DOMFO 12/11/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 12 DE NOVEMBRO DE 2019 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 35 
 
ção Pública Municipal, nos termos estabelecidos no Parágrafo 
único do art. 12 do referido Decreto. SECRETARIA MUNICI-
PAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 30 
de outubro de 2019. Maria Christina Machado Publio - SE-
CRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 4618/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais e, nos termos da com-
petência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 13.076/2013, de 
08.02.2013 e artigo 1º, da Portaria nº 60, de 20.08.2015, publi-
cada no DOM de 01.09.2015. tendo em vista as disposições 
dos arts. 75 e seguintes da Lei n° 6.794, de 27 de dezembro de 
1990, (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Forta-
leza) e, CONSIDERANDO as informações contidas no Proces-
so n° P695465/2019. RESOLVE, reconhecer à servidora, ANA 
VEIGA FERRER LIMA, matrícula n° 24121.01, ocupante do 
cargo de Agente Administrativo, lotada no Gabinete do Prefeito, 
o direito a 180 (cento e oitenta) dias de Licença Prêmio, relativo 
ao período aquisitivo de 01.03.2005 a 28.02.2010 e 01.03.2010 
a 28.02.2015, concernente ao 5º e 6º quinquênios, cuja con-
cessão para início de gozo será definido posteriormente, na 
dependência de requerimento do interessado, sopesados os 
critérios da conveniência e  oportunidade para a Administração 
Pública Municipal. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 30 de outubro de 
2019. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXE-
CUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO N° 4619/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA  
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o 
disposto no art. 12 do Decreto nº 7810, de 05 de agosto de 
1988, DOM de 05.09.1988, que aprovou o Plano de Cargos e 
Salários dos servidores da EMLURB, e CONSIDERANDO, as 
informações contidas no Processo nº P767385/2019. CONSI-
DERANDO, ainda, que enquanto regulado pelo regime jurídico 
da CLT, o servidor adquiriu, nos termos do art. 12 do Decreto 
nº 7810/1988, o direito a concessão da LICENÇA ESPECIAL, 
por haver implementado o requisito exigido para gozo desse 
beneficio, contudo, houve omissão da EMLURB quanto a for-
malização do  Ato respectivo. RESOLVE, Reconhecer ao servi-
dor, FRANCISCO PAULA VIANA, ocupante do cargo de Vigia, 
matricula nº 005602.01, lotado na Secretaria Municipal da Con-
servação e Serviços Públicos, o direito à concessão de 05 
(cinco) meses e 28 (vinte e oito) dias, de licença especial, con-
cernente ao 3º decênio, de 30.04.2005 a 29.04.2015, e cuja 
concessão para início de gozo será definido posteriormente na 
dependência de requerimento do interessado, sopesados os 
critérios da conveniência e oportunidade para a Administração 
Pública Municipal, nos termos estabelecidos no Parágrafo 
único do art. 12 do referido Decreto. SECRETARIA MUNICI-
PAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 30 
de outubro de 2019. Maria Christina Machado Publio - SE-
CRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO. 
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ATO N° 4620/2019 - SEPOG - A  SECRETÁRIA  
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o 
disposto no art. 12 do Decreto nº 7810, de 05 de agosto de 
1988, DOM de 05.09.1988, que aprovou o Plano de Cargos e 
Salários dos servidores da EMLURB, e CONSIDERANDO, as 
informações contidas no Processo nº P767974/2019. CONSI-
DERANDO, ainda, que enquanto regulado pelo regime jurídico 
da CLT, o servidor adquiriu, nos termos do art. 12 do Decreto 
nº 7810/1988, o direito a concessão da LICENÇA ESPECIAL, 
por haver implementado o requisito exigido para gozo desse 
beneficio, contudo, houve omissão da EMLURB quanto a for-
malização do Ato respectivo. RESOLVE, Reconhecer ao servi-
dor, VICENTE SOARES DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de 
Gari, matricula nº 021236.01, lotado na Secretaria Municipal da 
Conservação e Serviços Públicos, o direito à concessão de 06 
(seis) meses, de licença especial, concernente ao 1º decênio, 
de 01.02.1995 a 31.01.2005, e cuja concessão para início de 
gozo será definido posteriormente na dependência de requeri-
mento do interessado, sopesados os critérios da conveniência 
e oportunidade para a Administração Pública Municipal, nos 
termos estabelecidos no Parágrafo único do art. 12 do referido 
Decreto. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 30 de outubro de 2019. Maria 
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO N° 4621/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA  
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o 
disposto no art. 12 do Decreto nº 7810, de 05 de agosto de 
1988, DOM de 05.09.1988, que aprovou o Plano de Cargos e 
Salários dos servidores da EMLURB, e CONSIDERANDO, as 
informações contidas no Processo nº P778942/2019. CONSI-
DERANDO, ainda, que enquanto regulado pelo regime jurídico 
da CLT, o servidor adquiriu, nos termos do art. 12 do Decreto 
nº 7810/1988, o direito a concessão da LICENÇA ESPECIAL, 
por haver implementado o requisito exigido para gozo desse 
benefício, contudo, houve omissão da EMLURB quanto a for-
malização do  Ato respectivo. RESOLVE, reconhecer ao servi-
dor, VICENTE FERREIRA SALDANHA, ocupante do cargo de 
Gari, matricula nº 000857.01, lotado na Secretaria Municipal da 
Conservação e Serviços Públicos, o direito à concessão de 06 
(seis) meses, de licença especial, concernente ao 1º decênio, 
de 03.06.1991 a 02.06.2001, cuja concessão para início de 
gozo será definido posteriormente, na dependência de reque-
rimento do interessado, sopesados os critérios da conveniência 
e oportunidade para a Administração Pública Municipal, nos 
termos estabelecidos no Parágrafo único do art. 12 do referido 
Decreto. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 30 de outubro de 2019. Maria 
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO N° 4622/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o 
disposto no art. 12 do Decreto nº 7810, de 05 de agosto de 
1988, DOM de 05.09.1988, que aprovou o Plano de Cargos e 
Salários dos servidores da EMLURB, e CONSIDERANDO, as 
informações contidas no Processo nº P774646/2019. CONSI-
DERANDO, ainda, que enquanto regulado pelo regime jurídico 
da CLT, o servidor adquiriu, nos termos do art.12 do Decreto nº 
7810/1988, o direito a concessão da LICENÇA ESPECIAL, por 
haver implementado o requisito exigido para gozo desse bene-
ficio, contudo, houve omissão da EMLURB quanto a formaliza-
ção do Ato respectivo. RESOLVE, Reconhecer ao servidor, 
VALDETARIO ARRUDA BEZERRA, ocupante do cargo de 
Gari, matricula nº 019991.01, lotado na Secretaria Municipal da 
Conservação e Serviços Públicos, o direito à concessão de 06 
(seis) meses, de licença especial, concernente ao 1º decênio, 
de 02.01.1995 a 01.01.2005, e cuja concessão para início de 
gozo será definido posteriormente na dependência de requeri-
mento do interessado, sopesados os critérios da conveniência 
e oportunidade para a Administração Pública Municipal, nos 
termos estabelecidos no Parágrafo único do art. 12 do referido 
Decreto. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 30 de outubro de 2019. Maria 
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO N° 4623/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o