DOE 14/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            AVISO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS/EDITAL DE LICITAÇÃO Nº167/2019
TOMADA DE PREÇOS – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº167/2019 – TIPO 
MENOR PREÇO – PROCESSO N. 06945/2019. Objeto: Contratação de 
empresa especializada em serviços de engenharia para construção da estrutura 
para implantação de um elevador de três paradas, para atender as normas 
de acessibilidade para o 1º, 2º e 4º pavimentos do Prédio Sede da Assem-
bleia Legislativa do Estado do Ceará – ALECE, em conformidade com este 
edital e demais anexos. A Comissão de Licitação, da Assembleia Legislativa 
do Estado do Ceará, comunica aos interessados o resultado do julgamento 
da habilitação da licitação em referência, de acordo com a Ata da Sessão 
Pública, datada de 11 de novembro de 2019, anexa aos autos. A Comissão 
de Licitação considerou HABILITADAS as EMPRESAS: CONSTRU-
TORA MORAIS VASCONCELOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n. 
09.426.420/0001-09; CONSTRUTORA PLATO LTDA., inscrita no CNPJ/MF 
sob o n. 10.485.488/0001-48; IGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS 
LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n. 05.263.842/0001-50; por atendimento 
integral às exigências editalícias. No que diz respeito à CONSTRUTORA 
ASTRAL EIRELI – EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 11.638.690/0001-25, 
o Sr. Presidente ressalvou que, caso esta venha a ser declarada vencedora, 
deverá apresentar a “Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos 
Federais e à Dívida Ativa da União” válida, nos termos dos itens 5.5 e 5.7 
do Instrumento Convocatório, estando HABILITADA “SOB CONDIÇÃO” 
de obedecer ao disposto anteriormente. Ressalta-se que fica aberto o prazo 
recursal em conformidade com o disposto no artigo 109, inciso I, alínea “a”, 
da Lei nº 8.666/93 e informamos, ainda, que os autos do referido processo 
estão franqueados aos interessados para as devidas consultas, se assim o 
desejarem. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 11 de novembro de 2019.
Otávio César Lima de Melo
PRESIDENTE
Carlos Maurício Lopes Aguiar
MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
João Tomaz Martins de Queiroz
MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Jorge Gomes Marinho
MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Hamer Soares Rios
MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Lorena de Souza Tavares
SECRETÁRIA DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº179/2019
PROCESSO Nº08943/2019. OBJETO: Locação de 200 (duzentas) vagas 
de garagem rotativas para veículo de pequeno/médio porte, para atender as 
necessidades desta Casa Legislativa. JUSTIFICATIVA: A presente contratação 
justifica-se pela necessidade de suprir a carência de vagas de estacionamento 
dos servidores desta Casa Legislativa. VALOR: R$ 672.000,00 (seiscentos 
e setenta e dois mil reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01100002.01.
122.500.21790.15.000033903900000200 - Outros Serviços de Terceiros – 
Pessoa Jurídica; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justifi-
cativo de Dispensa de Licitação tem como fundamento o inciso X do art. 24, 
da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. CONTRATADO: IMOBILIÁRIA 
ALBATROZ LTDA. (CNPJ nº 10.354.251/0001-28). DECLARAÇÃO DE 
DISPENSA DE LICITAÇÃO: A contratação da empresa IMOBILIÁRIA 
ALBATROZ LTDA. justifica-se diante da proximidade e localização que 
condicionam como a escolha mais VANTAJOSA para a Administração. 
RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Dispensa de Lici-
tação, emitido pela Ilustrada Comissão de Licitação e Controle de Contas 
desta Casa Legislativa, bem como, considerando o amparo legal dos fatos 
alegados no referido Termo e no parecer da Procuradoria deste Poder Legis-
lativo, RATIFICO a Presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, para locação de 
200 (duzentas), de garagem, vagas rotativas, no Edifício UNO MEDICAL & 
OFFICE, de propriedade da empresa IMOBILIÁRIA ALBATROZ LTDA, 
CNPJ/MF nº 10.354.251/0001-28, nos termos do art. 26 da Lei 8.666, de 
21 de junho de 1993. DATA ASSINATURA: 11 de novembro de 2019. 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/
CE, 11 de novembro de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº146/2019
PROCESSOS Nº07817/2019 E 08744/2019
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa 
Diretora nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação 
publicado no Diário Oficial do Estado em 11/02/2019, tendo transcorrido 
regularmente o procedimento em referência e depois de cumpridas todas as 
suas fases legais e administrativas, conforme consta no Processo nº 08744/2019 
- oriundo do Edital de Licitação nº 146/2019 - Inexigibilidade de Licitação, 
a manifestação da Comissão de Licitação deste Poder, de acordo com o art. 
25, caput e o art. 43, VI, todos da Lei 8.666/93, resolve HOMOLOGAR o 
presente PROCESSO LICITATÓRIO. OBJETO: CREDENCIAMENTO 
DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECI-
ALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA. Empresa credenciada: 
SSOLUÇÕES E SERVIÇOS EMPRESARIAL EIRELI, inscrita no CNPJ 
Nº24.337.021/0001-65. Valor da hora técnica: 200,00 (duzentos reais). 
Cumpra-se. Publique-se. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de novembro de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
AVISO DE EDITAL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº18/2019-TCE/CE
PROCESSO Nº21607/2019-3
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, por meio de sua 
Comissão Permanente de Licitação - CPL, comunica que será realizada 
licitação na modalidade Pregão Eletrônico, que tem por objeto o registro 
de preços para futuras e eventuais aquisições de licenças de softwares de 
gestão de demanda, portfólios, programas e projetos destinadas a Secretaria 
de TI e Assessoria de Planejamento e Gestão deste Tribunal. 1 - Início de 
acolhimento de propostas: 14/11/2019; 2 - Abertura das propostas: às 8h 
do dia 27/11/2019; 3 - Início da sessão de disputa de preços: às 9h do dia 
27/11/2019. A íntegra do Edital pode ser adquirida junto aos sites: www.
licitacoes-e.com.br e www.tce.ce.gov.br/pt-licitacoes. O provedor deste 
Pregão será o Banco do Brasil SA através do site: www.licitacoes-e.com.
br. Informações pelo telefone (85) 3488-2298 e 3488-5966. Observação: 
as referências de tempo aqui definidas obedecerão ao horário de Brasília. 
Fortaleza, 13 de novembro de 2019.
Alonso Lessa de Santana
PREGOEIRO
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AVISO DE EDITAL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº19/2019-TCE/CE
PROCESSO Nº21963/2019-3
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, por meio de sua 
Comissão Permanente de Licitação - CPL, comunica que será realizada 
licitação na modalidade Pregão Eletrônico, que tem por objeto o registro 
de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para 
fornecimento de solução de firewall para este Tribunal. ste 1 - Início de 
acolhimento de propostas: 14/11/2019; 2 - Abertura das propostas: às 10h 
do dia 27/11/2019; 3 - Início da sessão de disputa de preços: às 11h do dia 
27/11/2019. A íntegra do Edital pode ser adquirida junto aos sites: www.
licitacoes-e.com.br e www.tce.ce.gov.br/pt-licitacoes. O provedor deste 
Pregão será o Banco do Brasil SA através do site: www.licitacoes-e.com.
br. Informações pelo telefone (85) 3488-2298 e 3488-5966. Observação: 
as referências de tempo aqui definidas obedecerão ao horário de Brasília. 
Fortaleza, 13 de novembro de 2019.
Alonso Lessa de Santana
PREGOEIRO
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AVISO DE EDITAL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20/2019-TCE/CE
PROCESSO Nº22046/2019-5
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, por meio de sua 
Comissão Permanente de Licitação - CPL, comunica que será realizada 
licitação na modalidade Pregão Eletrônico, que tem por objeto o registro 
de preços para futuras e eventuais aquisições de computadores desktop para 
este Tribunal. 1 - Início de acolhimento de propostas: 14/11/2019; 2 - Aber-
tura das propostas: às 14h do dia 27/11/2019; 3 - Início da sessão de disputa 
de preços: às 15h do dia 27/11/2019. A íntegra do Edital pode ser adquirida 
junto aos sites: www.licitacoes-e.com.br e www.tce.ce.gov.br/pt-licitacoes. 
O provedor deste Pregão será o Banco do Brasil SA através do site: www.
licitacoes-e.com.br. Informações pelo telefone (85) 3488-2298 e 3488-5966. 
Observação: as referências de tempo aqui definidas obedecerão ao horário 
de Brasília. Fortaleza, 13 de novembro de 2019. 
Alonso Lessa de Santana
PREGOEIRO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº217  | FORTALEZA, 14 DE NOVEMBRO DE 2019