DOE 14/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            continuidade aos serviços de Manutenção integral, preventiva, corretiva com reposição de peças dos 02 (dois) Elevadores de marca ORONA, devidamente 
instalado no prédio da Divisão de Combates ao Tráfico de Drogas. Considerando que a empresa em epígrafe, vem cumprindo satisfatoriamente as obrigações 
contratuais, e por não ter havido nenhuma reclamação feita contra a mesma, pelo setor responsável pelo acompanhamento do contrato, durante o exercício de 
2018. Considerando a extensão do Contrato com a Administração Pública tem sua base legal na Lei Federal nº 8.666/93. Considerando ainda que a empresa 
em epígrafe é exclusiva, somos pela prorrogação do referido contrato por um período de 12 (doze) meses, a partir de 03 de novembro de 2019; IX - VALOR 
GLOBAL: O valor global é de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) e o valor mensal R$ 2.000,00 (dois mil reais); X - DA VIGÊNCIA: O Termo Aditivo 
terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 03/11/2019, com seu término em 02/11/2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: E, por estarem justos e acordados, 
lavrou-se o instrumento, Termo de Prorrogação Contratual, com a respectiva autorização nos termos contidos Lei atinente; XII - DATA: 01 de novembro 
de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Raimundo de Sousa Andrade Júnior - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / 
Carlos Alexandre Almeida Mendes - GESTOR DO CONTRATO e Elpídio Brígido Filho - AMG ÍCONE MANUTENÇÃO EM ELEVADORES LTDA. 
Amando Albuquerque Silva
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº047/2016
I - ESPÉCIE: TERMO ADITIVO Nº 003/2019 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 047/2016, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, 
ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E A EMPRESA SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PEDRA 
BRANCA; II - CONTRATANTE: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Superintendência da Polícia Civil, inscrita no CNPJ sob o 
nº 01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199, Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE 
ÁGUA E ESGOTO - PEDRA BRANCA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.703.846/0001-37; V - ENDEREÇO: Rua João Vieira Cavalcante, nº 8, Centro - Pedra 
Branca-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Termo Aditivo tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, 
constante da Inexigibilidade de Licitação nº 009/2016, regido pela Lei Federal nº 8.666/93, inciso II, do art. 57 e legislação pertinente como condições 
da inexigibilidade referida; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do Termo Aditivo a prorrogação do prazo do Contrato nº 
047/2016, que tem como objeto contratação da empresa SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PEDRA BRANCA, entidade autár-
quica municipal, para prestação de serviços de fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para atender a demanda da Delegacia de Pedra 
Branca. JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de dar continuidade aos serviços de Fornecimento de água tratada/coleta de esgoto na delegacia 
em questão. Considerando que a empresa em epígrafe, vem cumprindo satisfatoriamente as obrigações contratuais, e não ter havido nenhuma reclamação 
feita contra a mesma, pelo setor responsável pelo acompanhamento do contrato, durante o exercício de 2018. Considerando a prorrogação do contrato com 
a Administração Pública tem sua base legal no inciso II do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93. Considerando ainda que a empresa em epígrafe é exclusiva, 
somos pela prorrogação do referido contrato por um período de 12 (doze) meses, a partir de 1º de janeiro de 2020, sem haver alteração nas demais cláu-
sulas e condições do contrato original; IX - VALOR GLOBAL: O valor global estimado na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) cuja fatura deverá 
ser encaminhada mensalmente para o Departamento Administrativo e Financeiro; X - DA VIGÊNCIA: O Termo Aditivo terá duração de 12 (doze) meses, 
iniciando-se em 01/01/2020, com seu término em 31/12/2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: E, por estarem justos e acordados, lavrou-se o instrumento, Termo 
de prorrogação, com a respectiva autorização nos Termos contidos na Lei atinente; XII - DATA: 05 de novembro de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Raimundo 
de Sousa Andrade Júnior - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Thelma Maria Araripe Andrade - GESTORA 
DO CONTRATO e Antônio Gilberto Sousa Lima - REPRESENTANTE DO SAAE-PEDRA BRANCA. 
Amando Albuquerque Silva
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº044/2018
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 002/2019 CELEBRADO AO CONTRATO Nº 044/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, 
POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA CIVIL E DO OUTRO A EMPRESA DE TRANSPORTES APOTEOSE LTDA; II - CONTRATANTE: GOVERNO 
DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Superintendência da Polícia Civil, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua 
do Rosário, nº 199, Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA DE TRANSPORTES APOTEOSE LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 
66.455.536/0001-00; V - ENDEREÇO: Rua Patolândia nº 8, Bairro Fernão Dias - Belo Horizonte-MG; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Termo de 
Aditivo tem seu respectivo fundamento legal no art. 65 § 1º da Lei Federal nº 8.666/93, com redação inovada pela Lei nº 9.648 de 27.05.1998, bem como, 
amparado no parecer jurídico nº 462/2019, exarado nos autos do processo administrativo nº 08029622/2019, o qual foi acolhido in totum pelo Diretor de 
Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do Termo Aditivo, o acréscimo no valor 
inicial do contrato nº 044/2018 que tem como finalidade os serviços de locação mensal de veículos automotores velados, zero-quilômetro, sem motorista e 
sem combustível, por quilometragem livre, incluindo seguro total, com socorro e reboque 24 horas, serviços manutenção, substituição de peças e veículos, 
objetivando o acréscimo na locação de 01 veículo para atender as necessidades da Polícia Civil em relação a investigação criminal com a utilização de veículos 
velados; IX - VALOR GLOBAL: O valor global previsto para atender a respectiva repercussão financeira é de R$ 50.490,00 (cinquenta mil, quatrocentos 
e noventa reais); X - DA VIGÊNCIA: A data da vigência permanece inalterada com início em 01 de dezembro de 2019 e término em 30 de novembro de 
2020, conforme Termo Aditivo nº 001/2019, firmado em 17/10/2019; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do 
Contrato nº 044/2018, firmado em 16 de novembro de 2018; XII - DATA: 01 de novembro de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Raimundo de Sousa Andrade 
Júnior - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / José Rêgo Barros Cavalcante - GESTOR DO CONTRATO e 
Paulo César Miranda - EMPRESA DE TRANSPORTES APOTEOSE LTDA. 
Amando Albuquerque Silva
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 027/2019
CONTRATANTE: Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede na 
Rua do Rosário, nº 199, Centro - Fortaleza-CE. CONTRATADA: NILTON PEREIRA BARROSO ME, inscrita no CNPJ sob o nº 70.032.776/0001-79, 
com sede na Av. Antônio Sales, 574 L3, Aldeota - Fortaleza-CE. OBJETO: Constitui objeto do contrato o serviço de confecção de placas de identificação 
para fachada de Delegacias da Polícia Civil do Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Refe-
rência do edital e na proposta da contratada que constituem parte do termo independente de sua transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O contrato tem 
como fundamento o edital do Pregão Eletrônico nº 20190020 PCCE e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas 
alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 
12 (doze) meses, contados a partir de 01/11/2019 e término em 31/10/2020. VALOR GLOBAL: R$ 44.349,90 (quarenta e quatro mil, trezentos e quarenta 
e nove reais e noventa centavos), pagos em até 15 (quinze) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da 
contratação, mediante crédito em conta-corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro 
de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.181.003.23052.03.33903900.1.00.00.0.30 / 10100002.06.122.500.21880.15.33903900.1.00.00.0.20 
/ 10100002.06.181.007.22573.03.33903900.1.00.00.0.30 / 10100002.06.181.003.22390.01.33903900.1.00.00.0.30 / 10100002.06.181.003.22392.01.339039
00.1.00.00.0.30 / 10100002.06.181.003.22388.03.33903900.1.00.00.0.30 / 10100002.06.181.003.22393.03.33903900.1.00.00.0.30 / 10100002.06.181.003.
22391.03.33903900.1.00.00.0.30. DATA DA ASSINATURA: 01 de novembro de 2019 SIGNATÁRIOS: Raimundo de Sousa Andrade Júnior - DIRETOR 
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Carlos Alexandre Almeida Mendes - GESTOR DO CONTRATO e Nilton Pereira 
Barroso - REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA NILTON PEREIRA BARROSO ME.
Amando Albuquerque Silva
ASSESSOR JURÍDICO
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 094368589, RESOLVE 
TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA A PEDIDO, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, arts. 180, inciso I,181 e 183, da 
Lei nº 13.729 de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art. 7º, da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, o Militar ativo da Polícia Militar, 
FRANCISCO DEUSIMAR FREIRE DE ASSIS, matrícula funcional nº 02705419, CPF nº 06938825300, na atual graduação de 1º SARGENTO, compe-
tindo-lhe os proventos Integrais da mesma graduação, a partir de 08/01/2010, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº217  | FORTALEZA, 14 DE NOVEMBRO DE 2019