DOMFO 12/11/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 12 DE NOVEMBRO DE 2019
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 34
29.05.1992, que instituiu o Plano Municipal de Cargos e Carrei-
ras - PMCC dos servidores do Município de Fortaleza, foi alte-
rado para AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, e que no levan-
tamento procedido pela Célula de Gestão dos Planos de Car-
gos, Carreiras e Salários - CEPCCS/SEPOG o servidor não
constou no Ato nº 2975/92 (DOM Suplemento de 29.05.1992)
que tratou do quadro discriminativo de enquadramento, na
forma dos artigos 3º e 37 da Lei nº 7141/1992 em virtude de, à
época, integrar o Quadro Especial da Empresa Municipal de
Limpeza e Urbanização - EMLURB, sendo posteriormente
reintegrado ao Quadro de Pessoal da Administração Direta,
com lotação na Secretaria de Serviços Públicos do Município,
conforme Ato nº 5059/92. CONSIDERANDO, que os efeitos
fáticos-jurídicos oriundos dessa omissão, inclusive sob o as-
pecto financeiro, já se operaram ao longo dos anos, não se
cuidando agora senão de sanar tal omissão, sobretudo os
decorrentes da Lei nº 7141/1992, com reflexos na atual situa-
ção funcional do servidor. CONSIDERANDO finalmente, o teor
dos documentos anexados ao Processo, destacando princi-
palmente, a imperiosa necessidade de regularizar a situação
do servidor e, sobretudo que é dever da Administração Pública
zelar pelo fiel cumprimento dos princípios da legalidade, mora-
lidade e publicidade, nos termos do art. 37 da Constituição
Federal do Brasil. RESOLVE reconhecer para todos os efeitos
legais que o cargo/função de AGENTE DE ZELADORIA ANM-3
exercido pelo servidor, de boa-fé, passou a ser denominado
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - AOP 1F, a partir de 1º de
maio de 1992, na forma do art. 3º e 37 da Lei nº 7141/1992.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 24 de outubro de
2019. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 4432/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e de acor-
do com o Processo nº P825980/2019. RESOLVE conceder a
redução em 01h (uma hora), nos termos do artigo 88 - da Lei n°
6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município de
Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento de
02.01.1991, do(a) servidor(a) CLECYO DE SOUSA FIRMINO,
matrícula nº 106547-02, Guarda Municipal, lotado(a) na Guarda
Municipal de Fortaleza, para cursar Licenciatura em Educação
Física no Centro Universitário Fametro, de segunda a sexta-
feira, ao término do expediente, exceto feriados, no período de
05.08.2019 a 12.12.2019. SECRETARIA MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 24 de outu-
bro de 2019. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁ-
RIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO.
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ATO N° 4437/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em
vista o que dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13.076/2013, de
08 de fevereiro de 2013 e de acordo com o Processo nº
P343526/2018. RESOLVE conceder a Gratificação de Regên-
cia de Classe, à razão de 20% (vinte por cento), nos termos do
artigo 36, I, b, parágrafo 1º, da Lei 9.249, de 10 de julho de
2007, publicada no DOM de 12 de julho de 2007, alterada pela
Lei nº 9.890, de 04 de abril de 2012, publicada no DOM de 04
de abril de 2012, sobre o vencimento ou salário do servidor
HOBSON ALMEIDA CRUZ, matrícula nº 49.653-01, ocupante
do cargo efetivo de Professor, com registro de lotação na Se-
cretaria Municipal da Educação e exercício funcional na Escola
Municipal Almerinda de Albuquerque - EI/EF, a partir de 11 de
setembro de 2018. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 24 de
outubro de 2019. Maria Christina Machado Publio - SECRE-
TÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO. Antonia Dalila Saldanha de
Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
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ATO Nº 4518/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais e, nos termos da com-
petência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 13.076/2013, de
08.02.2013 e artigo 1º, da Portaria nº 60, de 20.08.2015, publi-
cada no DOM de 01.09.2015, tendo em vista as disposições
dos arts. 75 e seguintes da Lei n° 6.794, de 27 de dezembro de
1990, (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Forta-
leza) e, CONSIDERANDO as informações contidas no Proces-
so n° P632072/2019. RESOLVE, reconhecer à servidora,
MARIA DE FÁTIMA BARREIRA CAVALCANTE, matrícula n°
07523.02, ocupante do cargo de Médico, lotada na Secretaria
Municipal da Saúde, o direito a 90 (noventa) dias, de Licença
Prêmio, relativo ao período aquisitivo de 17.06.2011 a
16.06.2016, concernente ao 4º quinquênio, cuja concessão
para início de gozo será definido posteriormente, na dependên-
cia de requerimento do interessado, sopesados os critérios da
conveniência e oportunidade para a Administração Pública
Municipal. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 25 de outubro de 2019. Maria
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 4616/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais e, nos termos da com-
petência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 13.076/2013, de
08.02.2013 e artigo 1º, da Portaria nº 60, de 20.08.2015, publi-
cada no DOM de 01.09.2015, tendo em vista as disposições
dos arts. 75 e seguintes da Lei n° 6.794, de 27 de dezembro de
1990, (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Forta-
leza) e, CONSIDERANDO as informações contidas no Proces-
so n° P358095/2018. RESOLVE, reconhecer ao servidor,
FRANCISCO ALAN KARDEK DE OLIVEIRA SILVA, matrícula
n° 19166.01, ocupante do cargo de Inspetor, lotado na Guarda
Municipal de Fortaleza, o direito a 180 (cento e oitenta) dias, de
Licença Prêmio, relativo ao período aquisitivo de 20.11.2005 a
19.01.2011 e 20.01.2011 a 19.01.2016, concernente ao 4º e 5º
quinquênios, cuja concessão para início de gozo será definido
posteriormente, na dependência de requerimento do interessa-
do, sopesados os critérios da conveniência e oportunidade
para a Administração Pública Municipal. SECRETARIA MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em
30 de outubro de 2019. Maria Christina Machado Publio -
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO.
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ATO N° 4617/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o
disposto no art. 12 do Decreto nº 7810, de 05 de agosto de
1988, DOM de 05.09.1988, que aprovou o Plano de Cargos e
Salários dos servidores da EMLURB, e CONSIDERANDO, as
informações contidas no Processo nº P767403/2019. CONSI-
DERANDO, ainda, que enquanto regulado pelo regime jurídico
da CLT, o servidor adquiriu, nos termos do art. 12 do Decreto
nº 7810/1988, o direito a concessão da LICENÇA ESPECIAL,
por haver implementado o requisito exigido para gozo desse
benefício, contudo, houve omissão da EMLURB quanto a for-
malização do Ato respectivo. RESOLVE, reconhecer ao servi-
dor, VALDENILO FRANCISCO FURTADO BARBOSA, ocupan-
te do cargo de Auxiliar Administrativo, matricula nº 013809.01,
lotado na Secretaria Municipal da Conservação e Serviços
Públicos, o direito à concessão de 02 (dois) meses e 27 (vinte e
sete) dias, de licença especial, concernente ao 2º decênio, e
cuja concessão para início de gozo será definido posteriormen-
te na dependência de requerimento do interessado, sopesados
os critérios da conveniência e oportunidade para a Administra-
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