DOMFO 12/11/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 12 DE NOVEMBRO DE 2019 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 33 
 
necessidade de regularizar a situação funcional do servidor, 
para a concessão da aposentadoria adquirida. RESOLVE, 
formalizar a concessão da referida Gratificação de Vantagem 
Pecuniária Fixa-VPF, de acordo com o artigo 36, parágrafo 
único da Lei Complementar nº 0038 de 10.07.2007, a partir de 
01.05.2007. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 09 de agosto de 2019. Philipe 
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 3416/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e de acor-
do com o Processo nº P269548/2018. CONSIDERANDO que o 
servidor JOAQUIM PEREIRA DA SILVA, matrícula n° 8923-01, 
Subinspetor, lotado na Guarda Municipal de Fortaleza, vem 
percebendo a Gratificação de Diferencial de Hierarquia-DH, 
desde 01.07.2007, sem o respectivo ato de concessão, com 
base na lei que institui. CONSIDERANDO o teor dos documen-
tos anexados ao Processo n° P269548/2018, destacando as 
fichas financeiras do referido servidor em anexo. CONSIDE-
RANDO ainda necessidade de regularizar a situação funcional 
do servidor, para a concessão da aposentadoria requerida. 
RESOLVE, formalizar a concessão da Gratificação de Diferen-
cial de Hierarquia-DH, no percentual de 10% (dez por cento), 
de acordo com o artigo 23, parágrafo único da Lei Complemen-
tar nº 0038 de 10.07.2007, a partir de 01.07.2007. SECRETA-
RIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO, em 09 de agosto de 2019. Philipe Theophilo Not-
tingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 3417/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e de acor-
do com o Processo nº P269548/2018. CONSIDERANDO que 
o(a) servidor(a) JOAQUIM PEREIRA DA SILVA, matrícula n° 
8923-01, Subinspetor, lotado(a) na Guarda Municipal de Forta-
leza, vem percebendo a Gratificação de Desempenho Específi-
ca de Segurança e Defesa Civil-GDESD, desde 01.05.2007, 
sem o respectivo ato de concessão, com base na lei que insti-
tui. CONSIDERANDO o teor dos documentos anexados ao 
Processo n° P269548/2018, destacando as fichas financeiras 
do(a) referido(a) servidor(a), a partir de 01.05.2007. CONSI-
DERANDO ainda necessidade de regularizar a situação funcio-
nal do(a) servidor(a) supracitado. RESOLVE, formalizar a con-
cessão da referida Gratificação de Desempenho Específica de 
Segurança e Defesa Civil-GDESD, no percentual de 100% 
(cem por cento), de acordo com o artigo 21, § 2º da Lei Com-
plementar nº 0038 de 10.07.2007, a partir de 01.05.2007. SE-
CRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 
E GESTÃO, em 09 de agosto de 2019. Philipe Theophilo 
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 4332/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, com base 
no Decreto nº 13.076, de 08 de fevereiro de 2013 (DOM nº 
14.975, de 08 de fevereiro de 2013) e de acordo com o Pro-
cesso n° P632067/2017. CONSIDERANDO que a Errata do Ato 
nº 1112/2015 - SEPOG, que foi publicada no DOM de 26 de 
fevereiro de 2018, alterou a data da concessão da Gratificação 
de Permanência em Serviço da servidora FABIOLA MARIA 
CHAVES DE SOUSA, matrícula nº 84.809-01, de 01 de janeiro 
de 2015 para 15 de fevereiro de 2014. RESOLVE tornar sem 
efeito o Ato nº 3503/2018 - SEPOG, publicado no DOM de 26 
de setembro de 2018, que resolve formalizar a concessão da 
Gratificação de Permanência em Serviço, a razão de 20% 
(vinte) por cento, sobre o vencimento ou salário da servidora, a 
partir de 01 de maio de 2015. GABINETE DO SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
em 14 de outubro de 2019. Maria Christina Machado Publio - 
SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Antonia Dalila Saldanha de 
Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
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ATO Nº 4333/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, com base 
no Decreto nº 13.076, de 08 de fevereiro de 2013 (DOM nº 
14.975, de 08 de fevereiro de 2013) e de acordo com o Pro-
cesso n° P632067/2017. CONSIDERANDO que o Ato nº 
616/2014 - SEPOG, que foi publicado no DOM de 20 de março 
de 2014, cessou a concessão da Gratificação de Regência de 
Classe da servidora FABIOLA MARIA CHAVES DE SOUSA, 
matrícula nº 84.809-01, a partir de 14 de fevereiro de 2014. 
RESOLVE tornar sem efeito o Ato nº 3505/2018 - SEPOG, 
publicado no DOM de 26 de setembro de 2018, que resolve 
formalizar a concessçao da Gratificação de Regência de Clas-
se, a razão de 20% (vinte) por cento, sobre o vencimento ou 
salário da servidora, a partir de 31 de março de 2014. GABI-
NETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 14 de outubro de 2019. Maria 
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA MU-
NICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO. 
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ATO Nº 4392/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em 
vista o que dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13.076/2013, de 
08 de fevereiro de 2013 e de acordo com o Processo n° 
P565335/2019. RESOLVE reduzir de 240 (duzentas e quaren-
ta) horas para 120 (cento e vinte) horas a carga horária da 
servidora CÍCERA REJANE MARTINS CRUZ FREITAS, matrí-
cula nº 21.258-01, ocupante do cargo de provimento efetivo de 
Orientador Educacional, lotada na Secretaria Municipal da 
Educação/Escola Municipal Maria José Macário Coêlho - EI/EF, 
sem prejuízo de seu salário e demais vantagens, de acordo 
com o artigo 127 da Lei nº 5.895, de 13 de novembro de 1984 - 
Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza, a partir da 
publicação deste. GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
em 23 de outubro de 2019. Maria Christina Machado Publio - 
SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Antonia Dalila Saldanha de 
Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
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ATO Nº 4429/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o artigo 1º do Decreto nº 13.076, de 08.02.2013, e de acordo 
com o Processo nº P766744/2019. CONSIDERANDO que o 
servidor FRANCISCO ESTEVAM DA SILVA, matrícula 16520-
01, foi admitido no Serviço Público Municipal como integrante 
do quadro de pessoal contratado da extinta Secretaria de Ser-
viços Urbanos do Município, junto ao Departamento de Fomen-
to e Abastecimento, para exercer a função de SERVENTE, 
consoante contrato de trabalho, com vigência a partir de 
11.03.1982. CONSIDERANDO que o cargo/função de Serven-
te, por força do Decreto nº 7787, de 01.07.1988, que instituiu o 
Quadro de Pessoal Contratado da Administração Direta, foi 
alterado para AGENTE DE ZELADORIA, tendo o servidor cons-
tado da relação nominal de enquadramento a que se refere o 
Decreto nº 7858, de 04.11.1988. CONSIDERANDO que o car-
go/função de Agente de Zeladoria, por força da Lei nº 7141, de