DOMFO 12/11/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 12 DE NOVEMBRO DE 2019 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 29 
 
contidas no Contrato nº 46/2019; III - paralisar a execução do 
Contrato diante de graves descumprimentos pela CONTRATA-
DA ou riscos para Administração Pública Municipal; IV – elabo-
rar relatório de execução final – encerramento contratual,    
encaminhando a Coordenadoria Administrativo Financeira – 
COAFI/SESEC; V - conferir a regularidade dos documentos 
exigidos no art. 27 da Lei nº 8.666/93; VI - atestar, em docu-
mento hábil acerca da regular execução do contrato. Art. 3º - 
São atribuições do Gestor do Contrato nº 46/2019: I – manter 
fluxo de comunicação e administrar as relações com a Contra-
tada; II – encaminhar ao Fiscal do Contrato, uma cópia do 
Contrato nº 46/2019, do Termo de Inexigibilidade de Licitação 
nº P504415/ 2018, das notas de empenho, e dos eventuais 
termos aditivos e apostilamentos; III – atestar, em documento 
hábil, a execução contratual, após conferência prévia do objeto 
contratado e informações recebidas do Fiscal do Contrato; IV - 
deliberar sobre as ocorrências de irregularidades verificadas 
durante a execução do Contrato, registrada pelo Fiscal do 
Contrato; V - notificar a Contratada para apresentar defesa por 
descumprimento de obrigação contratual, indicando os fatos, o 
prazo de defesa e as punições eventualmente cabíveis; VI - 
supervisionar as atividades do Fiscal do Contrato, dirimindo 
suas dúvidas e auxiliando o desempenho de suas funções; VII - 
aprovar, rejeitar ou acrescentar informações pertinentes ao 
relatório previsto no inciso IV do artigo anterior, redigindo do-
cumento de encerramento do Contrato e encaminhá-lo à Coor-
denadoria Administrativo Financeira – COAFI/SESEC. Art. 4º - 
Os servidores designados como Gestor e Fiscal do Contrato 
deverão acompanhar a execução do referido instrumento até o 
prazo de vigência contratual. Parágrafo Único – Os servidores 
nominados por esta Portaria não fará jus a qualquer remunera-
ção ou vantagem adicional, por esta função ser considerada 
serviço público relevante. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor 
na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da assi-
natura do Contrato nº 46/2019. GABINETE DO SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 
04 de novembro de 2019. Publique-se, registre-se e cumpra-se.    
Paulo Carlos da Silva Duarte - SECRETÁRIO EM EXERCÍ-
CIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0644/2019 – SESEC 
 
Divulga as inclusões, exclusões 
e suspensões dos beneficiários 
referente ao mês de outubro/ 
2019 do Programa Locação 
Social, sob responsabilidade da 
Coordenadoria de Proteção e 
Defesa Civil. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no exercício de suas atribuições legais que lhes são 
conferidas e da Lei Complementar nº 176 de 19 de dezembro 
de 2014. CONSIDERANDO os ditames da Lei Municipal n° 
10.328, de 12 de março de 2015, que redefine a Lei Municipal 
nº 10.131/2013, que dispõe sobre o programa de Locação 
Social no âmbito do Município de Fortaleza, e dá outras provi-
dências. CONSIDERANDO ainda a regulamentação do       
Programa Locação Social estabelecido através do Decreto nº 
13.579 de 12 de maio de 2015, publicada no DOM de 14 de 
maio de 2015, que definiu as especificações das famílias bene-
ficiárias. CONSIDERANDO o Processo Administrativo SPU nº 
P930297/2019 que solicita a inclusão de beneficiários no    
Programa Locação Social de Fortaleza referente ao mês de 
OUTUBRO/2018. CONSIDERANDO a importância da publici-
dade dos atos administrativos, visto que é dever ser da Admi-
nistração Pública Municipal zelar pela transparência de seus 
atos. RESOLVE: Art. 1° - DIVULGAR, nos termos do art. 10, da 
Lei Municipal n° 10.328, de 12 de março de 2015, a NCLUSÃO 
dos beneficiários referente ao mês de outubro de 2018 do Pro-
grama Locação Social da Prefeitura Municipal de Fortaleza, 
sob responsabilidade da Coordenadoria de Proteção e Defesa 
Civil, subordinada à Secretaria Municipal da Segurança Cidadã. 
Parágrafo Único - As relações dos beneficiários, constantes no 
anexo único desta Portaria, constarão das seguintes informa-
ções: Nome completo, RG e CPF. Art. 2° - Esta Portaria entra 
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
SEGURANÇA CIDADÃ, em 06 de novembro de 2019. Publi-
que-se, registre-se e cumpra-se. Paulo Carlos Silva Duarte - 
SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO - SECRETARIA MUNICIPAL 
DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
 
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0644/2019  – SESEC 
 
LOCAÇÃO SOCIAL – INCLUSÕES – OUTUBRO – 2018 
PROGRAMA DE  LOCACAO SOCIAL  - OUTUBRO/2019 
N 
NOMES 
RG 
CPF 
DG 
1 ANDRESSA 
ANDRADE 
SILVA 
20088566883 
617.795.783 85 
2 AURINEIDE DE ANDRADE 
SENA 
2004009158085 032.989.543 57 
3 FRANCISCA GOMES DE 
CARVALHO 
2005010401964 914.391.163 34 
4 MARIA DALVA LIMA 
96009005115 
000.108.693 60 
5 TAIZ 
MARCOS 
DOS      
SANTOS 
2005007047390 076.109.263 37 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0645/2019 - SESEC 
 
Divulga as suspensões dos    
beneficiários referente ao mês 
de MAIO/2019 – Complementar 
do Programa Locação Social, 
sob 
responsabilidade 
da                
Coordenadoria de Proteção e 
Defesa Civil. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no exercício de suas atribuições legais que lhes são 
conferidas e da Lei Complementar nº 176 de 19 de dezembro 
de 2014. CONSIDERANDO os ditames da Lei Municipal n° 
10.328, de 12 de março de 2015, que redefine a Lei Municipal 
nº 10.131/2013, que dispõe sobre o programa de Locação 
Social no âmbito do Município de Fortaleza, e dá outras provi-
dências. CONSIDERANDO ainda a regulamentação do       
Programa Locação Social estabelecido através do Decreto nº 
13.579 de 12 de maio de 2015, publicada no DOM de 14 de 
maio de 2015, que definiu as especificações das famílias bene-
ficiárias. CONSIDERANDO o processo administrativo SPU nº 
P932066/2019 que solicita a suspensão de beneficiários no 
Programa Locação Social de Fortaleza referente ao mês de 
MAIO/2019, planilha complementar. CONSIDERANDO a impor-
tância da publicidade dos atos administrativos, visto que é 
dever ser da Administração Pública Municipal zelar pela trans-
parência de seus atos. RESOLVE: Art. 1° - DIVULGAR, nos 
termos do art. 10, da Lei Municipal n° 10.328, de 12 de março 
de 2015, a SUSPENSÃO dos beneficiários referente ao mês de 
maio de 2019 – Complementar, do Programa Locação Social 
da Prefeitura Municipal de Fortaleza, sob responsabilidade da 
Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil, subordinada à    
Secretaria Municipal da Segurança Cidadã. Parágrafo Único - 
As relações dos beneficiários, constantes no anexo único desta 
Portaria, constarão das seguintes informações: Nome comple-
to, RG e CPF. Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABI-
NETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA     
CIDADÃ, em 06 de novembro de 2019. Publique-se, registre-se 
e cumpra-se. Paulo  Carlos Silva Duarte - SECRETÁRIO - 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
 
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0645/2019  – SESEC 
 
LOCAÇÃO SOCIAL – SUSPENSÕES -  MÊS MAIO 2019 – 
COMPLEMENTAR