DOE 13/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            DESCRIÇÃO
VALOR R$
Gratificação Desempenho Fazendário - Lei nº 11.849/1991
473,01
Progressão Horizontal ( 55%) - art. 43 da Lei nº 9.826/1974
260,15
VPNI
2.391,91
TOTAL
4.973,40
TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 29/06/2000 e publicado no Diário Oficial do Estado em 03/07/2000, que concedeu aposentadoria à GERALDO 
GIFONI DA SILVEIRA, matrícula nº 00703419. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 23 de novembro de 2017.
Carlos Mauro Benevides Filho
SECRETÁRIO DA FAZENDA
*** *** ***
PORTARIA Nº615, de 25 de outubro de 2019.
DISPÕE SOBRE A DIVILGAÇÃO, POR MUNICÍPIO CEARENSE DA DISTRIBUIÇÃO DAS QUOTAS-PARTES 
DO ICMS, IPVA E IPI-EXPORTAÇÃO.
A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o que estabelece o art. 158, incisos III 
e IV e parágrafo único, o art. 162, caput e parágrafo único, e o art. 150, §3º, todos da Constituição da República Federativa do Brasil, CONSIDERANDO 
o dispoto no art. 200, caput e parágrafo único, da Constituição do Estado do Ceará, bem omo o previsto na Lei Estadual nº 12.612, de 07/08/1996, e 
CONSIDERANDO, ainda, o que determina o art. 8º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11/01/1990. RESOLVE:
Art. 1º Dar conhecimento, na forma do Anexo Único desta Portaria, dos valores repassados aos Municípios cearenses a títulos de quotas-partes do 
ICMS, IPVA e  IPI-Exportação no mês de SETEMBRO de 2019
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Fenanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº615/2019 DE 24/10/2019
Periodo de Compêtencia SETEMBRO/2019
MUNICIPIO
ICMS
IPI
IPVA
25%
LÍQUIDO
25%
LÍQUIDO
50%
LIQUIDO
ABAIARA
421.034,84
336.827,87
1.744,11
1.395,29
6.544,02
5.235,22
ACARAPE
582.572,60
466.058,08
2.413,27
1.930,62
9.011,12
7.208,90
ACARAU
1.411.188,76
1.128.951,01
5.845,76
4.676,61
42.673,97
34.139,18
ACOPIARA
600.503,05
480.402,44
2.487,55
1.990,04
29.265,87
23.412,70
AIUABA
322.946,16
258.356,93
1.337,78
1.070,22
6.993,19
5.594,55
ALCANTARAS
536.898,82
429.519,06
2.224,07
1.779,26
4.168,37
3.334,70
ALTANEIRA
673.908,66
539.126,93
2.791,63
2.233,30
1.639,02
1.311,22
ALTO SANTO
345.071,85
276.057,48
1.429,44
1.143,55
9.875,35
7.900,28
AMONTADA
933.647,14
746.917,71
3.867,58
3.094,06
21.253,52
17.002,82
ANTONINA DO
437.643,51
350.114,81
1.812,91
1.450,33
3.843,62
3.074,90
APUIARES
286.786,44
229.429,15
1.188,00
950,40
3.390,35
2.712,28
AQUIRAZ
6.207.661,60
4.966.129,28
25.714,86
20.571,89
85.414,69
68.331,75
ARACATI
2.524.873,04
2.019.898,43
10.459,13
8.367,30
76.525,17
61.220,14
ARACOIABA
511.661,16
409.328,93
2.119,53
1.695,62
12.356,72
9.885,38
ARARENDA
605.459,76
484.367,81
2.508,08
2.006,46
2.500,65
2.000,52
ARARIPE
402.515,37
322.012,30
1.667,40
1.333,92
11.354,19
9.083,35
ARATUBA
388.576,16
310.860,93
1.609,65
1.287,72
4.908,17
3.926,54
ARNEIROZ
258.063,26
206.450,61
1.069,01
855,21
1.938,89
1.551,11
ASSARE
401.081,51
320.865,21
1.661,46
1.329,17
10.000,01
8.000,01
AURORA
328.339,67
262.671,74
1.360,13
1.088,10
10.217,67
8.174,14
BAIXIO
448.315,59
358.652,47
1.857,12
1.485,70
3.592,77
2.874,22
BANABUIU
428.281,75
342.625,40
1.774,13
1.419,30
10.039,10
8.031,28
BARBALHA
1.744.229,41
1.395.383,53
7.225,36
5.780,29
63.347,15
50.677,72
BARREIRA
461.499,01
369.199,21
1.911,73
1.529,38
17.217,30
13.773,84
BARRO
368.068,22
294.454,58
1.524,70
1.219,76
13.965,97
11.172,78
BARROQUINHA
554.541,92
443.633,54
2.297,16
1.837,73
5.021,67
4.017,34
BATURITE
489.058,46
391.246,77
2.025,90
1.620,72
26.417,92
21.134,34
BEBERIBE
1.190.075,40
952.060,32
4.929,82
3.943,86
33.457,25
26.765,80
BELA CRUZ
451.094,21
360.875,37
1.868,63
1.494,90
19.561,79
15.649,43
BOA VIAGEM
458.283,62
366.626,90
1.898,41
1.518,73
40.091,02
32.072,82
BREJO SANTO
926.802,55
741.442,04
3.839,22
3.071,38
62.772,44
50.217,95
CAMOCIM
1.305.626,16
1.044.500,93
5.408,48
4.326,78
43.817,44
35.053,95
CAMPOS SALES
533.806,97
427.045,58
2.211,26
1.769,01
20.697,27
16.557,82
CANINDE
744.518,37
595.614,70
3.084,12
2.467,30
79.527,94
63.622,35
CAPISTRANO
509.781,90
407.825,52
2.111,74
1.689,39
6.158,00
4.926,40
CARIDADE
578.449,19
462.759,35
2.396,19
1.916,95
5.889,72
4.711,78
CARIRE
596.954,31
477.563,45
2.472,85
1.978,28
7.435,45
5.948,36
CARIRIACU
357.990,97
286.392,78
1.482,96
1.186,37
16.607,30
13.285,84
CARIUS
364.556,87
291.645,50
1.510,15
1.208,12
8.125,76
6.500,61
CARNAUBAL
285.542,24
228.433,79
1.182,84
946,27
12.991,24
10.392,99
CASCAVEL
1.643.178,20
1.314.542,56
6.806,77
5.445,42
60.749,25
48.599,40
CATARINA
276.818,39
221.454,71
1.146,70
917,36
4.016,02
3.212,82
CATUNDA
727.952,84
582.362,27
3.015,50
2.412,40
7.521,35
6.017,08
CAUCAIA
9.486.604,41
7.589.283,53
39.297,68
31.438,14
352.373,57
281.898,86
CEDRO
430.218,49
344.174,79
1.782,15
1.425,72
20.204,44
16.163,55
CHAVAL
328.342,56
262.674,05
1.360,14
1.088,11
3.389,50
2.711,60
CHORO
341.221,44
272.977,15
1.413,49
1.130,79
4.548,67
3.638,94
CHOROZINHO
586.420,17
469.136,14
2.429,21
1.943,37
13.555,27
10.844,22
COREAU
407.937,61
326.350,09
1.689,86
1.351,89
9.054,61
7.243,69
CRATEUS
913.938,04
731.150,43
3.785,93
3.028,74
85.707,31
68.565,85
CRATO
2.348.180,61
1.878.544,49
9.727,20
7.781,76
193.581,72
154.865,38
CROATA
295.645,35
236.516,28
1.224,69
979,75
5.408,65
4.326,92
CRUZ
744.713,75
595.771,00
3.084,93
2.467,94
21.645,12
17.316,10
DEPUTADO IRAPUAN
640.958,60
512.766,88
2.655,13
2.124,10
3.775,19
3.020,15
ERERE
322.546,76
258.037,41
1.336,13
1.068,90
3.685,22
2.948,18
EUSEBIO
7.457.835,59
5.966.268,47
30.893,63
24.714,90
176.328,82
141.063,06
FARIAS BRITO
486.498,20
389.198,56
2.015,29
1.612,23
9.013,22
7.210,58
FORQUILHA
764.043,57
611.234,86
3.165,00
2.532,00
20.899,62
16.719,70
FORTALEZA
97.859.427,27
78.287.541,82
405.376,75
324.301,40
7.628.912,91
6.103.130,33
FORTIM
670.788,06
536.630,45
2.778,70
2.222,96
8.002,82
6.402,26
FRECHEIRINHA
1.024.330,91
819.464,73
4.243,23
3.394,58
13.718,97
10.975,18
GENERAL SAMPAIO
341.612,21
273.289,77
1.415,11
1.132,09
3.194,67
2.555,74
GRACA
501.256,35
401.005,08
2.076,42
1.661,14
5.999,06
4.799,25
GRANJA
550.128,27
440.102,62
2.278,87
1.823,10
19.231,39
15.385,11
GRANJEIRO
448.944,86
359.155,89
1.859,73
1.487,78
1.565,34
1.252,27
GROAIRAS
580.854,29
464.683,43
2.406,15
1.924,92
11.727,04
9.381,63
GUAIUBA
526.833,06
421.466,45
2.182,37
1.745,90
10.733,71
8.586,97
GUARACIABA DO
584.874,27
467.899,42
2.422,81
1.938,25
40.092,67
32.074,14
165
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº216  | FORTALEZA, 13 DE NOVEMBRO DE 2019