DOMFO 13/11/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 13 DE NOVEMBRO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 11 
 
que é dever da Administração Pública Municipal zelar pela 
transparência de seus atos. CONSIDERANDO o Despacho 
Conclusivo, datado de 18 de julho de 2019, exarado nos autos 
da Sindicância Administrativa n° 051/2018 que acolheu o arqui-
vamento sugerido no Relatório Final, lavrado pela Comissão 
Processante designada pela Portaria n° 066/2019 – SESEC, 
publicada no Diário Oficial do Município – DOM de 11 de março 
de 2019. RESOLVE: Art. 1° - Determinar, nos termos do art. 
190, inciso I, do Estatuto dos Servidores do Município de Forta-
leza, Lei n° 6.794, de 27 de dezembro de 1990; o ARQUIVA-
MENTO da Sindicância Administrativa n° 051/2018 que apurou 
suposto desempenho inadequado das funções de servidores 
da Guarda Municipal de Fortaleza, ocorrido na data 06 de julho 
de 2017 na SECULTFOR, em que os fatos e as declarações 
foram levados aos autos, contudo diante dos fundamentos 
expostos no Relatório Final da Comissão Sindicante, conclui-se 
que não houve causa deflagradora de processo administrativo 
disciplinar. Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 25 de julho 
de 2019. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Antonio      
Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO - SECRETARIA                
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ – SESEC. (REPU-
BLICADA POR INCORREÇÃO). 
 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
 
 
 
ATO Nº 0141/2019 - GMF - O DIRETOR DA 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA no uso das atribuições 
legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 13892, de 15 
de Setembro de 2016, e CONSIDERANDO as disposições dos 
artigos 55, VIII, 75 e seguintes da Lei nº 6.794, de 27 de      
Dezembro de 1990; CONSIDERANDO as informações contidas 
no Processo nº P910589/2019, de 17 de Outubro de 2019; 
RESOLVE: RECONHECER ao servidor JOSE OLAVO PINTO 
DA SILVA, INSPETOR, matrícula 1181901, o direito a um perí-
odo de 3 (três) meses de Licença Prêmio, relativo ao 6º período 
aquisitivo de 27/05/2014 a 24/08/2019, cuja concessão para 
início de gozo será deferida posteriormente, na dependência de 
requerimento do interessado, sopesada a conveniência para a 
Administração Pública. GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, 
em 11 de novembro de 2019. Romulo Reis de Almeida -    
DIRETOR DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA . 
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ATO Nº 0142/2019 - GMF - O DIRETOR DA 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA no uso das atribuições 
legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 13892, de 15 
de Setembro de 2016, e CONSIDERANDO as disposições dos 
artigos 55, VIII, 75 e seguintes da Lei nº 6.794, de 27 de              
Dezembro de 1990; CONSIDERANDO as informações contidas 
no Processo nº P911162/2019, de 17 de Outubro de 2019; 
RESOLVE: RECONHECER ao servidor DIONIZIO CASTELO 
DE ABREU, INSPETOR, matrícula 1502301, o direito a um 
período de 3 (três) meses de Licença Prêmio, relativo ao 4º 
período aquisitivo de 04/12/2011 a 02/12/2016, cuja concessão 
para início de gozo será deferida posteriormente, na depen-
dência de requerimento do interessado, sopesada a conveni-
ência para a Administração Pública. GUARDA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA, em 11 de novembro de 2019. Romulo Reis de 
Almeida - DIRETOR DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTA-
LEZA . 
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ATO Nº 0143/2019 - GMF - O DIRETOR DA 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA no uso das atribuições 
legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 13892, de 15 
de Setembro de 2016, e CONSIDERANDO as disposições dos 
artigos 55, VIII, 75 e seguintes da Lei nº 6.794, de 27 de          
Dezembro de 1990; CONSIDERANDO as informações contidas 
no Processo nº P910767/2019, de 17 de Outubro de 2019; 
RESOLVE: RECONHECER ao servidor JOSE MARCENO 
OLIVEIRA, INSPETOR, matrícula 1568201, o direito a um 
período de 3 (três) meses de Licença Prêmio, relativo ao 6º 
período aquisitivo de 17/08/2013 a 13/01/2019, cuja concessão 
para início de gozo será deferida posteriormente, na depen-
dência de requerimento do interessado, sopesada a conve-
niência para a Administração Pública. GUARDA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA, em 11 de novembro de 2019. Romulo Reis 
de Almeida - DIRETOR DA GUARDA MUNICIPAL DE FOR-
TALEZA. 
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ATO Nº 0144/2019 - GMF - O DIRETOR DA 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA no uso das atribuições 
legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 13892, de 15 
de Setembro de 2016, e CONSIDERANDO as disposições dos 
artigos 55, VIII, 75 e seguintes da Lei nº 6.794, de 27 de         
Dezembro de 1990; CONSIDERANDO as informações contidas 
no Processo nº P919383/2019, de 23 de Outubro de 2019; 
RESOLVE: RECONHECER ao servidor ANTONIO MARCIO 
ALMEIDA DA SILVA, SUBINSPETOR, matrícula 5601701, o 
direito a um período de 3 (três) meses de Licença Prêmio, 
relativo ao 3º período aquisitivo de 06/10/2013 a 05/10/2018, 
cuja concessão para início de gozo será deferida posteriormen-
te, na dependência de requerimento do interessado, sopesada 
a conveniência para a Administração Pública. GUARDA MUNI-
CIPAL DE FORTALEZA, em 11 de novembro de 2019. Romulo 
Reis de Almeida - DIRETOR DA GUARDA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA . 
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ATO Nº 0145/2019 - GMF - O DIRETOR DA 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA no uso das atribuições 
legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 13892, de 15 
de Setembro de 2016, e CONSIDERANDO as disposições dos 
artigos 55, VIII, 75 e seguintes da Lei nº 6.794, de 27 de     
Dezembro de 1990; CONSIDERANDO as informações contidas 
no Processo nº P916233/2019, de 22 de Outubro de 2019;      
RESOLVE: RECONHECER ao servidor JOSE BARTOLOMEU 
DE SOUSA, INSPETOR, matrícula 6019501, o direito a um 
período de 3 (três) meses de Licença Prêmio, relativo ao 3º 
período aquisitivo de 21/07/2014 a 20/07/2019, cuja concessão 
para início de gozo será deferida posteriormente, na depen-
dência de requerimento do interessado, sopesada a conveni-
ência para a Administração Pública. GUARDA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA, em 11 de novembro de 2019. Romulo Reis de 
Almeida - DIRETOR DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTA-
LEZA . 
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ATO Nº 0146/2019 - GMF - O DIRETOR DA 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições 
legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 13892, de 15 
de Setembro de 2016, e CONSIDERANDO as disposições dos 
artigos 55, VIII, 75 e seguintes da Lei nº 6.794, de 27 de De-
zembro de 1990. CONSIDERANDO as informações contidas 
no Processo nº P919545/2019, de 23 de Outubro de 2019. 
RESOLVE: RECONHECER ao servidor PAULO CESAR 
FAUSTINO DA SILVA, SUBINSPETOR, matrícula 6024301, o 
direito a um período de 3 (três) meses de Licença Prêmio, 
relativo ao 3º período aquisitivo de 23/03/2014 a 22/03/2019, 
cuja concessão para início de gozo será deferida posteriormen-
te, na dependência de requerimento do interessado, sopesada 
a conveniência para a Administração Pública. GUARDA MUNI-
CIPAL DE FORTALEZA, em 11 de Novembro de 2019. Romulo 
Reis de Almeida - DIRETOR DA GUARDA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA. 
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ERRATA - No(a) ATO 4505/93, publicado no 
DOM de 19.07.1993, que concedeu Licença Prêmio ao servidor 
JOSE MARCENO OLIVEIRA, matrícula nº 1568201, lotado na 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA - GMF, é feita a seguin-
te alteração.