DOE 13/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº002/2017
I - ESPÉCIE: Sexto Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: CONSELHO 
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO-CEE; III - ENDEREÇO: Rua Napoleão 
Laureano , 500 – Fátima, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA 
VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELLI - EPP; V - 
ENDEREÇO: Av. Santos Dumont, 1267, Sala 1102, Aldeota, CEP: 60150-
160, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o 
presente termo aditivo, nos Pareceres Técnicos e Jurídicos e demais elementos 
consubstanciados nos autos do Processo Administrativo nº 07843717/2019 
bem como no inciso II, alínea d do art. 65 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.; 
VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem 
por objeto o realinhamento de preços, para pagamento do dissídio coletivo 
de 2018, tendo em vista a homologação do acordo parcial celebrado entre as 
partes, pelos Desembargadores integrantes do Pleno do Tribunal Regional do 
Trabalho da 7ª Região, Processo nº 0080578-03.2018.5.07.0000.; IX - VALOR 
GLOBAL: O valor do presente termo aditivo importará em R$ 17.731,32 
(dezessete mil, setecentos e trinta e um reais e trinta e dois centavos), passando 
o valor global do contrato para R$ 607.089,24 (seiscentos e sete mil, oitenta e 
nove reais e vinte e quatro centavos).; X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência 
permanece o mesmo.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se neste ato, 
todas as cláusulas e condições do contrato original que não colidirem com as 
disposições ora estipuladas.; XII - DATA: Fortaleza, 05 de novembro de 2019; 
XIII - SIGNATÁRIOS: ADA PIMENTEL GOMES FERNANDES VIEIRA 
- Presidente do Conselho Estadual de Educação e SAMUEL ARAGÃO DE 
ALMEIDA CAVALCANTE - Representante Legal VENEZA.
Lia Mara Bernardes Muniz
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº010/2017
I - ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: CONSELHO 
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - CEE; III - ENDEREÇO: Rua Napoleão 
Laureano, 500 – Fátima, CEP 60.411-170, em Fortaleza–CE; IV - CONTRA-
TADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ 
- ETICE; V - ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, 220, Bairro São João do 
Tauape, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o 
presente termo aditivo, no art. Art. 57, II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.; 
VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem 
por objeto a prorrogação por mais 12 (doze) meses para o período de 
05/12/2019 a 04/12/2020; IX - VALOR GLOBAL: R$ 47.929,43 (quarenta 
e sete mil, novecentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos); X - 
DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência será para o período de 05/12/2019 a 
04/12/2020.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se neste ato, todas as cláu-
sulas e condições do contrato original que não colidirem com as disposições 
ora estipuladas.; XII - DATA: 04 de Novembro de 2019; XIII - SIGNATÁ-
RIOS: ADA PIMENTEL GOMES FERNANDES VIEIRA - Presidente do 
Conselho Estadual de Educação e ADALBERTO ALBUQUERQUE DE 
PAULA PESSOA - Presidente ETICE. 
Lia Mara Bernardes Muniz
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE DECISÃO DE RECURSO
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 
Nº20190003-CAGECE
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a Decisão do 
Recurso interposto na LICITAÇÃO Nº 20190003-CAGECE, regida pela 
Lei Nº 13.303/2016, de interesse da Companhia de Água e Esgoto do 
Ceará-CAGECE , cujo objeto é a LICITAÇÃO DO TIPO MELHOR 
COMBINAÇÃO DE TÉCNICA PREÇO, PARA ELABORAÇÃO DE 
ESTUDOS E PROJETOS DE AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGO-
TAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ/CE. A 
Comissão Especial de licitação 03 decidiu conhecer o recurso interposto pelo 
CONSÓRCIO GCA CONSULTORES ASSOCIADOS S/S LTDA (LIDER)/
CONEN CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA, eis que tempestivo, 
para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, inabilitando o CONSÓRCIO 
SANEBRÁS PROJETOS CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA LTDA 
(LÍDER)/CONSDUCTO ENGENHARIA LTDA pelos fatos e fundamentos 
dispostos no PARECER Nº 454/2019, parte integrante do Processo Viproc nº 
4979315/2018). PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
11 de novembro de 2019.
Maria das Graças Pinto Rocha
PRESIDENTE DA CEL 03
*** *** ***
AVISO DE LICITAÇÃO
LPN - LICITAÇÃO PÚBLICA NACIONAL N°20190002
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público a Licitação Pública 
Nacional Nº20190002/SPS de interesse da Secretaria da Proteção Social, 
Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos - PROJETO: PROGRAMA 
DE APOIO ÀS REFORMAS SOCIAIS – PROARES III - ACORDO 
EMPRÉSTIMO Nº: 3408/OC-BR - contratação de empresa para execução, 
por Lote, da construção do Centro de Educação Infantil – CEI nos municípios 
da Região do Sertão de Sobral (Região 11): Lote I - Coreaú, Lote II - Moraújo 
e Lote III – Pires Ferreira. 1. O Governo do Estado do Ceará recebeu um 
empréstimo do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, relativo 
ao custo do Programa de Apoio às Reformas Sociais – PROARES III e 
pretende aplicar parte dos recursos desse empréstimo em pagamentos elegí-
veis nos termos do Contrato visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
PARA EXECUÇÃO, POR LOTE, DA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL – cei NOS MUNICÍPIOS da Região DO SERTÃO 
DE SOBRAL (REGIÃO 11): Lote I-COREAÚ, Lote II-MORAÚJO E Lote 
III-PIRES FERREIRA: LOTE I - CONSTRUÇÃO DE 01 (UM) CENTRO 
DE EDUCAÇÃO INFANTIL – cei, PADRÃO I, NO MUNICÍPIO DE 
COREAÚ; lote ii - CONSTRUÇÃO DE 01 (UM) CENTRO DE EDUCAÇÃO 
INFANTIL – cei, PADRÃO IiI, NO MUNICÍPIO DE MORAÚJO; lote iii - 
CONSTRUÇÃO DE 01 (UM) CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – cei, 
PADRÃO III, NO MUNICÍPIO DE PIRES FERREIRA. 2. O Governo do 
Estado do Ceará, por meio da Comissão Central de Concorrências – CCC 
e em nome da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres 
e Direitos Humanos – SPS, doravante denominado “Contratante”, solicita 
propostas fechadas de Concorrentes elegíveis para a execução dos Serviços 
referidos no Item 1 acima e descritos nas Especificações Técnicas, Anexo VI 
do Edital. 3. A documentação completa relativa à licitação pode ser adquirida 
gratuitamente pela internet no site www.seplag.ce.gov.br, devendo a empresa 
interessada informar à CCC por meio de e-mail: ccc@pge.ce.gov.br ou através 
do fax (085) 3459-6522, os seguintes dados: N° do Edital, Nome da Empresa, 
CNPJ, Endereço, Fone, Fax, E-mail, Pessoa de Contato, ou na Comissão 
Central de Concorrências-CCC, situada na Central de Licitações do Estado 
do Ceará, no Centro Administrativo Bárbara de Alencar, com endereço na 
Av. Dr. José Martins Rodrigues, nº 150 – Edson Queiroz, Fortaleza - Ceará, 
Fone: (085) 3459-6374 e (085) 3459-6376, Fax: (085) 359-6522, no horário 
de 8:00 hs às 12:00 hs e de 14:00 hs às 18:00 hs, mediante apresentação de um 
PEN DRIVE.. 4. As propostas deverão ser entregues na Comissão Central de 
Concorrências - CCC, situada na Central de Licitações do Estado do Ceará, 
no Centro Administrativo Bárbara de Alencar, com endereço à Av. Dr. José 
Martins Rodrigues, nº 150 – Edson Queiroz, Fortaleza - Ceará, Fone: (085) 
3459-6374 e (085) 3459-6376 Fax: (085) 359-6522, até às 9 horas do dia 20 
de dezembro de 2019, acompanhada de Valor da Garantia de Proposta de: 
LOTE I – R$ 31.548,82 (trinta e um mil, quinhentos e quarenta e oito reais e 
oitenta e dois centavos), equivalente a 2% (dois por cento) do valor estimado 
da obra; LOTE II – R$ 23.840,39 (vinte e três mil, oitocentos e quarenta 
reais e trinta e nove centavos), equivalente a 2% (dois por cento) do valor 
estimado da obra e LOTE III – R$ 23.707,24 (vinte e três mil, setecentos e 
sete reais e vinte e quatro centavos), equivalente a 2% (dois por cento) do 
valor estimado da obra, e serão abertas imediatamente após, na presença dos 
interessados que desejarem assistir à cerimônia de abertura. 5. Os serviços 
devem ser executados no Local de Execução, conforme descrito no Anexo 
IV - Escopo dos Serviços e no Anexo III - Dados do Contrato.  PROCURA-
DORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 11 de novembro de 2019. 
 
 
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
*** *** ***
AVISO DE LICITAÇÃO
LPN - LICITAÇÃO PÚBLICA NACIONAL N°20190003
IG Nº1029640000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público a Licitação Pública 
Nacional Nº20190003/SPS de interesse da Secretaria da Proteção Social, 
Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos - PROJETO: PROGRAMA 
DE APOIO ÀS REFORMAS SOCIAIS – PROARES III - ACORDO 
EMPRÉSTIMO Nº: 3408/OC-BR - a contratação de empresa para execução 
da construção do Centro de Educação Infantil – CEI nos municípios da Região 
do Sertão dos Inhamuns (Região 13): Aiuaba, Parambu e Quiterianópolis. 1. 
O Governo do Estado do Ceará recebeu um empréstimo do Banco Interame-
ricano de Desenvolvimento - BID, relativo ao custo do Programa de Apoio 
às Reformas Sociais – PROARES III e pretende aplicar parte dos recursos 
desse empréstimo em pagamentos elegíveis nos termos do Contrato visando a 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DA CONSTRUÇÃO 
DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – cei NOS MUNICÍPIOS da 
região do SERTÃO DOS INHAMUNS (região 13): AIUABA, PARAMBU 
E QUITERIANÓPOLIS. LOTE I - CONSTRUÇÃO DE 01 (UM) CENTRO 
DE EDUCAÇÃO INFANTIL – cei, PADRÃO III, NO MUNICÍPIO DE 
AIUABA; lote ii - CONSTRUÇÃO DE 01 (UM) CENTRO DE EDUCAÇÃO 
INFANTIL – cei, PADRÃO IiI, NO MUNICÍPIO DE PARAMBU; lote iii - 
62
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº216  | FORTALEZA, 13 DE NOVEMBRO DE 2019