DOE 14/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°80/2019, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019      
NOME
CARGO OU 
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA DE 
CUSTO
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRÉSCIMO 
%
TOTAL
Cássio Tersandro 
de Castro Andrade, 
Matricula nº 46-1-8
Analista de 
Regulação
IV
25 a 28 de 
novembro 
de 2019
Fortaleza/
Brasília/
Fortaleza
três e meia
R$ 166,49
60%
R$ 932,34
R$ 166,49
R$ 1.518,61
R$ 2.617,44
Deleon Ponte 
Parente, Matrícula 
nº 139-1-9
Analista de 
Regulação
IV
25 a 28 de 
novembro 
de 2019
Fortaleza/
Brasília/
Fortaleza
três e meia
R$ 166,49
60%
R$ 932,34
R$ 166,49
R$ 1.518,61
R$ 2.617,44
Hugo Manoel 
Oliveira da Silva, 
Matrícula nº 29-1-7
Analista de 
Regulação
IV
25 a 28 de 
novembro 
de 2019
Fortaleza/
Brasília/
Fortaleza
três e meia
R$ 166,49
60%
R$ 932,34
R$ 166,49
R$ 1.518,61
R$ 2.617,44
José Dickson 
Araújo de Oliveira, 
Matrícula 130-1-3
Coordenador
III
24 a 28 de 
novembro 
de 2019
Fortaleza/
Brasília/
Fortaleza
quatro e meia
R$ 189,25
60%
R$ 1.362,60
R$ 189,25
R$ 2.031,61
R$ 3.583,46
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO Nº0002/2019
DOADORA: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE.  DONATÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SEGURANÇA CIDADÃ - SESEC.  INTERVENIENTE: Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado - SEPLAG.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Art. 17, inciso II, alínea “a”, da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004.  OBJETIVO: Doação de bens móveis especificados 
no ANEXO ÚNICO do Termo de Doação.  Nº DO PROCESSO: 0431996/2015.  FORO: Fortaleza/CE.  AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS 
PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de novembro de 2019. 
Ivo César Barreto de Carvalho
PROCURADOR AUTÁRQUICO
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO Nº0003/2019
DOADORA: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE.  DONATÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SEGURANÇA CIDADÃ - SESEC.  INTERVENIENTE: Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado - SEPLAG.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Art.17, inciso II, alínea “a”, da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004.  OBJETIVO: Doação dos bens móveis especificados 
no ANEXO ÚNICO do Termo de Doação.  Nº DO PROCESSO: 4598240/2015.  FORO: Fortaleza/CE.  AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS 
PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de novembro de 2019. 
Ivo César Barreto de Carvalho
PROCURADOR AUTÁRQUICO
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO Nº0004/2019
DOADORA: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE.  DONATÁRIA: UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE 
DO ACARAÚ - UVA.  INTERVENIENTE: Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado - SEPLAG.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.17, inciso 
II, alínea “a”, da Lei Federal 8.666/93, Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004 e Decreto Estadual nº 32.365/17.  OBJETIVO: Doação dos bens 
móveis especificados no ANEXO I do Termo de Doação.  Nº DO PROCESSO: 4195984/2014.  FORO: Fortaleza/CE.  AGÊNCIA REGULADORA DE 
SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de novembro de 2019.           
Gislene Rocha de Lima
PROCURADORA AUTÁRQUICA
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 21/2017
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 21/2017;  II - CONTRATANTE: ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNA-
DORIA, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.400.188/0001-14;  III - ENDEREÇO: Av. Barão de Studart, 598, Meireles, Fortaleza – Ceará, CEP: 60.120-000;  IV 
- CONTRATADA: RICARDO DA SILVA BEZERRA EIRELI-EPP, inscrita no CNPJ sob o n° 08.934.640/0001-80;  V - ENDEREÇO: Rua J. da Penha, 
304, Centro, Fortaleza/CE, CEP: 60.110-120;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93, com suas alterações posteriores, notadamente 
o enunciado em seu Art. 57, inciso II, e nas disposições contratuais vigentes.;  VII- FORO: Fortaleza/CE;  VIII - OBJETO: Constitui objeto deste Termo 
Aditivo a prorrogação da vigência contratual por 12 (doze) meses, a contar de 14/11/2019 a 13/11/2020, com a renovação do valor anual do contrato 
para o novo período de vigência.;  IX - VALOR GLOBAL: Fica renovado, como acréscimo, para o novo período de vigência aqui tratado, o valor anual do 
contrato de R$ 66.750,00 (sessenta e seis mil, setecentos e cinquenta reais);  X - DA VIGÊNCIA: O Presente termo aditivo terá vigência a partir de 14 de 
novembro de 2019 e término em 13 de novembro de 2020.;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não 
foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo.;  XII - DATA: 06/11/2019;  XIII - SIGNATÁRIOS: Fernando Antônio Costa de Oliveira, Assessor 
Especial do Vice-Governador e Ricardo Bezerra da Silva, representante da empresa Ricardo Bezerra da Silva Eireli-EPP.
Rafael Vitoriano Lima
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PORTARIA Nº622/2019 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atri-
buições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor JORGE GOMES DOS SANTOS, ocupante do cargo de Policial Militar - RN, matrícula nº 166734-3, 
pagamento de diárias no período de 01 de setembro à 31 de outubro de 2019, com a finalidade de prestar reforço operacional nesta unidade federada - Ceará, 
concedendo-lhe 61 diárias, no valor unitário de R$ 212,40 (duzentos e doze reais e quarenta centavos), perfazendo um total de R$ 12.956,40 (doze mil, 
novecentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos) , de acordo com o artigo 1º do decreto 33089, de 28 de maio de 2019, que acrescenta o art. 21 – A, 
no Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011 c/c art. 4º, § 1º, alínea b e art. 10, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de novembro de 2019.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Registre-se e publique-se por incorreção.
*** *** ***
PORTARIA Nº681/2019 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
conforme lhe confere o art.50, da Lei Nº. 16.710 de 21 de dezembro de 2018. CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 15.175, de 28 de junho de 2012, 
publicada no DOE de 11 de julho de 2012, e, do art. 6º do Decreto Estadual nº 31.199, de 30 de abril de 2013, publicado no DOE de 02 de maio de 2013; 
CONSIDERANDO ainda, o que consta no Proc. nº 09873613/2019, RESOLVE designar os SERVIDORES: RAFAEL DE JESUS BESERRA, Secre-
tário Executivo da Administração Penitenciária; AURINETE DE ALMEIDA BRAGA, Coordenadora de Desenvolvimento Institucional e Planejamento; 
DÉBORA GONÇALVES LAGES REBELO, Ouvidora; e GEOVANA SOUSA DO NASCIMENTO; Responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão, 
para compor o Comitê Setorial de Acesso à Informação - CSAI no âmbito da Secretaria da Administração Penitenciária. Esta portaria entra em vigor na 
data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 06 de novembro de 2019.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº217  | FORTALEZA, 14 DE NOVEMBRO DE 2019