DOE 14/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 031 / 2019
PROCESSO Nº: 05425977 / 2019 Agência de Desenvolvimento do Estado 
do Ceará S.A.-ADECE. OBJETO: contratação direta do IHAB – INSTI-
TUTO HIDROAMBIENTAL ÁGUAS DO BRASIL. JUSTIFICATIVA: 
aquisição de estande no “ENCONTRO INTERCONTINENTAL SOBRE A 
NATUREZA - O2019”, que ocorrerá nos dias 18 a 20 de novembro de 2019, no 
Shopping Riomar Fortaleza, Fortaleza/CE. VALOR GLOBAL: R$ 20.000,00 
( vinte mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: recursos próprios da 
ADECE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 30, inciso I, da Lei 13.303/2016. 
CONTRATADA: IHAB – INSTITUTO HIDROAMBIENTAL ÁGUAS 
DO BRASIL. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Fortaleza, 06 de 
novembro de 2019.- Eduardo Henrique Cunha Neves- Diretor-Presidente da 
ADECE. RATIFICAÇÃO: não se aplica.
Francisco Anderson Oliveira Nunes
ASSESSORIA JURÍDICA
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO 
INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS 
Nº01/2019  
A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, designada pela Portaria 
nº 047/2019, de 02 de abril de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado 
no dia 17 de maio de 2019, de acordo com a Listagem de Eliminação de 
Documentos nº 01 a 16/2019, autorizada pelo(a) titular do Arquivo Público 
do Estado do Ceará, por intermédio do Ofício nº 16/2019 - GABIN - APEC, 
faz saber a quem possa interessar que a partir do 45º(quadragésimo quinto) dia 
subsequente a data da publicação deste Edital no Diário Oficial do Estado do 
Ceará, se não houver oposição, o Complexo Industrial e Portuário do Pecém 
- CIPP autoriza a Prestadora de Serviços BRASLIMP TRANSPORTES 
ESPECIALIZADOS LTDA. eliminar 2.757 caixas dos documentos 
relativos a Segurança Patrimonial, Armazém, Comercial, Engenharia de 
Manutenção, Importação/Exportação, Operações, Compras/Contratos, Conta-
bilidade, Financeiro - Contas a Pagar e Contas a Receber, Patrimônio, Recursos 
Humanos, Transportes, Jurídico, Fiscalização e Secretaria, no período de 
01/01/1993 a 31/12/2015, do Complexo Industrial e Portuário do Pecém - 
CIPP. Os interessados, no prazo citado, poderão requerer às suas expensas 
e mediante petição dirigida à Comissão Permanente de Avaliação de Docu-
mentos do Complexo Industrial e Portuário do Pecém - CIPP, a retirada ou 
cópias de documentos, avulsos ou processos, bem como o desentranhamento 
ou cópias de folhas de um processo. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/
CE, em Pecém, 07 de novembro de 2019.
Rebeca Holanda Palácio de M. Santos
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO 
DE DOCUMENTOS
*** *** ***
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO PREGÃO 
PRESENCIAL N°20190003/CIPP
O PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO 
COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP, no 
uso de suas atribuições legais, tendo em vista o resultado final da licitação 
Pregão Presencial nº 20190003/CIPP, processo nº 04873860/2018, que tem 
por objeto a Contratação de Empresa na Prestação de Serviços de Mão de 
obra Terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO 
DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da área 
de Apoio Administrativo, Asseio e Conservação, da CIPP, de acordo com 
as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Refe-
rência deste edital., resolve HOMOLOGAR o resultado final da respectiva 
licitação que teve como vencedora a empresa FORTAL EMPREENDI-
MENTOS EIRELLI, no valor global de R$ 22.288.148,40 (vinte e dois 
milhões duzentos e oitenta e oito mil cento e quarenta e oito reais e quarenta 
centavos), pelo prazo de execução de 12 (doze) meses, a partir da data de 
recebimento da ordem de serviço, após publicação do extrato do contrato 
no diário oficial do estado. PECÉM, em São Gonçalo do Amarante, 04 de 
novembro de 2019.
Danilo Gurgel Serpa
DIRETOR PRESIDENTE
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
O(A) SECRETÁRIO(A) DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe 
foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, 
nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará 
e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade 
com o art.63, inciso I da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE 
EXONERAR, A PEDIDO, o(a) servidor(a) FRANCISCO DE ASSIS 
PEREIRA, matrícula 301861-17, lotado(a) no(a) CÉLULA DE GESTÃO 
ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA S3, do Cargo de Direção e Assessora-
mento, de provimento em comissão de Assistente Técnico, simbolo DAS-2 
integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
a partir de 24 de Setembro de 2019. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em 
Fortaleza, 10 de outubro de 2019.  
Rogers Vasconcelos Mendes
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, EM RESPONDENDO
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO(A) DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe 
foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, 
nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará 
e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o 
art.63, inciso II, alínea ‘a’ da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE 
EXONERAR, DE OFICIO, o(a) servidor(a) CAMILA MENESES LIMA, 
matrícula 482139-1X, lotado(a) no(a) CÉLULA DE DESENVOLVIMENTO 
DA ESCOLA E DA APRENDIZAGEM S2, do Cargo de Direção e Assesso-
ramento, de provimento em comissão de Assessor Técnico, simbolo DAS-1 
integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
a partir de 18 de Outubro de 2019. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em 
Fortaleza, 04 de novembro de 2019.  
Rogers Vasconcelos Mendes
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, EM EXERCICIO
 
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO(A) DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe 
foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, 
nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará 
e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade 
com o art.63, inciso II, alínea ‘a’ da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, 
RESOLVE EXONERAR, DE OFICIO, o(a) servidor(a) TEREZINHA DE 
JESUS TORRES MARTINS FONTENELE, matrícula 032941-10, lotado(a) 
no(a) FORTALEZA - R4 - EEFM JOÃO MATTOS (NÍVEL B), do Cargo de 
Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de Assessor Admi-
nistrativo-Financeiro, simbolo DAS-2 integrante da Estrutura organizacional 
do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO a partir de 22 de Outubro de 2019. 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 04 de novembro de 2019. 
 
Rogers Vasconcelos Mendes
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, EM EXERCICIO
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO(A) DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe 
foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, 
nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará 
e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o 
art.63, inciso II, alínea ‘a’ da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE 
EXONERAR, DE OFICIO, o(a) servidor(a) MARCELA RODRIGUES 
TOMAZ, matrícula 305018-10, lotado(a) no(a) FORTALEZA - R2 - EEEP 
JOAQUIM ANTÔNIO ALBANO, do Cargo de Direção e Assessoramento, 
de provimento em comissão de Assessor Administrativo-Financeiro, simbolo 
DAS-2 integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA 
EDUCAÇÃO a partir de 02 de Outubro de 2019. SECRETARIA DA 
EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 25 de outubro de 2019.
Rogers Vasconcelos Mendes
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, EM RESPONDENDO
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO(A) DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe 
foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, 
nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará 
e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o 
art.63, inciso II, alínea ‘a’ da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE 
EXONERAR, DE OFICIO, o(a) servidor(a) LUCIA FERREIRA PAIVA, 
matrícula 120652-13, lotado(a) no(a) IPUEIRAS - COLÉGIO ESTADUAL 
OTACÍLIO MOTA (NÍVEL B), do Cargo de Direção e Assessoramento, de 
provimento em comissão de Coordenador Escolar, simbolo DAS-1 integrante 
da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO a partir 
de 26 de Outubro de 2019. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 
06 de novembro de 2019.  
Rogers Vasconcelos Mendes
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, EM RESPONDENDO
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO(A) DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe 
foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, 
nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará 
e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade 
com o art.63, inciso II, alínea ‘a’ da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, 
RESOLVE EXONERAR, DE OFICIO, o(a) servidor(a) FRANCISCO 
ALESSANDRO MARINHO RODRIGUES, matrícula 481309-17, lota-
do(a) no(a) CÉLULA DE GESTÃO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA 
13, do Cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de 
Assistente Técnico, simbolo DAS-2 integrante da Estrutura organizacional 
do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO a partir de 03 de Outubro de 2019. 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 21 de outubro de 2019.  
Rogers Vasconcelos Mendes
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, EM RESPONDENDO
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO(A) DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe 
foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, 
nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará 
e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade 
com o art.63, inciso I da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE 
22
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº217  | FORTALEZA, 14 DE NOVEMBRO DE 2019