DOE 13/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 13 de novembro de 2019  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº216 |  Caderno 2/3  |  Preço: R$ 17,04
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
O(A) SECRETÁRIO(A) DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do processo nº 105098604/SPU, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, ao 
servidor, JOSÉ MARINO MODESTO SILVA, CPF nº 117.123.923-87, ocupante do cargo de AGENTE PENITENCIÁRIO, nível/referência 13, Grupo 
Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, carga horária de 40 horas semanais, matrícula nº 003699-1-8, lotado na Secretaria 
de Administração Penitenciária - SAP, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 25/11/2010, 
tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento (Lei nº 14.867/2011)
2.290,45
Gratificação de Tempo de Serviço de 25% (art. 43, da Lei nº 9.826/1974)
572,61
Gratificação de Atividades Especiais e de Risco (§1º, do art. 12 da Lei nº 14.582/2009)
134,66
TOTAL
2.997,72
TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 11/11/2015 e publicado no Diário Oficial do Estado em 06/01/2016, que concedeu aposentadoria à José Marino 
Modesto Silva, matrícula nº 00369918. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 31 de outubro de 2019.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta 
do processo nº 107739445, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §1º, inciso II, §§ 2º, 3º, 8º e 17 da Constituição Federal, com redação dada 
pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com os arts. 1º e 15 da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004, 
com redação dada pela Lei Federal nº11.748, de 22 de setembro de 2008 e art. 156 da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, com redação dada pela 
Lei Estadual nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, ao servidor, FRANCISCO FLORÊNCIO DE OLIVEIRA, CPF 09771379372, que exerce a função de 
Auxiliar de Serviços Gerais, nível/referência 12, Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, carga horária de 40 horas 
semanais, matrícula nº 00398810, lotado na Secretaria de Administração Penitenciária - SAP, APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, COM PROVENTOS 
PROPORCIONAIS a 99,11%, a partir de 09/01/2011, tendo como base de cálculo as verbas incidentes de contribuição previdenciária, no período de 
Julho/1994 a Dezembro/2010, cujo valor é de 1.212,30 (Hum mil, duzentos e doze reais e trinta centavos). SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 14 de junho de 2019.
Luís Mauro Albuquerque Araújo 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta 
do processo SPU nº 107739445, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO o ato datado de 05/03/2012 e publicado no Diário Oficial do Estado em 13/06/2012, 
que concedeu aposentadoria ao servidor FRANCISCO FLORÊNCIO DE OLIVEIRA. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, 
em Fortaleza, 25 de janeiro de 2019.
Luís Mauro Albuquerque Araújo 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 024/CIDADES/2019
CONTRATANTE: A SECRETARIA DAS CIDADES – CIDADES. CONTRATADA: a ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS DE AMPARO 
À INFÂNCIA E À ADOLESCÊNCIA, LAR ANTÔNIO DE PÁDUA. OBJETO: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra 
terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT) para atender as necessidades da Secretaria 
das Cidades das áreas de serviços de limpeza, asseio e conservação diária, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo 
de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão 
Presencial n° 20190003/CIDADES e seus anexos (Processo nº 05620273/2019), os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas 
alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto e Processo Administrativo nº 09199050/2019. FORO: Comarca de Forta-
leza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura, na forma do parágrafo único, do art. 61, da 
Lei Federal nº 8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ 4.360.276,80 (Quatro milhões, trezentos e sessenta mil, duzentos e setenta e seis reais e oitenta centavos) 
pagos em conformidade com a Cláusula Sexta do Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.16.122.022.18905.03.339037.1.00.00.0.3 43100
001.15.543.027.22746.03.339037.1.00.00.0.3. DATA DA ASSINATURA: 01 de novembro de 2019. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, Secretário 
Executivo de Planejamento Interno das Cidades e Anália Bueno de Mello, Representante Legal LAR ANTÔNIO DE PÁDUA.
Willéia Barbosa Magalhães de Evaristo
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
Superintendência de Obras Públicas – SOP/CE Torna público que requereu à Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE a Regulari-
zação da Licença Ambiental Única – LAU, para conclusão da obra de construção de uma Escola de Ensino Médio no Distrito de Cágado, localizada no 
município de São Gonçalo do Amarante. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMACE. 
ASSINADA, em Fortaleza, 11 de novembro de 2019.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE 
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