DOE 13/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Ação PNB correspondente ao valor de R$13,05 (treze reais e cinco centavos)
por Ação PNB, correspondente ao valor patrimonial contábil por ação de
emissão da Companhia em 31 de agosto de 2019, a ser realizado mediante a
aplicação da reserva de lucros do exercício, nos termos do artigo 44, caput,
da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das
Sociedades por Ações”), mediante pagamento à vista em dinheiro ou bens do
ativo da Companhia (“Resgate das Ações PNB”); (v) caso aprovado o item
(iv) acima, autorização para que pagamento do valor de Resgate das Ações
PNB do Estado do Ceará seja realizada exclusivamente em bens do ativo não
circulante da Companhia, pelo seu valor contábil líquido em 31 de agosto de
2019; (vi) caso aprovadas as matérias de (i) a (v) acima, autorização para que
o Conselho de Administração da realize a emissão das Ações PNB ao fim
do Período de Conversão e tome todas as medidas e providências e realize
todos os atos necessários para implementar, formalizar e efetivar a Conversão
Voluntária e o Resgate das Ações PNB; (vii) alteração do estatuto social da
Companhia, de modo a refletir as deliberações tomadas nos termos dos itens
(i) e (ii) acima, caso aprovadas. Esclarecimentos adicionais A Companhia
esclarece que as matérias constantes do presente edital de convocação, em
sua ordem do dia, foram devidamente aprovadas em reunião do Conselho
de Administração realizada em 1º de novembro de 2019. Adicionalmente, as
matérias constantes do itens (i) a (v) da ordem do dia do presente edital de
convocação foram submetidas à apreciação do Conselho Fiscal da Companhia
para análise, discussão e proposição de eventuais alterações, nos termos do
artigo 163 da Lei das Sociedades por Ações. Nesse sentido, o Conselho Fiscal
emitiu, em 1º de novembro de 2019, parecer favorável às referidas matérias,
em cumprimento ao artigo 7º do Regimento ao Conselho Fiscal da Companhia.
Nos termos do artigo 136, parágrafo 1º, da Lei das Sociedades por Ações, a
eficácia das deliberações da AGE dependerá da ratificação por titulares de
mais da metade das ações preferenciais de emissão da Companhia, reunidos
em assembleia especial convocada para ocorrer na mesma data da AGE.
Documentos à disposição dos acionistas Todos os documentos e informações
relacionados às matérias referidas acima encontram-se à disposição dos acio-
nistas na sede social e no website da Companhia (https://www.cagece.com.
br/), bem como no website da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”)
(www.cvm.gov.br), conforme previsto na Lei das Sociedades por Ações, na
Instrução da CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009, conforme alterada, e
na Deliberação da CVM nº 829, de 27 de setembro de 2019. Participação dos
acionistas na AGE Poderão participar da AGE ora convocada os acionistas
titulares de ordinárias de emissão da Companhia, por si, seus representantes
legais ou procuradores, devendo, em todos os casos, ser observado o disposto
no artigo 126 da Lei das Sociedades por Ações e nas demais disposições legais
e regulamentares aplicáveis. Apresentação dos documentos para participação
na AGE Com o objetivo de dar celeridade ao processo e facilitar os trabalhos
da AGE, solicita-se aos acionistas da Companhia o depósito dos documentos
relacionados acima na sede social da Companhia, localizada na cidade de
Fortaleza, Estado do Ceará, na Avenida Dr. Lauro Vieira Chaves, nº 1.030,
Vila União, CEP 60422-700, aos cuidados da Gerência de Governança,
Risco e Conformidade da Companhia, no horário das 09:00 às 18:00 horas,
de segunda a sexta-feira, com antecedência mínima de 48 horas a contar da
hora marcada para a realização da AGE. Fortaleza, 07 de novembro de 2019.
André Macedo Facó
PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
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RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PUBLICADO
EM 06 DE NOVEMBRO DE 2019 REFERENTE À
ASSEMBLEIA GERAL ESPECIAL A SER REALIZADA
EM 22 DE NOVEMBRO DE 2019
Ficam os SENHORES ACIONISTAS preferencialistas da Companhia
de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE (“Companhia”) convocados para
a Assembleia Geral Extraordinária (“AGEsp”), a ser realizada em 22 de
novembro de 2019, às 11 horas, na sede social da Companhia, localizada na
cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, na Avenida Dr. Lauro Vieira Chaves,
nº 1.030, Vila União, CEP 60422-700, para deliberarem, sujeito à prévia
aprovação da assembleia geral extraordinária da Companhia a ser realizada
na mesma data (“AGE”), sobre a as seguintes matérias constantes da ordem
do dia: (i) ratificação da criação de uma nova classe de ações preferenciais de
emissão da Companhia, sem direito a voto, resgatáveis e sem valor nominal, a
serem denominadas ações preferenciais classe “B” (“Ações PNB”); (ii) sujeita
à aprovação do item (i) acima, ratificação da alteração da denominação das
ações preferenciais de emissão da Companhia ora existentes, que passarão a
ser denominadas ações preferenciais classe “A” (“Ações PNA”); (iii) ratifi-
cação da aprovação da conversão voluntária de até 3.500.000 (três milhões
e quinhentas mil) ações de emissão da Companhia, ordinárias (“Ações ON”)
ou preferenciais (“Conversão Voluntária”) em Ações PNB, na proporção
de conversão de 0,01856587 Ação PNB para cada 1 Ação ON ou 1 Ação
PNA, a ser realizada no período de 5 (cinco) dias úteis a contas da data da
AGE e da AGEsp (“Período de Conversão”); (iv) ratificação da aprovação
da proposta de resgate da totalidade das Ações PNB emitidas na Conversão
Voluntária, ao valor de resgate por Ação ONB correspondente ao valor de
R$13,05 (treze reais e cinco centavos) por Ação PNB, correspondente ao valor
patrimonial contábil por ação de emissão da Companhia em 31 de agosto de
2019, a ser realizado mediante a aplicação da reserva de lucros do exercício,
nos termos do artigo 44, caput, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976,
conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), mediante pagamento
à vista em dinheiro ou bens do ativo da Companhia (“Resgate das Ações
PNB”); (v) caso aprovado o item (iv) acima, ratificação da autorização para
que pagamento do valor de Resgate das Ações PNB do Estado do Ceará seja
realizada exclusivamente em bens do ativo não circulante da Companhia, pelo
seu valor contábil líquido em 31 de agosto de 2019; e (vi) caso aprovadas as
matérias de (i) a (v) acima, ratificação da autorização para que o Conselho
de Administração da realize a emissão das Ações PNB ao fim do Período
de Conversão e tome todas as medidas e providências e realize todos os atos
necessários para implementar, formalizar e efetivar a Conversão Voluntária e
o Resgate das Ações PNB. Esclarecimentos adicionais A Companhia esclarece
que as matérias constantes do presente edital de convocação, em sua ordem
do dia, foram devidamente aprovadas, em reunião do Conselho de Adminis-
tração realizada em 1º de novembro de 2019, e estão sujeitas à aprovação
prévia em AGE. Adicionalmente, as matérias constantes do itens (i) a (v) da
ordem do dia do presente edital de convocação foram submetidas à apreciação
do Conselho Fiscal da Companhia para análise, discussão e proposição de
eventuais alterações, nos termos do artigo 163, III da Lei das Sociedades
por Ações. Nesse sentido, o Conselho Fiscal emitiu, em 1º de novembro de
2019, parecer favorável às referidas matérias, em cumprimento ao artigo 7º
do Regimento ao Conselho Fiscal da Companhia. Documentos à disposição
dos acionistas Todos os documentos e informações relacionados às matérias
referidas acima encontram-se à disposição dos acionistas na sede social e no
website da Companhia (https://www.cagece.com.br/), bem como no website
da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) (www.cvm.gov.br), conforme
previsto na Lei das Sociedades por Ações, na Instrução da CVM nº 480, de 7
de dezembro de 2009, conforme alterada e na Deliberação da CVM nº 829, de
27 de setembro de 2019. Participação dos acionistas na AGEsp Poderão parti-
cipar da AGEsp ora convocada os acionistas titulares de ações preferenciais
de emissão da Companhia, por si, seus representantes legais ou procuradores,
devendo, em todos os casos, ser observado o disposto no artigo 126 da Lei
das Sociedades por Ações e nas demais disposições legais e regulamentares
aplicáveis. Apresentação dos documentos para participação na AGEsp Com
o objetivo de dar celeridade ao processo e facilitar os trabalhos da AGEsp,
solicita-se aos acionistas preferencialistas da Companhia o depósito dos
documentos relacionados acima na sede social da Companhia, localizada na
cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, na Avenida Dr. Lauro Vieira Chaves, nº
1.030, Vila União, CEP 60422-700, aos cuidados da Gerência de Governança,
Risco e Conformidade da Companhia, no horário das 09:00 às 18:00 horas,
de segunda a sexta-feira, com antecedência mínima de 48 horas a contar da
hora marcada para a realização da AGE. Fortaleza, 07 de novembro de 2019.
André Macedo Facó
PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº111/2014
I - ESPÉCIE: Sétimo Termo Aditivo ao Contrato nº 111/2014-DJU-Ca-
gece; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO
CEARÁ – CAGECE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA:
F.IMM BRASIL LTDA; V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II, c/c 4º da Lei nº 8.666/93 - Processo
nº 0734.000423/2019-74-Cagece; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO:
prorrogação do prazo vigência e de execução do Contrato em referência, por
mais 12 (doze) meses; IX - VALOR GLOBAL: R$ 16.280.920,25 (dezesseis
milhões, duzentos e oitenta mil, novecentos e vinte reais e vinte e cinco
centavos),; X - DA VIGÊNCIA: a partir de 01 de dezembro de 2019, para
terminar em 30 de novembro de 2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: Perma-
necendo inalteradas as demais cláusulas e condições; XII - DATA: 29 de
outubro de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas,
Diretor-Presidente da Cagece; Claudia Elizangela Caixeta Lima, Diretora de
Mercado e Unidade de Negócio da Capital da Cagece e Nilton César Almeida
Carvalho Gomes, Representante da Contratada.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº50/2018
I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 50/2018-DJU-Cagece;
II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
– CAGECE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: O&M
CONSTRUÇÕES LTDA; V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: art. 65, inciso I, alínea “b” c/c e seu § 1º e art. 58,
inciso I, da Lei nº 8.666/93 - Processo nº 0226.000059/2019-09-Cagece; VII-
FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: acréscimo de novos quantitativos de
serviços, no montante de R$ 601.830,03 (seiscentos e um mil, oitocentos e
trinta reais e três centavos), em percentual correspondente a 24,93%, sobre o
valor global inicialmente contratado; IX - VALOR GLOBAL: R$ 3.016.199,34
(três milhões, dezesseis mil, cento e noventa e nove reais e trinta e quatro
centavos); X - DA VIGÊNCIA: ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecendo
inalteradas as demais cláusulas e condições; XII - DATA: 29 de outubro de
2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-
-Presidente da Cagece; Francisco Rogério Gomes Leite, Diretor de Operações
da Cagece e Ana Hilda Randal P. M. Marques, Representante da Contratada.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº119/2019
PROCESSO NÚMERO 04178224/2019
ÓRGÃO GESTOR: Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece.
OBJETO: Registrar preços para futuras e eventuais aquisições de POLÍ-
MERO CATIÔNICO EM PÓ para atender as necessidades do Planejamento
de Material da Cagece. JUSTIFICATIVA: atender as demandas das unidades
da Cagece que manifestarem interesse em contratar o item da referida Ata.
VIGÊNCIA: A Ata de Registro de Preços terão validades de 12 (doze) meses,
contados a partir da data da sua publicação ou então até o esgotamento do
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº216 | FORTALEZA, 13 DE NOVEMBRO DE 2019
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