DOE 13/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            acrescidos de 50% (cinquenta por cento), 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), totalizando 
um valor de diárias de R$ 1.139,06 (um mil, cento e trinta e nove reais e seis centavos), mais hospedagem, de acordo com o artigo 3º; alínea ”b e c”, § 1º e 3º 
do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 10º, classe I, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa ocorrer à conta da dotação 
orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza, 16 de outubro de 2019.
José Élcio Batista
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA CC Nº824/2019 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o 
SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objeto de serviço, com a finalidade de Assessorar o Excelentíssimo Governador do 
Estado do Ceará, na reunião com a presidente da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Nísia Trindade, e diretores do Instituto e entrevista à GloboNews no 
Rio de Janeiro e reunião do Fórum de Governadores em Brasília, concedendo-lhes diárias, ajudas de custo e hospedagem, de acordo com o artigo 3º; alínea 
“b e c”, § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária desta Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza, 07 de outubro de 2019.
José Élcio Batista
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°824/2019, DE 07 DE OUTUBRO DE 2019
NOME
CARGO
MATRÍCULA
PERÍODO
ROTEIRO
QTDS 
DIÁRIAS
VALOR 
UNITÁRIO
PORCENTAGEM
AJUDAS 
DE CUSTO
HOSPEDAGEM
TOTAL
Francisco das Chagas 
Cipriano Vieira
Assessor de 
Comunicação 
do Governo
300200-1-4
07/10/19
Rio de 
Janeiro - RJ
½ (meia) diária
R$ 350,48
50%
R$ 350,48
R$ 781,63
R$ 613,34
Francisco das Chagas 
Cipriano Vieira
Assessor de 
Comunicação 
do Governo
300200-1-4
08/10/19
Brasília - DF
½ (meia) diária
R$ 350,48
60%
R$ 350,48
-
R$ 630,86
TOTAL GERAL :
2.025,83
*** *** ***
PORTARIA CC Nº825/2019 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o 
servidor FRANCISCO DAS CHAGAS CIPRIANO VIEIRA, ocupante do cargo de Assessor Especial de Comunicação do Governo, matrícula nº 30027612, 
desta Casa Civil, a viajar à cidade de Juazeiro do Norte - CE, no período de 03 a 04 de outubro do ano em curso, com a finalidade de Assessorar o Excelen-
tíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará na solenidade de Certificação e Lançamento das Novas Turmas do Programa Primeiro Passo, concedendo-lhe 
01 (uma diária), no valor unitário de R$ 157,72 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), acrecidos de 20% (vinte por cento), perfazendo o 
valor de R$ 189,26 (cento e oitenta e nove reais e vinte e seis centavos), mais hospedagem no valor de R$ 286,35 (duzentos e oitenta e seis reais e trinta e 
cinco centavos), totalizando um valor de R$ 475,61 (quatrocentos e setenta e cinco reais e sessenta e um centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b e 
c”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 e art.11, classe I, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta 
da Dotação Orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza, 03 de outubro de 2019.
José Élcio Batista
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA N°826/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 303/2019, de 06 de maio de 2019, publicada no Diário Oficial 
de 07 de maio de 2019, e de acordo com o inciso III, do art. 20, do Decreto no 29.704, de 08 de abril de 2009, RESOLVE DESLIGAR o ESTAGIÁRIO 
relacionado no anexo único desta Portaria, a partir de 07 de novembro do ano em curso, bem como CESSAR OS EFEITOS da concessão da bolsa de estágio 
e auxílio transporte autorizada pela Portaria nº 1055/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de 03 de janeiro de 2019. SECRETARIA EXECUTIVA 
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, em Fortaleza, 07 de novembro de 2019.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº826/2019, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019
Nº
 NOME
01
JOACKSON ALVES FERREIRA
*** *** ***
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº55/2019
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, de um lado, como Concedente, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, com 
sede no Palácio da Abolição, na Av. Barão de Studart, nº 505 - Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, e do outro lado, como Convenente, o(a) VIA 
DE ACESSO À ARTE E CULTURA- VAAC, inscrito no CNPJ sob o nº 12.657.030/0001-54, com sede na Rua Engenheiro Edmundo Almeida Filho, nº 
140/101, Fortaleza–CE, CEP: 60.410-374 . OBJETO: O presente termo de fomento tem por objetivo geral o estabelecimento de apoio financeiro para o 
implemento do projeto “FESTIVAL CANOA BLUES 2019”, a realizar-se entre os dias 08/11/19 e 22/11/19, que acontecerá na praia de Canoa Quebrada, em 
Aracati – CE, bem como em Fortaleza – CE, visando a promoção de um festival de música focado no gênero Blues, aberto ao público, com shows gratuitos, 
contando com músicos locais, nacionais e internacionais, além de oficina de arte-educação para adolescentes atendidos pela ONG Canoa Criança, regular-
mente matriculados na rede pública de ensino, fomentando a geração de emprego e renda em época de baixa estação turística na Região, movimentando um 
público direto formado por aproximadamente 10.000 (dez mil) pessoas, melhorando a qualidade de vida da população, tudo em conformidade com o Plano de 
Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014, no Decreto nº 32.810/2018, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 
vigente, na Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, no Processo Administrativo n° 05084800/2019 e na Lei Estadual 
nº 16.933/2019. FORO: Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará. VIGÊNCIA: A vigência deste termo de fomento será de 60 (sessenta) dias, a contar da data 
de sua assinatura, podendo o mesmo ser prorrogado por conveniência técnica ou administrativa, mediante a celebração de Termo Aditivo. VALOR: Para 
a execução das ações previstas neste termo de fomento dá-se o Valor Global de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), o qual será creditado, pelo concedente, 
na agência nº 0919-9, operação nº 013 e poupança nº 46821-3 da Caixa Econômica Federal, em parcela única, com cronograma de desembolso previsto no 
Plano de Trabalho. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.081.19024.04.335041.10000.0. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 05 de 
Novembro de 2019. SIGNATÁRIOS: Sr. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna e a Sra. Anna Rhaissa 
Lima Souza, Presidente da Via de Acesso à Arte e Cultura - VAAC. CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza - CE, 05 de novembro de 2019.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORIA DE APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS - COPOL
61
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº216  | FORTALEZA, 13 DE NOVEMBRO DE 2019