, devendo apresentar 
sua DEFESA ESCRITA, dentro de 15 (quinze) dias, contados 
da última publicação deste Edital, de acordo com os arts. 204 e 
206, parágrafo único da Lei nº 6.794/90, no endereço onde 
funciona a Junta Processante, sito na Av. Santos Dumont, 
5335, 9º andar – Salas 917/920, bairro Papicu, Fortaleza-CE. 
Informo, por oportuno, que os autos do processo disciplinar 
referenciado estão disponíveis para receber vistas de V.Sa. e 
de seu Advogado habilitado, na sede desta Junta Processante, 
sendo-lhe facultado fotocopiar as peças que instruem o men-
cionado processo. Fortaleza, 06 de novembro de 2019. Eliza 
Maria 
Moreira 
Barbosa 
- 
PRESIDENTE 
DA 
JUNTA          
PROCESSANTE DA PROPAD. 
*** *** *** 
 
 
EDITAL - A PRESIDENTE DA JUNTA PRO-
CESSANTE DA PROCURADORIA DE PROCESSO ADMINIS-
TRATIVO DISCIPLINAR - PROPAD, criada pela Lei Comple-
mentar nº 071/2009, publicada no DOM de 30 de novembro de 
2009, CITA GILDÊNIA CRAVEIRO PEREIRA, investida no 
cargo de provimento efetivo de Professor, matrícula nº 51.189-
01, lotada na Secretaria Municipal da Educação - SME, para ter 
ciência de que foi instaurado o Processo Administrativo Disci-
plinar nº SS0810125755479/2013-PMF contra sua pessoa, 
através da Portaria nº 0116/2019, publicada no DOM de 08 de 
outubro de 2019, que foi elaborada com base no Termo de 
Apuração de Fatos e Autoria de fl. 60-PROPAD do citado pro-
cesso, para apurar as possíveis condutas funcionais irregulares 
desse Termo de Apuração, devendo apresentar sua DEFESA 
ESCRITA, dentro de 15 (quinze) dias, contados da última publi-
cação deste Edital, de acordo com os arts. 204 e 206, parágra-
fo único da Lei nº 6.794/90, no endereço onde funciona a Junta 
Processante, sito na Av. Santos Dumont, 5335, 9º andar – 
Salas 917/920, bairro Papicu, Fortaleza-CE. Informo, por opor-
tuno, que os autos do processo disciplinar referenciado estão 
disponíveis para receber vistas de V.Sa. e de seu Advogado 
habilitado, na sede desta Junta Processante, sendo-lhe facul-
tado fotocopiar as peças que instruem o mencionado processo.    
Fortaleza, 1º de novembro de 2019. Eliza Maria Moreira     
Barbosa - PRESIDENTE DA JUNTA PROCESSANTE DA 
PROPAD. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ  
 
 
PORTARIA CONJUNTA Nº 0048/2019 – SESEC/GMF 
 
Dispõe sobre a convocação de 
servidores da Guarda Municipal 
de Fortaleza para realização de 
Avaliação Psicológica que inte-
grarão a Turma Juliet.2019, 
bem como realização de retes-
te da Avaliação Psicológica de 
servidora para integrar a Turma 
Índia.2019, visando a obtenção 
do porte institucional de arma 
de fogo e dá outras providên-
cias. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ E O DIRETOR DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTA-
LEZA, no exercício das atribuições legais, por meio da Lei 
Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014. CONSI-
DERANDO a celebração de Convênio entre a Superintendên-
cia Regional da Polícia Federal no Estado do Ceará - 
SR/PF/CE e a Prefeitura Municipal de Fortaleza/CE, por inter-
médio da Secretária Municipal da Segurança Cidadã, para a 
concessão de porte institucional de arma de fogo aos integran-
tes da Guarda Municipal de Fortaleza - GMF, conforme (Pro-
cesso SEI nº 08270.019134/2017-82). CONSIDERANDO que 
as Células de Proteção Comunitária estão entre as unidades 
operacionais autorizadas a obtenção do porte institucional de 
arma de fogo conforme previsto no Decreto Municipal nº 
14.269, de 06 de agosto de 2018, que indica as unidades ope-
racionais da estrutura organizacional da Guarda Municipal de 
Fortaleza à obtenção do porte de arma de fogo e dá outras 
providências. CONSIDERANDO que a aptidão prevista no 
Laudo de Avaliação Psicológica é requisito necessário para o 
porte institucional de arma de fogo, conforme estabelece a Lei 
no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o 
registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, 
sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM e define crimes. 
RESOLVE: Art. 1º - CONVOCAR os servidores da Guarda 
Municipal de Fortaleza - GMF para realização de Avaliação 
Psicológica para integrarem a Turma Juliet.2019, bem como o 
reteste da Avaliação Psicológica de servidora para integrar a 
Turma Índia.2019, visando à obtenção do porte institucional de 
arma de fogo no dia 05 de novembro de 2019. Parágrafo Úni-
co: a relação dos servidores convocados para Avaliação Psico-
lógica encontra-se no ANEXO I e, a servidora convocada para 
o reteste da Avaliação Psicológica no ANEXO II desta Portaria. 
Art. 2º - A Academia Municipal da Segurança Cidadã – AMSEC 
e a GMF serão responsáveis em realizar a devida comunicação 
referente ao dia, horários e endereços das clínicas onde os