DOMFO 13/11/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 13 DE NOVEMBRO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 21 
 
Marinho Nogueira - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA INFRA-
ESTRUTURA.     
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ATO Nº 0012/2019 - SEINF - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA no uso das atribuições 
legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 13892, de 15 
de Setembro de 2016, e CONSIDERANDO as disposições dos 
artigos 55, VIII, 75 e seguintes da Lei nº 6.794, de 27 de      
Dezembro de 1990. CONSIDERANDO as informações contidas 
no Processo nº P917954/2019, de 23 de Outubro de 2019. 
RESOLVE: RECONHECER ao servidor FATIMA MARIA       
BURLAMAQUI 
CAMPELO, 
AGENTE 
ADMINISTRATIVO,      
matrícula 367101, o direito a um período de 3 (três) meses de 
Licença Prêmio, relativo ao 7º período aquisitivo de 15/10/2014 
a 14/10/2019, cuja concessão para início de gozo será deferida 
posteriormente, na dependência de requerimento do interessa-
do, sopesada a conveniência para a Administração Pública. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, em 11 de 
Novembro de 2019. Ana Manuela Marinho Nogueira -             
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA.     
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 87/2019 - SEINF - 
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 010/2019 - ORGÃO: Secreta-
ria Municipal da Infraestrutura - SEINF - CNPJ sob o nº 04.889. 
850/0001-43. PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº P746800/ 
2019 - SEINF. CONTRATANTE: O Município de Fortaleza, 
pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio da 
Secretaria Municipal da Infraestrutura - SEINF, situada na Av. 
Deputado Paulino Rocha, 1343B, Cajazeiras, inscrita no CNPJ 
sob o nº 04.889.850/0001-43, neste ato representada por sua 
Secretária Engª Ana Manuela Marinho Nogueira, brasileira, 
inscrita no CREA/CE nº 14.921D, residente e domiciliada nesta 
capital. CONTRATADA: KG CONSTRUÇÕES LTDA EPP, com 
sede na Rua Francisco Nogueira da Silva, nº 502, Bairro: Cas-
telão, CEP: 60.867-670, Fortaleza/CE, Telefone (85) 329-1441, 
Email: kgconstruoes@yahoo.com.br, inscrita no CNPJ nº 
10.922.543/0001-10, representada neste ato pela Sra. Maria 
Canildes Vieira Sales, inscrita na Carteira de Identidade nº: 
200020044799, inscrita no CPF/MF sob o nº 416.149.683-49, 
residente e domiciliada nesta capital. DO FUNDAMENTO LE-
GAL: Fundamenta-se no contrato de empréstimo celebrado 
entre o município de Fortaleza e o Banco de Desenvolvimento 
da América Latina (CAF); Lei Federal N° 8.666, de 21/06/93, e 
alterações subsequentes; e demais legislações pertinentes à 
matéria, nas disposições do Edital da CONCORRÊNCIA PÚ-
BLICA nº 010/2019, cuja licitação está devidamente homologa-
da e adjudicada pela titular da SEINF, com base na proposta de 
preços da Contratada e nos Anexos do edital, partes integran-
tes deste termo independente de transcrição. DO OBJETO: 
Este contrato tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EM-
PRESA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE REFORMA E 
REQUALIFICAÇÃO DE 04 (QUATRO) ESPAÇOS PÚBLICOS 
DE LAZER COM CAMPO DE FUTEBOL - PROJETO ARENI-
NHAS, EM DIVERSOS BAIRROS, NO MUNICÍPIO DE FOR-
TALEZA - CE. LOTE 03. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: Este con-
trato terá prazo de vigência de 09 (nove) meses. Os prazos 
serão contados a partir da assinatura do contrato, podendo ser 
prorrogado, nos termos da legislação vigente. DO REGIME DE 
EXECUÇÃO: O objeto deste contrato será executado em regi-
me de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. DO VALOR 
CONTRATUAL: Dá-se a este contrato o preço global de                 
R$ 937.616,28 (novecentos e trinta e sete mil, seiscentos e 
dezesseis reais e vinte e oito centavos), incluídos os preços 
unitários e totais constantes da proposta de preços da Contra-
tada. DO RECURSOS FINANCEIROS: As despesas decorren-
tes deste contrato correrá à conta de dotação consignada do 
orçamento da SEINF: Projeto/Atividade: 27101.27.451.0209. 
1448.0001; Elemento de Despesa: 44.90.51; Fontes de Recur-
so: 0 1.001.0000.00.01 e 0 1.990.0000.02.02. DO PRAZO DE 
EXECUÇÃO: O prazo para execução dos serviços será de 06 
(seis) meses, podendo ser prorrogado, nos termos da legisla-
ção vigente. DA GARANTIA CONTRATUAL: A Contratada pres-
tará garantia de execução em uma das modalidades previstas 
no parágrafo primeiro do Art. 56, da Lei nº 8.666/93, correspon-
dente a 5% (cinco por cento) do preço global, que lhe será 
devolvida em uma única parcela, quando do recebimento defi-
nitivo 
do 
objeto 
deste 
Contrato, 
conforme 
valor:                        
R$ 46.880,81 (quarenta e seis mil, oitocentos e oitenta reais e 
oitenta e um centavos). DA FISCALIZAÇÃO: A execução             
contratual será acompanhada e fiscalizada por um FISCAL e 
um GESTOR especialmente designados para este fim pela 
contratante, de acordo com o estabelecido no art. 67, da Lei 
Federal nº 8.666/1993, a ser indicado pela Contratante em 
momento oportuno. DATA DA ASSINATURA: 08 de novembro 
de 2019. ASSINAM O TERMO: Engª Ana Manuela Marinho 
Nogueira - SECRETÁRIA DA SEINF. Maria Canildes Vieira 
Sales - REPRESENTANTES DA CONTRATADA. Glauciene 
Maria Gonzaga de Lima e Enaile Sousa Lima de Castro -  
TESTEMUNHAS. VISTO: Gláucio Valença Pereira Rangel - 
COORDENADOR JURÍDICO DA SEINF. Fortaleza/CE, 08 de 
novembro de 2019. 
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EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO AO CON-
TRATO Nº 38/2018 - RDC PRESENCIAL Nº 005/2018 - OBJE-
TO CONTRATUAL: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA 
EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA UNIDADE 
BÁSICA DE SAÚDE (UBS) DO BAIRRO PICI, NO MUNICÍPIO 
DE FORTALEZA - CE. CONTRATANTE: O Município de              
Fortaleza através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/ INFRA-
ESTRUTURA - FMS, inscrito no CNPJ nº 04.885.197/0014-69, 
situada à Av. Deputado Paulino Rocha nº 1343 A, Cajazeiras, 
Fortaleza/CE, neste ato representada pela Sra. Ana Manuela 
Marinho Nogueira, Gestora do Fundo Municipal de Saúde - 
Infraestrutura - FMS, brasileira, inscrita no CREA/CE nº 
14.921D, residente e domiciliada nesta Capital. CONTRATADA: 
CONSTRUTORA ASTRAL LTDA, com sede na Rua Álvaro 
Bomilcar, nº 3782, Bairro: São João do Tauape, CEP: 60.120-
280, Fortaleza/CE, Telefone: (85) 3879-5022, inscrita no CNPJ 
nº 11.638.690/0001-25, representada neste ato pelo Sr. Ale-
xandre Mendes de Oliveira, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob 
o nº 542.111.153-91, residente e domiciliado nesta capital. 
CLÁUSULA 
PRIMEIRA 
- 
FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL:             
O presente aditivo tem fundamento no artigo 57, I c/c § 1º, 
incisos I e IV da Lei 8.666/93, estando devidamente justificado 
no Processo Administrativo nº P844826/2019. CLÁUSULA - 
SEGUNDA - DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por 
objeto a prorrogação dos prazos de execução e vigência pelo 
período de 05 (cinco) meses, com término previsto para 23 de 
março de 2020 para a execução e 11 de junho de 2020 para a 
vigência. CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO DAS 
CLÁUSULAS: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condi-
ções estabelecidas no Contrato. DATA DA ASSINATURA: 22 de 
outubro de 2019. ASSINAM O TERMO: Eng.ª Ana Manuela 
Marinho Nogueira - SECRETÁRIA DA SEINF. Sr. Alexandre 
Mendes de Oliveira - REPRESENTANTE DA CONTRATADA. 
Glauciene Maria Gonzaga de Lima e Aparecida Silva de Sousa 
- TESTEMUNHAS. VISTO: Gláucio Valença Pereira Rangel -     
COORDENADOR JURÍDICO DA SEINF. Fortaleza, 22 de    
outubro de 2019. Eng.ª Ana Manuela Marinho Nogueira - 
CREA/CE 14.921D - GESTORA - FUNDO MUNICIPAL DE                   
SAÚDE/INFRAESTRUTURA - FMS. 
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EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 46/2019 - SEINF - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
71/2018 - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 112/2018 - 
OBJETO CONTRATUAL: AQUISIÇÃO DE CONJUNTOS DE 
MICROCOMPUTADORES PARA A SECRETARIA MUNICIPAL 
DA INFRAESTRUTURA - SEINF, INCLUINDO PRESTAÇÃO 
DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA DO TIPO "ON-SITE" PARA OS 
PRODUTOS ADQUIRIDOS POR MEIO DA ATA DE REGISTRO 
DE PREÇOS Nº 112/2018, em consonância com as especifica-
ções constantes do Termo de Referência - Anexo I - do Edital. 
CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, pessoa 
jurídica de direito público interno, por intermédio da SECRE-