DOE 13/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Bairro Boa Vista, Fortaleza – CE,; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente TERMO ADITIVO reger-se-á pela NCB N.º 20170002/CCC/
SDA/CE e por toda a legislação aplicável, especialmente pelo Art. 42, §
5º da Lei nº 8.6666/1993, bem como as Diretrizes do Banco Internacional
para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e o Acordo de Empréstimo
BIRD 8124-0-BR, e nas informações contidas no Processo Administrativo
n°. 09000563/2019 e Parecer Jurídico nº. 1822/2019.; VII- FORO: As partes
elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado
do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este
Termo Aditivo que não resolvidas por meios administrativos, renunciando
expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a
ser. E por se acharem justos e acordados, firmam o presente em 3 vias de
igual teor perante as testemunhas ao final identificadas. ; VIII - OBJETO: O
presente Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência
contratual do Contrato nº011/2018 que tem por objetivo a execução das
obras civis, com fornecimento e instalação de materiais e equipamentos de
32 sistemas de abastecimento de água, por lote, a serem executados em 22
Municípios do Estado do Ceará, por mais 90 (noventa) dias, contados a partir
do dia 01 de novembro de 2019.; IX - VALOR GLOBAL: Este Aditivo não
e de Valor e Sim Prazo; X - DA VIGÊNCIA: por mais 90 (noventa) dias,
contados a partir do dia 01 de novembro de 2019.; XI - DA RATIFICAÇÃO:
As demais Cláusulas e condições do Contrato nº. 011/2018, ora aditado, não
modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor.; XII - DATA: 29 de outubro
de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, Secre-
tario do Desenvolvimento Agrário-SDA e o Representante Legal, MARIA
CANILDES VIEIRA SALES .
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURIDICA
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S.A.
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº10/2019
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRES-
TAÇÃO DE SERVIÇOS DE N° 10/2019; II - CONTRATANTE: CENTRAIS
DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A - CEASA-CE; III - ENDEREÇO:
AV. DOUTOR MENDEL STEINBRUCH, S/N°, PAJUÇARA - MARA-
CANAÚ/CE; IV - CONTRATADA: SANEBRÁS - PROJETOS, CONS-
TRUÇÕES E CONSULTORIA LTDA; V - ENDEREÇO: RUA DOS
COMPADRES, 501, MANGABEIRA - EUSÉBIO/CE; VI - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: ART. 71, LEI FEDERAL N° 13.303/2016 C/C ART.
38 E ART. 41 DO RILCC-CEASA/CE; VII- FORO: MARACANAÚ/CE;
VIII - OBJETO: PRORROGAR POR MAIS 03(MESES) O PRAZO DE
VIGÊNCIA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE N°
10/2019, DE 09/05/2019.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 38.500,00(TRINTA
E OITO MIL E QUINHENTOS REAIS); X - DA VIGÊNCIA: INÍCIO
EM 09/11/2019 E TÉRMINO EM 08/02/2020; XI - DA RATIFICAÇÃO:
FICAM INTEGRALMENTE RATIFICADAS TODAS AS DEMAIS CLÁSU-
SULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINÁRIO DE N°10/2019, DE
09/05/2019, NÃO EXPRESSAMENTE ALTERADAS POR ESSE TERMO
ADITIVO, QUE ÀQUELE SE INTEGRA FORMANDO UM TODO ÚNICO
E INDIVISÍVEL PARA TODOS OS FINS DE DIREITO; XII - DATA:
07/11/2019; XIII - SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: MAXIMILIANO
CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS - DIRETOR PRESIDENTE
CONTRATADA: FRANCISCO VIEIRA PAIVA - REPRESENTANTE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
PROCURADOR JURÍDICO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E TRABALHO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições
legais e tendo em vista o que consta do processo nº 5003737/2018 do VIPROC,
RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, nos termos do art. 117, da Lei nº 9.826
de 14 de maio de 1974, a partir de 25/06/2018, do ato datado de 29/07/2017
e publicado no Diário Oficial do Estado de 30/06/2017, que autorizou o afas-
tamento para exercer mandato na Diretoria Executiva Colegiada do Sindicato
dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual do Ceará - MOVA-SE do
servidor ULISSES MOREIRA DE MENEZES, no período de 03 (três)
anos, que exerce a função de Assistente de Administração, referência 40,
matrícula nº 400633-1-5, folha 7800, lotado na Secretaria do Trabalho e
Desenvolvimento Social . PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO
CEARÁ, em Fortaleza, 11 de novembro de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Francisco José Pontes Ibiapina
SECRETÁRIO DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO(A) DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos
termos do Parágrafo Único do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e
do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o
art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio
de 1974, e também combinado com o(a) Decreto Nº 33.050 de 30 de Abril
de 2019, e publicado no Diário Oficial do Estado em 30 de Abril de 2019,
RESOLVE NOMEAR, EDMILSON MOREIRA LIMA FILHO, para
exercer as funções do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento
em Comissão de COORDENADOR, símbolo DNS-2, integrante da Estrutura
Organizacional do(a) SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔ-
MICO E TRABALHO, a partir da data da publicação. SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO, em Fortaleza, 06
de novembro de 2019.
Francisco de Queiroz Maia Junior
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
TRABALHO
*** *** ***
PORTARIA Nº119/2019 - O(A) SECRETÁRIO(A) DO DESENVOLVI-
MENTO ECONÔMICO E TRABALHO, no uso de suas atribuições legais,
considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de
2019, e no Decreto nº 33.050, de 30 de Abril de 2019 RESOLVE DESIGNAR
EDMILSON MOREIRA LIMA FILHO, ocupante do cargo de provimento
em comissão de COORDENADOR,símbolo DNS-2, para ter exercício na
COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ,
unidade administrativa integrante da estrutura organizacional deste órgão.
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO,
em Fortaleza, 06 de novembro de 2019.
Francisco de Queiroz Maia Junior
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
TRABALHO
*** *** ***
PORTARIA Nº120/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEDET, no uso da competência
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado da Secretaria do Desenvol-
vimento Econômico e Trabalho , através da Portaria Nº 002/2019, de 13 de
fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado em 18 de fevereiro
de 2019, RESOLVE: I-Instituir comissão inventariante para realizar levan-
tamento dos bens e materiais aptos para uso, inservíveis e/ou antieconômicos,
devendo apresentar resultados até a data 31 de março de 2020. II - Os SERVI-
DORES designados para comporem a referida comissão serão: Alzimar
Moreira Viana(Presidente da Comissão) Fabio Fernandes Ferreira de Oliveira
(Membro) Francisca Vania Saraiva (Membro). III - Esta portaria entra em
vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E TRABALHO, em Fortaleza, 07 de novembro de 2019.
Antônio Sérgio Montenegro Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO
INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 30/2019
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO
COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP CONTRA-
TADA: MOREIRA COSTA LABORATORIOS E ENGENHARIA
AMBIENTAL LTDA EPP. OBJETO: Este Contrato tem como objeto a
prestação de serviço de monitoramento da qualidade do ar de ambientes
refrigerados do Terminal Portuário do Pecém, em conformidade com o Termo
de Referência e a proposta apresentada. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O
presente Contrato tem como fundamento o art. 29, inciso II, da Lei 13.303/16
o Decreto da Cotação Eletrônica de Nº 28.397, de 21 de setembro de 2006,
COEP Nº 2019/21648, a proposta da Contratada, o Termo de Referência
vinculado ao processo Nº 08209043/2019, ao Parecer Jurídico Uniformizado
Nº 001/2019, e demais documentos que ensejaram na presente na Cotação
Eletrônica, tudo parte integrante deste termo, independente de transcrição
FORO: São Gonçalo do Amarante. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste
Contrato é 12 (meses), contados a partir da data da sua celebração. O prazo
de execução deste Contrato é de 12 (meses), contados da emissão da Ordem
de Serviço, a partir da data da publicação do contrato. VALOR GLOBAL:
R$ 2.950,00 (dois mil novecentos e cinqUenta reais) pagos em conformidade
com a Cláusula Quinta do contrato vigente DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Orçamento de custeio da CIPP. DATA DA ASSINATURA: 03 de Outubro
de 2019 SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa, Cornelis Antonius Hulst e
Maria do Socorro Costa Moreira.
Cornelis Antonius Hulst
DIRETOR VICE-PRESIDENTE DE OPERAÇÕES
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 33/2019
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO
COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP CONTRA-
TADA: ANDREZA CAVALCANTE BARBOSA – ME. OBJETO: Cons-
titui objeto deste contrato a aquisição de equipamentos para reforma de
jangadas – Referente ao GRUPO 4, de acordo com as especificações e quan-
titativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do edital e na proposta
da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato
tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico Nº 20190005 – CIPP e
seus anexos, os preceitos do direito privado, a Lei Federal nº 13.303/2016 e
o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP e ainda, outras leis
especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: São Gonçalo do
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº216 | FORTALEZA, 13 DE NOVEMBRO DE 2019
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