DOMFO 13/11/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 13 DE NOVEMBRO DE 2019
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 19
para alcance do objeto da respectiva avença; II - Elaborar rela-
tório mensal decorrente do acompanhamento e avaliação do
desempenho do ISGH, de conformidade com o estabelecido no
inciso I deste artigo; III - Interagir de forma sistemática com os
dirigentes da Organização Social, visando colaborar na resolu-
ção de entraves operacionais emergentes da execução contra-
tual, bem como na melhoria da qualidade da assistência pres-
tada à população; IV - Colaborar com os trabalhos da Comis-
são de Acompanhamento e Avaliação do Contrato de Gestão; V
- Desenvolver outras atribuições correlatas, que complementem
a realização de um acompanhamento e fiscalização eficazes.
Art. 3º - A Gestora do Contrato de Gestão de que trata a pre-
sente Portaria, deverá manter consigo cópias dos seguintes
documentos, para que possa dirimir as dúvidas originárias do
cumprimento das obrigações assumidas pelo Contratado: I -
Contrato de Gestão e seu respectivo Extrato de Publicação,
este último publicado no Diário Oficial do Município - DOM; II -
Todos os Termos Aditivos ao Contrato de Gestão e suas res-
pectivas publicações no Diário Oficial do Município - DOM; III -
Termo de Referência; VII - Correspondências emitidas entre o
Gestor e o Contratado. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor a
partir da data de sua assinatura, revogadas as disposições em
contrário, em especial a Portaria nº 602/2019 - SMS, publicada
no Diário Oficial do Município - DOM do dia 10 de maio de
2019. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Fortaleza/CE, 06
de novembro de 2019. Joana Angélica Paiva Maciel -
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
*** *** ***
PORTARIA Nº 1142/2019 - SMS
Alteração do Gestor Designado
pela Portaria n° 1.103/2019 -
SMS, que se refere ao Contrato
de Gestão nº 01/2019 - SMS/
SPDM, e dá outras providên-
cias.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE
FORTALEZA, no uso de suas atribuições no uso de suas atri-
buições legais, instituídas pelo art. 299, da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza; Art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e, ainda, conforme Ato nº 0020/2017, de 02
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o Contrato de Gestão nº.
01/2019 - SMS/SPDM, firmado entre a Secretaria Municipal da
Saúde - SMS e a Associação Paulista para o Desenvolvimento
da Medicina - SPDM, qualificado como Organização Social pela
Prefeitura Municipal de Fortaleza, de conformidade com o
Decreto Municipal nº 14.428, de 23 de maio de 2019. CONSI-
DERANDO que a fiscalização de contratos é uma atividade
sistemática de fundamental relevância nos procedimentos de
gestão contratual exercida pela Contratante e seus represen-
tantes, em todas as etapas/fases de execução contratual, me-
diante acompanhamento zeloso e cotidiano, com a finalidade
de verificar o cumprimento das disposições contratuais, técni-
cas e administrativas em todos os seus aspectos, e principal-
mente visando o alcance dos objetivos pretendidos. RESOLVE:
Art. 1º - Designar como Gestor do Contrato de Gestão nº
01/2019 - SMS/SPDM, na condição específica de representan-
te da Administração Pública no âmbito da Secretaria Municipal
da Saúde - SMS, cujo desempenho das funções tem por finali-
dade acompanhar e fiscalizar a execução desse instrumento
contratual, cujo objeto é gerenciamento e execução das ativi-
dades e serviços das Redes de Atenção à Saúde Municipal -
Unidades de Atenção Primária e Especializada, o servidor
público abaixo listado:
Titular
NOME
CPF
MATRÍCULA
Raymundo Paiva dos Santos
262.421.253-15
23432
Parágrafo Único: O gestor titular ora designado, apenas em
casos de afastamento oficial, será substituído pela servidora
pública municipal LILIANA DE OLIVEIRA MORAIS, inscrita no
Cadastro de Pessoa Física - CPF sob o nº 213.681.553-91,
matrícula nº 13561, devendo, para tanto, ser sua atuação
registrada em todo e qualquer processo administrativo oriundo
do Contrato de Gestão nº 01/2019 - SMS/SPDM. Art. 2º - Com-
pete ao Gestor do Contrato de Gestão nº 01/2019 - SMS/SPDM
às seguintes atribuições: I - Acompanhar e avaliar o desempe-
nho da Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medi-
cina - SPDM quanto ao cumprimento das metas e programa de
trabalho estabelecidos no Contrato de Gestão de que trata o
caput deste artigo, para alcance do objeto da respectiva aven-
ça; II - Elaborar relatório mensal decorrente do acompanha-
mento e avaliação do desempenho da Associação Paulista
para o Desenvolvimento da Medicina - SPDM, de conformidade
com o estabelecido no inciso I deste artigo; III - Interagir de
forma sistemática com os dirigentes da Organização Social,
visando colaborar na resolução de entraves operacionais
emergentes da execução contratual, bem como na melhoria da
qualidade da assistência prestada à população; IV - Colaborar
com os trabalhos da Comissão de Acompanhamento e Avalia-
ção do Contrato de Gestão; V - Desenvolver outras atribuições
correlatas, que complementem a realização de um acompa-
nhamento e fiscalização eficazes. Art. 3º - O Gestor do Contra-
to de Gestão de que trata a presente Portaria, deverá manter
consigo cópias dos seguintes documentos, para que possa
dirimir as dúvidas originárias do cumprimento das obrigações
assumidas pelo Contratado: I - Contrato de Gestão e seu res-
pectivo Extrato de Publicação, este último publicado no Diário
Oficial do Município - DOM; II - Todos os Termos Aditivos ao
Contrato de Gestão e suas respectivas publicações no Diário
Oficial do Município - DOM; III - Termo de Referência;
VII - Correspondências emitidas entre o Gestor e o Contratado.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua
assinatura, revogadas as disposições em contrário, em
especial a Portaria nº 1.103/2019 - SMS, publicada no Diário
Oficial do Município - DOM do dia 16 de outubro de 2019.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Fortaleza/CE, 06 de
novembro de 2019. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
*** *** ***
PORTARIA SMS Nº 1144/2019 - A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, conforme o Ato n°
0020/2017 - GABPREF, publicado no DOM, de 02 de janeiro de
2017, no uso das suas atribuições pela legislação, instituídas
pelo artigo 299, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza,
artigo 37 da Lei Complementar nº 0176, de 19 de dezembro de
2014, combinado com Decreto nº 14.451, em 12/06/2019, no
DOM nº 16.533, de 28/06/2019, e ainda, conforme artigo 186 e
seguintes, da Lei Municipal nº 6.794, de 27 de dezembro de
1990 - (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Fortaleza). *Considerando o Processo Administrativo Disciplinar
- PAD: P771843/2015 e P123232/2016. Resolve: Art. 1º - Aca-
tar o Relatório e Termo Final, exarado pela Junta Processante
da Procuradoria de Processo Administrativo - PROPAD/PGM,
para culminar ao servidor público municipal, JOSÉ RIBEIRO
BARROSO, matrícula: 6.786–01, ocupante do cargo em
carreira, de provimento efetivo de Médico, a pena de ADVER-
TÊNCIA, por escrito nestes autos do referido PAD acima.
Art. 2º - Registre-se nos assentamentos do servidor em tela.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE. Regis-
tre-se. Publique-se. Cumpra-se. Fortaleza-CE, 08 de novembro
de 2019. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE.
*** *** ***
PORTARIA
Nº
1145/2019
-
PROCESSO:
P821913/2017 - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE
FORTALEZA, conforme Ato n° 0020/2017 - GABPREF, publica-
do no DOM nº 15.926, de 02/01/2017, no uso das suas atribui-
ções e pelas as normas instituídas no artigo 299, da Lei Orgâ-
nica do Município de Fortaleza, artigo 37, Lei Complementar nº
0176, de 19/ 12/2014, combinado com o Decreto nº 14.451, em
12/06/2019, no DOM nº 16.533, de 28/06/2019, e ainda, con-
forme o artigo 186, e seus seguintes, da Lei Municipal nº 6.794,
de 27 de dezembro de 1990 (Estatuto dos Servidores Públicos
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