DOMFO 12/11/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 12 DE NOVEMBRO DE 2019
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 42
ainda, que enquanto regulado pelo regime jurídico da CLT, o
servidor adquiriu, nos termos do art.12 do Decreto nº
7810/1988, o direito a concessão da LICENÇA ESPECIAL, por
haver implementado o requisito exigido para gozo desse bene-
fício, contudo, houve omissão da EMLURB quanto a formaliza-
ção do Ato respectivo; RESOLVE, reconhecer ao servidor,
RAIMUNDO AUGUSTO DE LIMA, ocupante do cargo de Gari,
matricula nº 016647.01, lotado na Secretaria Municipal da Con-
servação e Serviços Públicos, o direito à concessão de 06
(seis) meses, de Licença Especial, concernente ao 1º decênio,
de 01.07.1985 a 30.06.1995 e 06 (seis) meses de licença es-
pecial, concernente ao 2º decênio, de 01.07.1995 a
30.06.2005, e cuja concessão para início de gozo será definido
posteriormente na dependência de requerimento do interessa-
do, sopesados os critérios da conveniência e oportunidade para
a Administração Pública Municipal, nos termos estabelecidos
no Parágrafo único do art. 12 do referido Decreto. SECRETA-
RIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, em 04 de novembro de 2019. Maria Christina Machado
Publio –SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO.
*** *** ***
ATO N° 4862/2019 – SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto
no art.12 do Decreto nº 7810, de 05 de agosto de 1988, DOM
de 05.09.1988, que aprovou o Plano de Cargos e Salários dos
servidores da EMLURB, e CONSIDERANDO, as informações
contidas no Processo nº P774922/2019; CONSIDERANDO,
ainda, que enquanto regulado pelo regime jurídico da CLT, o
servidor adquiriu, nos termos do art.12 do Decreto nº
7810/1988, o direito a concessão da LICENÇA ESPECIAL, por
haver implementado o requisito exigido para gozo desse bene-
ficío, contudo, houve omissão da EMLURB quanto a formaliza-
ção do Ato respectivo. RESOLVE, Reconhecer ao servidor,
MIGUEL DA SILVA, ocupante do cargo de Gari, matricula nº
016013.01, lotado na Secretaria Municipal da Conservação e
Serviços Públicos, o direito à concessão de 06 (seis) meses, de
Licença Especial, concernente ao 1º decênio, de 04.10.1994 a
03.10.2004, e cuja concessão para início de gozo será definido
posteriormente na dependência de requerimento do interessa-
do, sopesados os critérios da conveniência e oportunidade para
a Administração Pública Municipal, nos termos estabelecidos
no Parágrafo único do art. 12 do referido Decreto. SECRETA-
RIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, em 04 de novembro de 2019. Maria Christina Machado
Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO.
*** *** ***
ATO N° 4863/2019 – SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto
no art.12 do Decreto nº 7810, de 05 de agosto de 1988, DOM
de 05.09.1988, que aprovou o Plano de Cargos e Salários dos
servidores da EMLURB, e CONSIDERANDO, as informações
contidas no Processo nº P737121/2019; CONSIDERANDO,
ainda, que enquanto regulado pelo regime jurídico da CLT, o
servidor adquiriu, nos termos do art.12 do Decreto nº
7810/1988, o direito a concessão da LICENÇA ESPECIAL, por
haver implementado o requisito exigido para gozo desse bene-
ficío, contudo, houve omissão da EMLURB quanto a formaliza-
ção do Ato respectivo. RESOLVE, Reconhecer ao servidor,
DOMINGOS RODRIGUES DE SOUZA, ocupante do cargo de
Gari, matricula nº 017252.01, lotado na Secretaria Municipal da
Conservação e Serviços Públicos, o direito à concessão de 04
(quatro) meses e 01 (um) dia, de Licença Especial, concernen-
te ao 1º decênio, de 04.10.1994 a 03.10.2004, e cuja conces-
são para início de gozo será definido posteriormente na depen-
dência de requerimento do interessado, sopesados os critérios
da conveniência e oportunidade para a Administração Pública
Municipal, nos termos estabelecidos no Parágrafo único do art.
12 do referido Decreto. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLA-
NEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 04 de novem-
bro de 2019. Maria Christina Machado Publio – SECRETÁ-
RIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO.
*** *** ***
ATO N° 4864/2019 – SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto
no art.12 do Decreto nº 7810, de 05 de agosto de 1988, DOM
de 05.09.1988, que aprovou o Plano de Cargos e Salários dos
servidores da EMLURB, e CONSIDERANDO, as informações
contidas no Processo nº P779017/2019; CONSIDERANDO,
ainda, que enquanto regulado pelo regime jurídico da CLT, o
servidor adquiriu, nos termos do art.12 do Decreto nº
7810/1988, o direito a concessão da LICENÇA ESPECIAL, por
haver implementado o requisito exigido para gozo desse bene-
fício, contudo, houve omissão da EMLURB quanto a formaliza-
ção do Ato respectivo. RESOLVE, reconhecer ao servidor,
FRANCISCO PAULINO SOBRINHO, ocupante do cargo de
Gari, matricula nº 017306.01, lotado na Secretaria Municipal da
Conservação e Serviços Públicos, o direito à concessão de 03
(três) dias, de Licença Especial, concernente ao 1º decênio, de
03.07.1995 a 02.07.2005, cuja concessão para início de gozo
será definido posteriormente, na dependência de requerimento
do interessado, sopesados os critérios da conveniência e opor-
tunidade para a Administração Pública Municipal, nos termos
estabelecidos no Parágrafo único do art. 12 do referido Decre-
to. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 04 de novembro de 2019. Maria
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
*** *** ***
ATO N° 4866/2019 – SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto
no art.12 do Decreto nº 7810, de 05 de agosto de 1988, DOM
de 05.09.1988, que aprovou o Plano de Cargos e Salários dos
servidores da EMLURB, e CONSIDERANDO, as informações
contidas no Processo nº P767555/2019; CONSIDERANDO,
ainda, que enquanto regulado pelo regime jurídico da CLT, o
servidor adquiriu, nos termos do art. 12 do Decreto nº
7810/1988, o direito a concessão da LICENÇA ESPECIAL, por
haver implementado o requisito exigido para gozo desse bene-
ficío, contudo, houve omissão da EMLURB quanto a formaliza-
ção do Ato respectivo. RESOLVE, Reconhecer ao servidor,
JOSÉ RIBAMAR DA SILVA, ocupante do cargo de Gari, matri-
cula nº 010676.01, lotado na Secretaria Municipal da Conser-
vação e Serviços Públicos, o direito à concessão de 02 (dois)
meses e 02 (dois) dias, de Licença Especial, concernente ao 1º
decênio, de 02.05.1991 a 01.05.2001, cuja concessão para
início de gozo será definido posteriormente na dependência de
requerimento do interessado, sopesados os critérios da conve-
niência e oportunidade para a Administração Pública Municípal,
nos termos estabelecidos no Parágrafo único do art. 12 do
referido Decreto. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 04 de novembro de
2019. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXE-
CUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
*** *** ***
ATO N° 4868/2019 – SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto
no art.12 do Decreto nº 7810, de 05 de agosto de 1988, DOM
de 05.09.1988, que aprovou o Plano de Cargos e Salários dos
servidores da EMLURB, e CONSIDERANDO, as informações
contidas no Processo nº P776476/2019; CONSIDERANDO,
ainda, que enquanto regulado pelo regime jurídico da CLT, o
servidor adquiriu, nos termos do art.12 do Decreto nº
7810/1988, o direito a concessão da LICENÇA ESPECIAL, por
haver implementado o requisito exigido para gozo desse bene-
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