DOMFO 12/11/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 12 DE NOVEMBRO DE 2019
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 45
105144/2018, CONSIDERANDO que o(a) servidor(a) IMELIDA
SOUZA BANDEIRA, matrícula n° 12375-01, Médico, lotado(a)
na Secretaria Municipal da Saúde, vem percebendo Gratifica-
ção Especial de Desempenho - GED, desde 01.01.1994, sem o
respectivo ato de concessão, com base na Lei que institui;
CONSIDERANDO o teor dos documentos anexados ao Pro-
cesso nº P 105144/2018, destacando as fichas financeiras
do(a) referido(a) servidor(a), a partir de 01.01.1994. CONSI-
DERANDO ainda a necessidade de regularizar a situação fun-
cional do(a) servidor(a) acima mencionado(a); RESOLVE for-
malizar a concessão da referida Gratificação Especial de De-
sempenho – GED, no percentual de 35% (trinta e cinco por
cento), a partir de 01.01.1994, nos termos do artigo 1º, inciso I
da Lei nº 7.335, de 17.05.1993, combinado com o art. 5º, da Lei
nº 7.555/94. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 04 de novembro de 2019.
Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTI-
VA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 4885/2019 – SEPOG - À SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais e, nos termos da competên-
cia que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 13.076/2013, de
08.02.2013 e artigo 1º, da Portaria nº 60, de 20.08.2015, publi-
cada no DOM de 01.09.2015, tendo em vista as disposições
dos arts. 75 e seguintes da Lei n° 6.794, de 27 de dezembro de
1990, (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Forta-
leza) e, CONSIDERANDO as informações contidas no Proces-
so n° P555413/2017. RESOLVE, reconhecer ao servidor, CI-
CERO CARNEIRO DA CRUZ, matrícula n° 56025.01, ocupante
do cargo de Subinspetor, lotado na Guarda Municipal de Forta-
leza, o direito a 90 (noventa) dias, de licença-prêmio, relativo
ao período aquisitivo de 07.10.2003 a 06.10.2008 e 07.10.2008
a 06.10.2013, concernente ao 1º e 2º quinquênios, cuja con-
cessão para início de gozo será definido posteriormente, na
dependência de requerimento do interessado, sopesados os
critérios da conveniência e oportunidade para a Administração
Pública Municipal. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 04 de novembro de
2019. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXE-
CUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 4886/2019 – SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
o artigo 1º, do Decreto nº. 13076/2013, de 08.02.2013 e Porta-
ria nº 60/2015, de 20.08.2015, e de acordo com o Processo nº
P782619/2017,
CONSIDERANDO
que
o(a)
servidor(a)
SUZANE HELENA FARIAS SANTIAGO ARAUJO, matrícula n°
14646-01, Enfermeiro, lotado(a) na Secretaria Municipal da
Saúde, vem percebendo a Gratificação de Insalubridade, a
partir de 01.04.1993, sem o respectivo ato de concessão, com
base na lei que institui; CONSIDERANDO o teor dos documen-
tos anexados ao Processo n° P782619/2017, destacando as
fichas financeiras do(a) referido(a) servidor(a), a partir de
01.04.1993; CONSIDERANDO ainda necessidade de regulari-
zar a situação funcional do(a) servidor(a) supracitado. RESOL-
VE, formalizar a concessão da referida Gratificação de Insalu-
bridade, no percentual de 20% (vinte por cento), de acordo com
os artigos 107 e 113, ambos da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, -
Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, a partir de
01.04.1993. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 04 de novembro de 2019.
Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTI-
VA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO N° 4887/2019 – SEPOG - À SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto
no art.12 do Decreto nº 7810, de 05 de agosto de 1988, DOM
de 05.09.1988, que aprovou o Plano de Cargos e Salários dos
servidores da EMLURB, e CONSIDERANDO, as informações
contidas no Processo nº P776997/2019; CONSIDERANDO,
ainda, que enquanto regulado pelo regime jurídico da CLT, o
servidor adquiriu, nos termos do art.12 do Decreto nº
7810/1988, o direito a concessão da LICENÇA ESPECIAL, por
haver implementado o requisito exigido para gozo desse bene-
fício, contudo, houve omissão da EMLURB quanto a formaliza-
ção do Ato respectivo. RESOLVE, reconhecer ao servidor,
FRANCISCO IVAN ALVES, ocupante do cargo de Gari, matricu-
la nº 016448.01, lotado na Secretaria Municipal da Conserva-
ção e Serviços Públicos, o direito à concessão de 03 (três)
meses e 28 (vinte e oito) dias, de Licença Especial, concernen-
te ao 3º decênio, de 01.07.2005 a 30.06.2015, e cuja conces-
são para início de gozo será definido posteriormente na depen-
dência de requerimento do interessado, sopesados os critérios
da conveniência e oportunidade para a Administração Pública
Municipal, nos termos estabelecidos no Parágrafo único do art.
12 do referido Decreto. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 04 de novembro de
2019. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXE-
CUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 4888/2019 – SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e Portaria
nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o Processo nº
P247505/2018; CONSIDERANDO que o(a) servidor(a) MARIA
ELISABETH DE PAIVA MARREIRO, matrícula n° 22656-01,
Auxiliar de Enfermagem, lotado(a) na Secretaria Municipal da
Saúde, vem percebendo Gratificação Especial de Desempenho
- GED, desde 01.01.1997, sem o respectivo ato de concessão,
com base na Lei que institui; CONSIDERANDO o teor dos
documentos anexados ao Processo nº P 247505/2018, desta-
cando as fichas financeiras do(a) referido(a) servidor(a), a partir
de 01.01.1997. CONSIDERANDO ainda a necessidade de
regularizar a situação funcional do(a) servidor(a) acima men-
cionado(a), para a concessão da aposentadoria requerida.
RESOLVE, formalizar a concessão da referida Gratificação
Especial de Desempenho - GED, no percentual de 20% (vinte
por cento), a partir de 01.01.1997, nos termos do artigo 1º, da
Lei nº 7.335, de 17.05.1993, combinado com o art. 5º, “b” da
Lei nº 7.555/94. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 04 de novembro de
2019. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXE-
CUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO N° 4889/2019 – SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais e , tendo em vista o disposto
no art.12 do Decreto nº 7810, de 05 de agosto de 1988, DOM
de 05.09.1988, que aprovou o Plano de Cargos e Salários dos
servidores da EMLURB, e CONSIDERANDO, as informações
contidas no Processo nº P776873/2019; CONSIDERANDO,
ainda, que enquanto regulado pelo regime jurídico da CLT, o
servidor adquiriu, nos termos do art.12 do Decreto nº
7810/1988, o direito a concessão da LICENÇA ESPECIAL, por
haver implementado o requisito exigido para gozo desse bene-
ficío, contudo, houve omissão da EMLURB quanto a formaliza-
ção do Ato respectivo. RESOLVE, Reconhecer ao servidor,
JOSÉ ALBERTO MIRANDA PAIXÃO, ocupante do cargo de
Gari, matricula nº 016452.01, lotado na Secretaria Municipal da
Conservação e Serviços Públicos, o direito à concessão de 03
(três) meses de Licença Especial, concernente ao 3º decênio,
de 14.07.2005 a 13.07.2015, e cuja concessão para início de
gozo será definido posteriormente na dependência de requeri-
mento do interessado, sopesados os critérios da conveniência
e oportunidade para a Administração Pública Municipal, nos
termos estabelecidos no Parágrafo único do art. 12 do referido
Decreto. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 04 de novembro de 2019.
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