DOE 14/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Pública LTDA, inscrita no CNPJ de nº 21.922.841/0001-26 DECLARAÇÃO
DE INEXIGIBILIDADE: Fundamentada nas prerrogativas administrativas e
com fulcro nas atribuições legais delegadas através da Portaria nº 014/2019,
RECONHEÇO e DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº
013/2019, com fundamento no inciso II e §1º do art. 25 c/c art. 13, inciso VI,
da Lei Federal nº 8.666/93, que tem por objeto a aquisição de oficina - LETS
GOV junto a Empresa WEGOV – Treinamento para Gestão Pública LTDA,
inscrita no CNPJ de nº 21.922.841/0001-26, a ser realizado na cidade de
Fortaleza/CE, no período de 29 a 30 de novembro de 2019. Fortaleza, 12 de
novembro de 2019 Francisco José Moura Cavalcante - Secretário Executivo
de Planejamento e Gestão Interna RATIFICAÇÃO: Tendo em vista o que
consta do Processo Administrativo VIPROC nº 09556189/2019 e para efeitos
da Lei Federal nº 8.666/93, APROVO E RATIFICO a INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO Nº 013/2019 desta Secretaria. Autorizo a devida publicação
da Inexigibilidade junto ao Diário Oficial do Estado e o prosseguimento da
contratação nos termos da Lei Federal nº 8.666/93. Fortaleza, 12 de novembro
de 2019. José Élcio Batista - Secretário de Estado Chefe da Casa Civil.
Roberto de Alencar Mota Júnior
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº54/2019
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, de
um lado, como Concedente, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02,
com sede no Palácio da Abolição, na Av. Barão de Studart, nº 505 - Meireles,
Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, e do outro lado, como Convenente, o(a)
INSTITUTO HIDROAMBIENTAL ÁGUAS DO BRASIL, inscrito(a)
no CNPJ sob o nº 04.364.826/0001-90, com sede na Rua Lourdes Vidal
Alves, 1377, Lagoa Redonda, Fortaleza-CE, CEP – 60831-160. OBJETO:
O presente termo de fomento tem por objetivo geral o estabelecimento de
apoio financeiro para o implemento do projeto “Eco Arte Cultura 2019”
é um projeto que promove a capacitação para o desenvolvimento de negó-
cios utilizando a arte com produtos ecologicamente corretos - naturais e/ou
reutilizados - sementes, refugos de tecidos, plásticos, vidros, papéis, roupas,
calçados, madeiras, folhagens, dentre outros. O evento acontecerá no período
de 18 a 20 de novembro de 2019, no Espaço Expansão do Shopping RioMar,
em Fortaleza. A programação é composta de 18 oficinas, 1 feira de artesanato
ecológico. O Projeto tem como público-alvo a população da cidade de Forta-
leza e de outros Municípios do Ceará – crianças, adolescentes, adultos e idosos
de todos os gêneros, interessados em comercializar e/ou adquirir conhecimento
de produção artesanal ecológica para obter o benefício da sustentabilidade
econômica e os interessados em adquirir produtos ecologicamente corretos.
Estimativa de 3.500 pessoas, tudo em conformidade com o Plano de Trabalho
que integra o termo celebrado, independente de transcrição. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias vigente, a Lei Complementar nº 119/2012 alterada
pela Lei Complementar nº 178/2018, Decreto Estadual nº 32.810/2018, o
Processo Administrativo n° 02948804/2019 e no Chamamento Público n°
001/2019. FORO: Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará. VIGÊNCIA: A
vigência deste termo de fomento será de 60 (sessenta) dias, a contar da data
de sua assinatura, podendo o mesmo ser prorrogado por conveniência técnica
ou administrativa, mediante a celebração de Termo Aditivo. VALOR: Para a
execução das ações previstas neste termo de fomento dá-se o Valor Global de
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o qual será creditado, pelo concedente, na
agência nº 0919-9, operação nº 013 e conta nº 46.839-6 da Caixa Econômica
Federal, em parcela única, com cronograma de desembolso previsto no Plano
de Trabalho. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.081.19024
.03.335041.10000.0. DATA DA ASSINATURA: 06 de Novembro de 2019
SIGNATÁRIOS: Sr. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo
de Planejamento e Gestão Interna e a Sra. Lúcia Maria Reis Mendes Araújo,
Presidente do Instituto Hidroambiental Águas do Brasil - IHAB CASA CIVIL
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza - CE, 06 de novembro de 2019.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORIA DE APOIO ÀS POLÍTICAS
PÚBLICAS - COPOL
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EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº56/2019
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, de
um lado, como Concedente, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02,
com sede no Palácio da Abolição, na Av. Barão de Studart, nº 505 - Meireles,
Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, e do outro lado, como Convenente, o(a)
ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DO CEARÁ - ACC, inscrito no CNPJ
sob o nº 07.192.495/0001-47, com sede na Av. Sargento Hermínio, 2677 –
Bairro São Gerardo, Fortaleza-CE, CEP - 60320-105. OBJETO: O presente
termo de fomento tem por objetivo geral o estabelecimento de apoio finan-
ceiro para o implemento do projeto “65ª Exposição Agropecuária e Indus-
trial do Ceará – EXPOECE 2019” a realizar-se entre os dias 09/11/2019 a
17/11/2019, visando promover o desenvolvimento sociocultural do Estado,
através de um evento tradicional que estimula os criadores na adoção de novas
tecnologias voltadas às atividades pecuárias, mediante a demonstração de
Unidades de Produção das principais cadeias produtivas, com destaque para a
bovinocultura, a ovinocaprinocultura, a apicultura, a avicultura, a suinocultura,
dentre outras, além de oportunizar a comercialização de animais de elevado
nível genético e produtivo permitindo, também, a troca de experiências entre os
criadores de todo o Ceará e o Nordeste, transformando-se assim, em um ponto
de referência regional, atraindo criadores não só do Nordeste, mas de todo o
Brasil, principalmente, em decorrência da participação dos nossos rebanhos
nas exposições de outros estados, funcionando como um importante espaço
para a comercialização dos produtos fabricados nas pequenas propriedades
do Estado, para a divulgação dos projetos prioritários do governo e também
espaços de capacitação, tudo em conformidade com o Plano de Trabalho
que integra o termo celebrado, independente de transcrição. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014, a Lei
de Diretrizes Orçamentárias vigente, a Lei Complementar nº 119/2012 alte-
rada pela Lei Complementar nº 178/2018, Decreto Estadual nº 32.810/2018,
o Processo Administrativo n° 02591434/2019 e no Chamamento Público
n° 001/2019. FORO: Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará. VIGÊNCIA:
A vigência deste termo de fomento será de 60 (sessenta) dias, a contar da
data de sua assinatura, podendo o mesmo ser prorrogado por conveniência
técnica ou administrativa, mediante a celebração de Termo Aditivo. VALOR:
Para a execução das ações previstas neste termo de fomento dá-se o Valor
Global de R$ 250.000,00 (duzentos E cinquenta mil reais), a ser depositado
na conta bancária específica mencionada pelo concedente, em parcela única,
com cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04. 122.081.19024.03.335041.10000.0 DATA
DA ASSINATURA: 07 de novembro de 2019 SIGNATÁRIOS: Sr. Francisco
José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão
Interna, Sr. José Walfrido Mororó Monteiro, Presidente , e o Sr. Antônio
Braga de Almeida, Tesoureiro. Testemunhas:
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORIA DE APOIO ÀS POLÍTICAS
PÚBLICAS - COPOL
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RESULTADO DA 5ª SELEÇÃO PÚBLICA DE TALENTOS
MUSICAIS DO CEARÁ
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas
atribuições legais, torna público a relação de bandas selecionadas na
segunda etapa da 5ª Seleção Pública de Talentos Musicais do Ceará, reali-
zada no Centro de Eventos do Ceará, nos dias 12 e 13 de novembro de
2019, pela Comissão de Avaliação e Seleção de Talentos Musicais, insti-
tuída pela Portaria CC nº 747/2019, conforme a relação a seguir: •ARTHUR
PALACIO •BANDA O VERBO •DANDAN •FORROZÃO PAULÊRA
•GIDEON DO FORRÓ •GIORDANNO •GUSTAVO SERPA •INBEATS
•ISABELA SERPA •ÍTALO POETA •KAROLZINHA ATREVIDA •KBRA
DA PESTE •LUCYANNO MELLO E FORRÓ •LUIZ DILSON PINHEIRO
DE OLIVEIRA •ORQUESTRA POPULAR DO NORDESTE •OUTRAS
FREQUÊNCIAS •PARAHYBA E CIA. BATE PALMAS •PATRULHA
•REITE •RENNO •SERGIANE SILVA DE SOUZA •SOULPOP •SULA-
MERICANA •VITOR ARÁUJO Fortaleza,14 de novembro de 2019.
José Élcio Batista
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº218/2019 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL
DE EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado
com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE
AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da citada Lei, a entrega
mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, à servidora MARILCE STENIA
RIBEIRO MACEDO, ocupante do cargo de COORDENADOR Grupo
Ocupacional ANS- Atividade de Nível Superior referência 30 matrícula nº
300064-1-0, lotada neste CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, a
importância de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), à conta da Dotação
classificada na Nota de Empenho nº 294. A aplicação dos recursos a que se
refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias,
a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze)
dias após concluído o prazo da aplicação. CONSELHO ESTADUAL DE
EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 05 de novembro de 2019.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº219/2019 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL
DE EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado
com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE
AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da citada Lei, a entrega
mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, à servidora MARILCE STENIA
RIBEIRO MACEDO, ocupante do cargo de COORDENADOR Grupo
Ocupacional ANS- Atividade de Nível Superior referência 30 matrícula nº
300064-1-0, lotada neste CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, a
importância de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), à conta da Dotação
classificada na Nota de Empenho nº NE 295. A aplicação dos recursos a que
se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias,
a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze)
dias após concluído o prazo da aplicação. CONSELHO ESTADUAL DE
EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 06 de novembro de 2019.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº223/2019 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL
DE EDUCAÇÃO - CEE, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista
o disposto no Art. 2º da Resolução CEE nº 0478/2019, publicada no Diário
Oficial do Estado de 06 de Novembro de 2019, RESOLVE, APLICAR
ADVERTÊNCIA FORMAL, com fundamento no Art. 26, inciso I, da
Resolução CEE nº 466/2018, aos RESPONSÁVEIS legais do Instituto
Cearense de Educação – ICED, anteriores e atuais, a seguir relacionados,
por considerar que estes atuaram sem o devido compromisso com a oferta
de educação profissional técnica de nível médio. Responsáveis anteriores: -
Eduardo Armando Maradona Bonfim Carrilho - Kátia Virgínia de Oliveira
Regis - Karina de Oliveira Goes Responsáveis atuais: - Francisco Valdemy
Acioly Guedes - Ana Mara Vieira Gomes - Ana Cristina Paiva Lima Barbosa
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 08 de
novembro de 2019.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº217 | FORTALEZA, 14 DE NOVEMBRO DE 2019
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