DOMFO 13/11/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 13 DE NOVEMBRO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 10 
 
Silva Dias e FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DE-
SENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - Tarcísio 
Haroldo Cavalcante Pequeno – PRESIDENTE DA FUNCAP. 
DATA DE ASSINATURA: 01 de novembro de 2019.  
*** *** *** 
 
 
TERMO DE NULIDADE - O SECRETÁRIO   
EXECUTIVO DE GOVERNO, no uso de suas atribuições    
legais, RESOLVE: Tornar NULO E SEM EFEITO o EXTRATO 
referente ao Convênio de Receita N° 001/2019 celebrado entre 
a Secretaria Municipal de Governo e a Fundação Cearense de 
Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Funcap), 
publicado no Diário Oficial do Município de Fortaleza Nº 16.612 
em 18 de Outubro de 2019. Registre-se, publique-se e cumpra-
se. Fortaleza, 01 de Novembro de 2019. Laudélio Antônio de 
Oliveira Bastos - SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GOVERNO. 
 
 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO  
 
 
 
EDITAL - A PRESIDENTE DA JUNTA PRO-
CESSANTE DA PROCURADORIA DE PROCESSO ADMINIS-
TRATIVO DISCIPLINAR - PROPAD, criada pela Lei Comple-
mentar nº 071/2009, publicada no DOM de 30 de novembro de 
2009, CITA GILDÊNIA CRAVEIRO PEREIRA, investida no 
cargo de provimento efetivo de Professor, matrícula nº 51.189-
01, lotada na Secretaria Municipal da Educação - SME, para ter 
ciência de que foi instaurado o Processo Administrativo Disci-
plinar nº SS0810125755479/2013-PMF contra sua pessoa, 
através da Portaria nº 0116/2019, publicada no DOM de 08 de 
outubro de 2019, que foi elaborada com base no Termo de 
Apuração de Fatos e Autoria de fl. 60-PROPAD do citado pro-
cesso, para apurar as possíveis condutas funcionais irregulares 
desse Termo de Apuração, devendo apresentar sua DEFESA 
ESCRITA, dentro de 15 (quinze) dias, contados da última publi-
cação deste Edital, de acordo com os arts. 204 e 206, parágra-
fo único da Lei nº 6.794/90, no endereço onde funciona a Junta 
Processante, sito na Av. Santos Dumont, 5335, 9º andar – 
Salas 917/920, bairro Papicu, Fortaleza-CE. Informo, por opor-
tuno, que os autos do processo disciplinar referenciado estão 
disponíveis para receber vistas de V.Sa. e de seu Advogado 
habilitado, na sede desta Junta Processante, sendo-lhe facul-
tado fotocopiar as peças que instruem o mencionado processo.    
Fortaleza, 1º de novembro de 2019. Eliza Maria Moreira     
Barbosa - PRESIDENTE DA JUNTA PROCESSANTE DA 
PROPAD. 
*** *** *** 
 
EDITAL - A PRESIDENTE DA JUNTA PRO-
CESSANTE DA PROCURADORIA DE PROCESSO ADMINIS-
TRATIVO DISCIPLINAR - PROPAD, criada pela Lei Comple-
mentar nº 071/2009, publicada no DOM de 30 de novembro de 
2009, CITA JANAINA BRANDÃO, investida no cargo de provi-
mento efetivo de Nutricionista, matrícula nº 20.711-02, lotada 
na Secretaria Municipal da Saúde - SMS, para ter ciência de 
que foi instaurado o Processo Administrativo Disciplinar nº 
P329441/2014-PMF(P332479/2016-PMF) contra sua pessoa, 
através da Portaria nº 0117/2019, publicada no DOM de 08 de 
outubro de 2019, que foi elaborada com base no Termo de 
Apuração de Fatos e Autoria de fl. 140-PROPAD do citado 
processo, para apurar as possíveis condutas funcionais irregu-
lares desse Termo de Apuração, devendo apresentar sua   
DEFESA ESCRITA, dentro de 15 (quinze) dias, contados da 
última publicação deste Edital, de acordo com os arts. 204 e 
206, parágrafo único da Lei nº 6.794/90, no endereço onde 
funciona a Junta Processante, sito na Av. Santos Dumont, 
5335, 9º andar – Salas 917/920, bairro Papicu, Fortaleza-CE. 
Informo, por oportuno, que os autos do processo disciplinar 
referenciado estão disponíveis para receber vistas de V.Sa. e 
de seu Advogado habilitado, na sede desta Junta Processante, 
sendo-lhe facultado fotocopiar as peças que instruem o men-
cionado processo. Fortaleza, 06 de novembro de 2019. Eliza 
Maria 
Moreira 
Barbosa 
- 
PRESIDENTE 
DA 
JUNTA         
PROCESSANTE DA PROPAD. 
*** *** *** 
 
EDITAL - A PRESIDENTE DA JUNTA PRO-
CESSANTE DA PROCURADORIA DE PROCESSO ADMINIS-
TRATIVO DISCIPLINAR - PROPAD, criada pela Lei Comple-
mentar nº 071/2009, publicada no DOM de 30 de novembro de 
2009, CITA FRANCISCO ALELUIA PEREIRA, investido no 
cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços de Saúde, 
matrícula nº 63.514-01, lotada na Secretaria Municipal da Saú-
de - SMS, para ter ciência de que foi instaurado o Processo 
Administrativo Disciplinar nº P737174/2017-PMF contra sua 
pessoa, através da Portaria nº 0121/2019, publicada no DOM 
de 08 de outubro de 2019, que foi elaborada com base no 
Termo de Apuração de Fatos e Autoria de fl. 52-PROPAD do 
citado processo, para apurar as possíveis condutas funcionais 
irregulares desse Termo de Apuração, devendo apresentar sua 
DEFESA ESCRITA, dentro de 15 (quinze) dias, contados da 
última publicação deste Edital, de acordo com os arts. 204 e 
206, parágrafo único da Lei nº 6.794/90, no endereço onde 
funciona a Junta Processante, sito na Av. Santos Dumont, 
5335, 9º andar – Salas 917/920, bairro Papicu, Fortaleza-CE. 
Informo, por oportuno, que os autos do processo disciplinar 
referenciado estão disponíveis para receber vistas de V.Sa. e 
de seu Advogado habilitado, na sede desta Junta Processante, 
sendo-lhe facultado fotocopiar as peças que instruem o men-
cionado processo. Fortaleza, 06 de novembro de 2019. Eliza 
Maria 
Moreira 
Barbosa 
- 
PRESIDENTE 
DA 
JUNTA         
PROCESSANTE DA PROPAD. 
*** *** *** 
 
 
EDITAL - A PRESIDENTE DA JUNTA PRO-
CESSANTE DA PROCURADORIA DE PROCESSO ADMINIS-
TRATIVO DISCIPLINAR - PROPAD, criada pela Lei Comple-
mentar nº 071/2009, publicada no DOM de 30 de novembro de 
2009, CITA FRANCISCA ALESSANDRA MACIEL NUNES, 
investida no cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Enfer-
magem, matrícula nº 63.230-01, lotada na Secretaria Municipal 
da Saúde - SMS, para ter ciência de que foi instaurado o Pro-
cesso Administrativo Disciplinar nº P081555/2014-PMF contra 
sua pessoa, através da Portaria nº 0114/2019, publicada no 
DOM de 08 de outubro de 2019, que foi elaborada com base 
no Termo de Apuração de Fatos e Autoria de fl. 72-PROPAD 
do citado processo, para apurar as possíveis condutas funcio-
nais irregulares desse Termo de Apuração, devendo apresentar 
sua DEFESA ESCRITA, dentro de 15 (quinze) dias, contados 
da última publicação deste Edital, de acordo com os arts. 204 e 
206, parágrafo único da Lei nº 6.794/90, no endereço onde 
funciona a Junta Processante, sito na Av. Santos Dumont, 
5335, 9º andar – Salas 917/920, bairro Papicu, Fortaleza - CE. 
Informo, por oportuno, que os autos do processo disciplinar 
referenciado estão disponíveis para receber vistas de V.Sa. e 
de seu Advogado habilitado, na sede desta Junta Processante, 
sendo-lhe facultado fotocopiar as peças que instruem o men-
cionado processo. Fortaleza, 06 de novembro de 2019. Eliza 
Maria 
Moreira 
Barbosa 
- 
PRESIDENTE 
DA 
JUNTA          
PROCESSANTE DA PROPAD. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ  
 
PORTARIA Nº 574/2019 – SESEC 
Decide em sede de Sindicância 
Disciplinar n° 051/2018 e dá 
outras providências. 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no exercício de suas atribuições legais que lhes são 
conferidas na Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 
2014 e nos termos da Lei Complementar nº 0037, de 10 de 
julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDERAN-
DO a importância da publicidade dos atos administrativos, visto