DOE 14/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N°005/2019
PROCESSO N°.: 08908855/2019. Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza/CE, para dirimir quaisquer questões relacionadas a este Termo, não resolvidas
pelos meios administrativos. DISCRIMINAÇÃO DA DÍVIDA: Pagamento a empresa FMG SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI -ME, no valor de
R$ 11.366,60 (onze mil, trezentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos), referente a nota n° 00000043, no valor de R$ 7.349,00 (sete mil, trezentos e
quarenta e nove reais) e nota n° 00000045, no valor de R$ 4.017,60 (quatro mil, dezessete reais e sessenta centavos), tendo em vista a execução dos serviços
fora do prazo de vigência do Contrato Nº 013/2018, devidamente atestado pela área técnica. JUSTIFICATIVA: Conforme consta nas razões e demonstra-
tivos do processo n° 08908855/2019, o valor da dívida é referente ao Contrato n° 013/2018, firmado entre esta Secretaria do Desenvolvimento Agrário e
a FMG SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI – ME, observa-se que o objeto pactuado no referido Contrato fora concluído com os serviços devidamente
executados, ainda que, fora do prazo de vigência, conforme justificativa técnica anexa aos autos do processo. CREDOR: FMG SERVIÇOS EMPRESA-
RIAIS EIRELI -ME, CNPJ Nº 23.770.551/0001-30 VALOR: R$ 11.366,60 (onze mil, trezentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos) DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS: 21100021.20.608.029.22972.03.33903900.1.01.00.0.30 (18481) PF: 2100010032018C – MAPP: 1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei Estadual n°. 9.809, de 18 de dezembro de 1973, Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e Parecer Jurídico nº. 1915/2019. Fortaleza/CE, 06 de Novembro
de 2019. FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário – SDA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em
Fortaleza/CE, 08 de novembro de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N°006/2019
PROCESSO N°.: 10190433/2018. Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza/CE, para dirimir quaisquer questões relacionadas a este Termo, não resolvidas
pelos meios administrativos. DISCRIMINAÇÃO DA DÍVIDA: Pagamento a SERVNAC FACILITIES SERVICE E LOJISTICA LTDA, no valor de
R$ 13.490,63 (treze mil, quatrocentos e noventa reais e sessenta e três centavos), referente a diferença de repactuação das categorias de Asseio e Conser-
vação 2018 no valor dos empenhos elaborados pela antiga Secretaria da Agricultura, Pesca e Aquicultura – SEAPA, no valor total de R$ 13.490,63 (treze
mil, quatrocentos e noventa reais e sessenta e três centavos). JUSTIFICATIVA: Conforme consta nas razões e demonstrativos do presente processo, o valor
da dívida é referente a diferença de repactuação das categorias de Asseio e Conservação 2018 no valor dos empenhos elaborados pela antiga Secretaria da
Agricultura, Pesca e Aquicultura – SEAPA, tendo em vista que houve a transferência das ações da antiga SEAPA para a Secretaria do Desenvolvimento
Agrário – SDA, conforme a Lei nº 16.710, publicada no Diário Oficial do Estado no dia 21 de dezembro de 2018, além disso, importante frisar que os valores
acima decorrem do Contrato Nº 003/2014, devidamente transferido para esta SDA, e que já encontra-se com sua vigência finalizada, conforme documentação
juntada aos autos do Processo Nº 10190433/2018. CREDOR: SERVNAC FACILITIES SERVICE E LOJISTICA LTDA, CNPJ Nº 10.875.066/0001-89.
VALOR: R$ 13.490,63 (treze mil, quatrocentos e noventa reais e sessenta e três centavos). DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 21100020.20.122.500.2201
5.15.33909200.1.00.00.0.20 (3655) PF: 2100018022016M – MAPP: 210802 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual n°. 9.809, de 18 de dezembro de
1973 e Parecer Jurídico nº. 1935/2019. Fortaleza/CE, 07 de novembro de 2019. FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário –
SDA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 08 de novembro de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº SÉRIE 3 | ANO XI Nº210, FORTALEZA, 05 DE NOVEMBRO DE 2019, que publicou o EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA
Nº022/2019. Onde se lê: DAS INSCRIÇÕES As inscrições serão feitas através da entrega da documentação em envelope lacrado, mediante protocolo na
Comissão Especial de Seleção, situada na Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA) - Coordenadoria de Desenvolvimento dos Assentamentos, Reas-
sentamentos, Povos e Comunidades Tradicionais (CODEA), sediada no Edifício sede, situado à Av. Bezerra de Menezes, 1820, São Gerardo, Fortaleza,
Ceará, CEP: 60.325-901, no período de 02 de dezembro de 2019 a 16 de dezembro de 2019, exclusivamente em dias úteis, no horário de 08:00 às 12:00 e
de 13:00 às 17:00. Leia-se: DAS INSCRIÇÕES As inscrições serão feitas através da entrega da documentação em envelope lacrado, mediante protocolo
na Comissão Especial de Seleção, situada na Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA) - Coordenadoria de Desenvolvimento dos Assentamentos,
Reassentamentos, Povos e Comunidades Tradicionais (CODEA), sediada no Edifício sede, situado à Av. Bezerra de Menezes, 1820, São Gerardo, Fortaleza,
Ceará, CEP: 60.325-901, no período de 25 de novembro de 2019 a 09 de dezembro de 2019, exclusivamente em dias úteis, no horário de 08:00 às 12:00 e
de 13:00 às 17:00. Fortaleza/CE, 07 de novembro de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 141/2018, de 30 de julho de 2018, que publicou a Portaria nº 425/2018 datada de 11 de junho de 2018,Progressão por Antiguidade.
Onde se lê: José Pereira da Silva - Auxiliar de Administração Leia-se: José Pereira da Silva - Datilógrafo SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO, 30 de outubro de 2019.
Francisco de Assis Diniz
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Registre-se e publique-se
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ
PORTARIA Nº199/2019 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, no uso de suas atri-
buições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade
de realizarem reunião com os servidores e supervisionar possíveis pendências administrativa e financeira nos Escritórios do IDACE, concedendo-lhes diárias
, de acordo com o artigo 3º; alínea , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta
da dotação orçamentária do IDACE . INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, em Fortaleza, 05 de agosto de 2019.
José Wilson de Sousa Gonçalves
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°199/2019 DE 05 DE AGOSTO DE 2019
NOME
CARGO /
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
Carlos Alberto Rodrigues de Sá
Diretor Adm/
Financeiro
300015.1-6
III
06 a 09/08/2019
Quixeramobim
e Sobral
3,5
77,10
269,85
Francisco Tomás Frota Neto
Gerente da GEAD
420.1-3
III
06 a 09/08/2019
Quixeramobim
e Sobral
3,5
77,10
269,85
TOTAL
539,70
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PORTARIA Nº223/2019 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a fina-
lidade de realizarem reunião com os servidores e supervisionar possíveis pendências administrativa e financeira relativo a CAGECE, SAAE, ENEL e internet
dos Escritórios do IDACE, também, resolver pendência de aditivo referente ao contrato de locação de imóvel em Jaguaretama, concedendo-lhes diárias , de
acordo com o artigo 3º; alínea , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da
dotação orçamentária do IDACE . INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, em Fortaleza, 05 de setembro de 2019.
José Wilson de Sousa Gonçalves
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº217 | FORTALEZA, 14 DE NOVEMBRO DE 2019
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