DOE 14/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
por sua Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna, Senhora
Nágyla Maria Galdino Drumond, portadora da Carteira de Identidade n.º
93013023667 SSP/CE e C.P.F. n.º 614.530.213-53, residente e domiciliada
na Rua Rocha Lima, n.º 720, apto. 203, CEP: 60.000-135, Fortaleza – CE,
através do presente instrumento, reconhece expressamente o dever de
indenizar a EMPRESA TELEMAR NORTE LESTE S/A, no valor de R$
274,36 (duzentos e setenta e quatro reais e trinta e seis centavos), referente
à prestação de serviços telefônicos no período de 28 de julho a 1º de agosto
de 2019, discriminado no processo administrativo nº 09781522/2019. Tais
valores não foram devidamente pagos a tempo em razão da vigência do
Contrato 001/SEINFRA/2019 ter expirado em 27 de julho de 2019, tendo o
novo instrumento sido assinado somente em 02 de agosto de 2019, devendo,
então, cada órgão solicitar a separação das faturas do período descoberto e
efetuar o pagamento através de instrumento juridicamente competente, em
razão da continuidade dos serviços outrora contratados. SECRETARIA DA
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, em Fortaleza, 06
de novembro de 2019.
Nágyla Maria Galdino Drumond
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ
O(a) Presidente da Fundação Universidade Estadual do Ceará, no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 06918454/2019,
RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea
“b”, §§ 2º, 3º, 8º e 17 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda
Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com os
arts. 1º e 15 da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004 e art. 156 da
Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, com redação dada pela
Lei Estadual nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, ao servidor FRANCISCO
ATILA DE LIRA GONDIM, CPF 024.319.983-04, que exerce a função de
PROFESSOR, classe Adjunto, nível referência M, Grupo Ocupacional de
Magistério Superior - MAS, carga horária de 40 horas semanais, matrícula
n° 00146013, lotado na FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO
CEARÁ, aposentadoria por idade, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS
a 89,27%, a partir de 08/08/2019, tendo como base de cálculo as
verbas incidentes de contribuição previdenciária, no período de JUL/1994
a JUL/2019, cujo valor é de R$ 13.060,82. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE
ESTADUAL DO CEARÁ, Fortaleza, 22 de outubro de 2019
José Jackson Coelho Sampaio
PRESIDENTE
SECRETARIA DA CULTURA
CORRIGENDA
No Diário Oficial do Estado do Ceará, série 3, ano XI, nº 204, de 25 de
outubro de 2019, no qual se publicou o extrato de inexigibilidade de licitação
nº 027/2019, referente à contratação direta, por inexigibilidade, da empresa
Companhia de Comunicação e Informação para contratação de 1 (uma) assi-
natura do Jornal O Povo: Onde se lê: A dotação orçamentária para atender
as despesas é a seguinte: 7552 – 27100003.13.392.500.22081.03.3390330
0.1.00.00.0.20; Leia-se: A dotação orçamentária para atender as despesas
é a seguinte: 7555 – 27100003.13.392.500.22081.03.33903900.1.00.00.0.2
0. Fortaleza, 07 de novembro de 2019.
Luísa Cela de Arruda Coelho
SECRETÁRIA EXECUTIVA DA CULTURA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA Nº760/2019 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, a Portaria nº530/2018, datada de 02
de agosto de 2018 e publicada no Diário Oficial do Estado, de 14 de agosto
de 2018 , que Excluiu da Portaria nº 425/2018 o servidor JOSÉ PEREIRA
DA SILVA, Matricula nº 015438-1-4, lotado na Secretaria do Desenvolvi-
mento Agrário . SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO,
em Fortaleza, 06 de novembro de 2019.
Francisco de Assis Diniz
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
*** *** ***
PORTARIA Nº761/2019 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE AUTORIZAR o servidor GLEYDSON RIBEIRO DOS
SANTOS, ocupante do cargo de Coordenador, matrícula nº 300260-1-2,
desta Secretaria, a viajar às cidades de Crateús e Tamboril, nos períodos de
06 a 09/11/2019 a fim de supervisionar abatedouro de Crateús e acompanhar o
projeto de desenvolvimento da ovinocaprinocultura do Ceará, concedendo-lhe
3,5 diárias e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez
centavos), totalizando R$ 277,56 (duzentos e setenta e sete reais e cinquenta
e seis centavos), acréscimo de 5% por viagem a Crateús no período de 06 a
07/11/2019 de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu
§ 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de
2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do Custeio
da Entidade. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em
Fortaleza, 06 de novembro de 2019.
Francisco de Assis Diniz
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº762/2019 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE AUTORIZAR o servidor ANTONIO NUNES DE OLIVEIRA,
ocupante do cargo de Supervisor do Núcleo de Ovinocaprinocultura, matrícula
nº 30264-1-1, desta Secretaria, a viajar às cidades de Tamboril e Crateús , nos
períodos de 04 a 08/11/2019 a fim de supervisionar abatedouro de Crateús e
projeto de desenvolvimento da ovinocaprinocultura do Ceará, concedendo-
-lhe 4,5 diárias e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e
dez centavos), totalizando R$ 354,66 (trezentos e cinquenta e quatro reais e
sessenta e seis centavos), acréscimo de 5% por viagem a Crateús no período
de 04 a 05/11/2019 de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º
e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro
de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do Custeio
da Entidade. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em
Fortaleza, 04 de novembro de 2019.
Francisco de Assis Diniz
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
1° TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO
N°001/2018
ESPECIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPE-
RAÇÃO N° 001/2018 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ,
POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO – SDA E A CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ
– CEASA, MEDIANTE AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES SEGUINTES.
SIGNATARIOS: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
- SDA, a seguir denominada COOPERANTE, inscrita no CNPJ/MF sob n°
07.954.563/0001-68, com sede nesta Capital na Av. Bezerra de Menezes, n°.
1820, Bairro São Gerardo, CEP n° 60.325-901, neste ato representado por seu
Secretário, FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, brasileiro, casado, Bacharel em
Direito/Historiador, inscrito no CPF/MF sob o nº.413.860.784-68 e portador
da Cédula de Identidade nº. 745.741 SSP/RN, residente e domiciliado na Rua
J. de Figueiredo Filho, nº 049, Cambeba, Fortaleza/CE, CEP n° 60.822-275 e
as CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ - CEASA, inscrito no
CNPJ/MF sob o nº. 07.029.051/0001-95, com endereço na Avenida Dr. Mendel
Steinbruch, s/n, Pajuçara, Maracanaú/CE, CEP n° 61.910-000, neste ato repre-
sentado por seu Presidente, MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO
DE MEDEIROS, brasileiro(a), inscrito no CPF nº. 920.738.673-91 e RG Nº
99010343090 SSPDS/CE, residente e domiciliado na Rua Firmo Ananias
Cardoso, nº 860, Sapiranga/Coite, Fortaleza/CE, CEP n° 60.820-000 FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO reger-se-á
por toda legislação aplicável, tendo como seu fundamento, em especial, o art.
35 §1° da Lei Complementar n° 178 de 10 de maio 2018, e subsidiariamente,
a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como pelas infor-
mações contidas no Processo Administrativo nº 07993131/2019 e no Parecer
nº 1853/2019. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO tem por finalidade
a dilação do prazo ao Termo de Cooperação Financeira n° 001/2018, por
mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 25 de outubro de 2019. O objeto
do Termo acima descrito é a realização de ações de estruturação e manutenção
física e tecnológica – Estação de Tratamento de Efluentes Líquido (ETE) – da
CEASA. RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do TERMO DE
AJUSTE Nº 001/2014 ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em
pleno vigor. FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca
de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para
resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo que não resolvidas por
meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais
privilegiado que seja ou venha a ser. DATA: Fortaleza/CE, 23 de outubro
de 2019. ASSINATURAS: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do
Desenvolvimento Agrário E MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUIN-
TINO DE MEDEIROS Presidente da Centrais de Abastecimento do Ceará
– CEASA. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em
Fortaleza/CE, 07 de novembro de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº016/2019
CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.954.563/0001-68, com sede nesta Capital
na Av. Bezerra de Menezes, n°. 1820, Bairro São Gerardo, CEP n° 60.325-
901 neste ato representada por seu Secretário, FRANCISCO DE ASSIS
DINIZ, brasileiro, casado, historiador/direito, inscrito no CPF/MF sob o nº.
413.860.784-68 e portador da Cédula de Identidade nº. 745741 SSP-RN,
residente e domiciliado na Rua Joaquim de Figueiredo Filho, 49, Cambeba,
Fortaleza/CE, CEP n° 60.822-275. CESSIONÁRIO: PREFEITURA MUNI-
CIPAL DE CRATO/CE, Inscrito no CNPJ sob o Nº 07.587.975/0001-07,
com endereço na Rua Largo Júlio Saraiva, Centro, CEP n° 63.100-000, Crato/
CE, doravante denominada CESSIONÁRIO, representada neste ato pelo seu
Prefeito, JOSÉ AILTON DE SOUSA BRASIL, brasileiro, portador da Carteira
de Identidade Nº. 96002129870 SSP/CE e do CPF Nº. 222.635.353-49, com
endereço na Rua Largo Júlio Saraiva, Centro, CEP n° 63.100-000, Crato/CE.
OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a CESSÃO DE USO, a título
gratuito, por parte da CEDENTE ao CESSIONÁRIO, de uma sala nas depen-
dências do Parque de Eventos Pedro Felício Cavalcante, para funcionamento
da Unidade administrativa no sistema integrado de gestão do cadastro de
unidades administrativas – SIG – CUAM. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A
Cessão de Uso, objeto deste instrumento, fundamenta-se no teor do Processo
Administrativo Nº. 07150177/2019 e no que couber, na Lei nº 8.666/93 e em
13
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº217 | FORTALEZA, 14 DE NOVEMBRO DE 2019
Fechar