DOMFO 12/11/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 12 DE NOVEMBRO DE 2019
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 43
fício, contudo, houve omissão da EMLURB quanto a formaliza-
ção do Ato respectivo; RESOLVE, reconhecer ao servidor,
FRANCISCO OZENIR DE ANDRADE, ocupante do cargo de
Gari, matricula nº 016628.01, lotado na Secretaria Municipal da
Conservação e Serviços Públicos, o direito à concessão de 01
(um) dia, de licença especial, concernente ao 1º decênio, de
14.07.1985 a 13.07.1995, 06 (seis) meses, de Licença Especi-
al, concernente ao 2º decênio, de 14.07.1995 a 13.07.2005 e
06 (seis) meses, de Licença Especial, concernente ao 3º decê-
nio, de 14.07.2005 a 13.07.2015, e cuja concessão para início
de gozo será definido posteriormente na dependência de re-
querimento do interessado, sopesados os critérios da conveni-
ência e oportunidade para a Administração Pública Municipal,
nos termos estabelecidos no Parágrafo único do art. 12 do
referido Decreto. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 04 de novembro de
2019. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXE-
CUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
*** *** ***
ATO N° 4869/2019 – SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto
no art.12 do Decreto nº 7810, de 05 de agosto de 1988, DOM
de 05.09.1988, que aprovou o Plano de Cargos e Salários dos
servidores da EMLURB, e CONSIDERANDO, as informações
contidas no Processo nº P734954/2019; CONSIDERANDO,
ainda, que enquanto regulado pelo regime jurídico da CLT, o
servidor adquiriu, nos termos do art.12 do Decreto nº
7810/1988, o direito a concessão da LICENÇA ESPECIAL, por
haver implementado o requisito exigido para gozo desse bene-
fício, contudo, houve omissão da EMLURB quanto a formaliza-
ção do Ato respectivo. RESOLVE, reconhecer ao servidor,
ANTÔNIO UBIRATAN LESSA DO NASCIMENTO, ocupante do
cargo de Motorista Viatura Pesada, matricula nº 020512.01,
lotado na Secretaria Municipal da Conservação e Serviços
Públicos, o direito à concessão de 03 (três) meses, de licença
especial, concernente ao 2º decênio, de 01.07.1988 a
30.06.1998, e cuja concessão para início de gozo será definido
posteriormente na dependência de requerimento do interessa-
do, sopesados os critérios da conveniência e oportunidade para
a Administração Pública Municipal, nos termos estabelecidos
no Parágrafo único do art. 12 do referido Decreto. SECRETA-
RIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, em 04 de novembro de 2019. Maria Christina Machado
Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO.
*** *** ***
ATO N° 4870/2019 – SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto
no art. 12 do Decreto nº 7810, de 05 de agosto de 1988, DOM
de 05.09.1988, que aprovou o Plano de Cargos e Salários dos
servidores da EMLURB, e CONSIDERANDO, as informações
contidas no Processo nº P776704/2019; CONSIDERANDO,
ainda, que enquanto regulado pelo regime jurídico da CLT, o
servidor adquiriu, nos termos do art.12 do Decreto nº
7810/1988, o direito a concessão da LICENÇA ESPECIAL, por
haver implementado o requisito exigido para gozo desse bene-
fício, contudo, houve omissão da EMLURB quanto a formaliza-
ção do Ato respectivo; RESOLVE, reconhecer ao servidor,
JOSÉ MARIA DE LIMA, ocupante do cargo de Gari, matricula
nº 020778.01, lotado na Secretaria Municipal da Conservação e
Serviços Públicos, o direito à concessão de 06 (seis) meses, de
licença especial, concernente ao 1º decênio, de 02.12.1991 a
01.12.2001, e cuja concessão para início de gozo será definido
posteriormente na dependência de requerimento do interessa-
do, sopesados os critérios da conveniência e oportunidade para
a Administração Pública Municipal, nos termos estabelecidos
no Parágrafo único do art. 12 do referido Decreto. SECRETA-
RIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, em 04 de novembro de 2019. Maria Christina Machado
Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO.
*** *** ***
ATO N° 4871/2019 – SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto
no art.12 do Decreto nº 7810, de 05 de agosto de 1988, DOM
de 05.09.1988, que aprovou o Plano de Cargos e Salários dos
servidores da EMLURB, e CONSIDERANDO, as informações
contidas no Processo nº P756332/2019; CONSIDERANDO,
ainda, que enquanto regulado pelo regime jurídico da CLT, o
servidor adquiriu, nos termos do art.12 do Decreto nº
7810/1988, o direito a concessão da LICENÇA ESPECIAL, por
haver implementado o requisito exigido para gozo desse bene-
fício, contudo, houve omissão da EMLURB quanto a formaliza-
ção do Ato respectivo; RESOLVE, reconhecer ao servidor,
FRANCISCO EDVAN PORTELA, ocupante do cargo de Gari,
matricula nº 019447.01, lotado na Secretaria Municipal da Con-
servação e Serviços Públicos, o direito à concessão de 06(seis)
meses, de licença especial, concernente ao 1º decênio, de
01.04.1988 a 31.03.1998, e cuja concessão para início de gozo
será definido posteriormente na dependência de requerimento
do interessado, sopesados os critérios da conveniência e opor-
tunidade para a Administração Pública Municipal, nos termos
estabelecidos no Parágrafo único do art. 12 do referido Decre-
to. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 04 de novembro de 2019. Maria
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
*** *** ***
ATO Nº 4872/2019 – SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e Portaria
nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o Processo nº
P698304/2017; CONSIDERANDO que o(a) servidor(a) MÔNI-
CA MARIA VIEIRA MOTA, matrícula n° 22634-01, Auxiliar de
Enfermagem, lotado(a) na Secretaria Municipal da Saúde, vem
percebendo Gratificação Especial de Desempenho - GED,
desde 01.05.1997, sem o respectivo ato de concessão, com
base na Lei que institui; CONSIDERANDO o teor dos docu-
mentos anexados ao Processo nº P 698304/2017, destacando
as fichas financeiras do(a) referido(a) servidor(a), a partir de
01.05.1997. CONSIDERANDO ainda a necessidade de regula-
rizar a situação funcional do(a) servidor(a) acima menciona-
do(a), para a concessão da aposentadoria requerida. RESOL-
VE, formalizar a concessão da referida Gratificação Especial de
Desempenho - GED, no percentual de 20% (vinte por cento), a
partir de 01.05.1997, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 7.335,
de 17.05.1993, combinado com o art. 5º, “b” da Lei nº 7.555/94.
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, em 04 novembro de 2019. Maria Christina
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 4876/2019 – SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
o artigo 1º, do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e artigo
1º, da Portaria nº 60, de 20.08.2015, publicada no DOM de
01.09.2015, e conforme Processo nº P496309/2019. RESOL-
VE, excluir do Ato nº 2609/2019, de 28.06.2019, publicado no
DOM de 08.07.2019, que concedeu Licença Prêmio, com base
no artigo 75 e seguintes, da Lei nº 6794, de 27.12.1990, do
Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, do servidor,
EDMAR PINTO FILHO, ocupante do cargo de Professor, matri-
cula nº 48444.01, lotado na Secretaria Municipal da Educação,
os períodos de licença prêmio. concernente ao 2º e 3º perío-
dos, de 06.03.2006 a 05.03.2011 e 06.03.2011 a 05.03.2016,
no total de 180 (cento e oitenta) dias, tendo em vista nos referi-
dos períodos o servidor, encontrava-se a disposição com ônus
para o Governo do Estado do Ceará. SECRETARIA MUNICI-
PAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 04
de novembro de 2019. Maria Christina Machado Publio -
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