DOMFO 13/11/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 13 DE NOVEMBRO DE 2019
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 29
colar o processo de solicitação, no prazo de até 30 (trinta) dias,
nesta secretaria, a contar da assinatura deste termo, bem como
não causar nenhum tipo de poluição ambiental, sob pena de
responder pelas condutas ou danos previstos em lei. 2.2 - Na
forma do disposto no artigo 85 da Lei Municipal nº 236/2017, o
qual dispõe que nas áreas sujeitas a prolongamentos, modifi-
cações ou ampliação de vias integrantes do sistema viário, a
ocupação deverá resguardar as áreas necessárias a estas
intervenções, o Compromissário ao firmar o referido Termo fica
ciente que o imóvel objeto da Consulta de Adequabilidade
Locacional para Construção, encontra-se em área com previ-
são de alargamento para caixa viária de 26,00 metros (Av.
Osório de Paiva, no trecho que se inicia na Rua Júlio Braga e
termina na Rua Oswaldo Aranha), havendo incidência do
Sistema Viário Básico – SVB sobre o imóvel em questão, em
uma faixa de alargamento que se divide em dois segmentos, o
primeiro, partindo com 10,62 m até 10,36 m, e deste o segun-
do, partindo com 10,36 m até 12,91 m, no sentido leste-oeste,
a partir do meio-fio existente, conforme mapa de fl. 83; 2.3 - O
Compromissário compromete-se a não reivindicar qualquer
indenização futura pelas edificações existentes ou eventuais
benfeitorias realizadas, caso venha ocorrer à implantação no
trecho da via mencionada, conforme análise da Coordenadoria
de Desenvolvimento Urbano – COURB/SEUMA (fl. 82 dos
autos), respeitando assim as alterações realizadas pelas dire-
trizes do Sistema Viário Básico que incidem sobre o imóvel
objeto da Consulta de Adequabilidade para Construção, vincu-
ladas ao Processo Administrativo nº 11808/2019 - SEUMA. 03.
Da cláusula penal: O descumprimento de quaisquer das cláu-
sulas constantes do presente Termo de Compromisso, implica-
rá, a título de cláusula penal, no pagamento de multa diária no
valor de R$ 100,00 (cem reais), exigível enquanto perdurar a
violação praticada. Data da Assinatura: 08 de outubro de 2019.
ASSINATURAS:
Pela
SEUMA:
Maria
Águeda
Pontes
Caminha
Muniz.
Pelo
COMPROMISSÁRIO:
ATHOS
CONSTRUÇÕES LTDA - Raimundo Barros Cavalcanti Neto.
TESTEMUNHAS: Danielle Rocha e Thais Midauar.
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO Nº
130/2019, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL
DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, REPRESEN-
TADA POR SUA SECRETÁRIA, MARIA ÁGUEDA PONTES
CAMINHA MUNIZ, E MARIA LUCICLEIDE SILVA GOMES
SOUSA., REPRESENTADA POR SUA PROCURADORA,
FÁTIMA GRÉCIA ALBUQUERQUE E SILVA, EM 30 DE OU-
TUBRO DE 2019. 01. Do empreendimento: Trata-se de solici-
tação de Consulta de Adequabilidade Locacional para Constru-
ção de uma loja de variedades, exceto lojas de departamento
ou magazines, com área construída de 411, 05 m2, localizado
na Rua Oscar Araripe, 1910, Bom Jardim, no Município de
Fortaleza, Estado do Ceará, estando este termo vinculado ao
Processo Administrativo nº 11970/2019 - SEUMA. 02. Do Ajus-
te: 2.1 - O compromissário desde já toma ciência que caso o
empreendimento seja passível de Licenciamento Ambiental,
deverá o mesmo, protocolar o processo de solicitação, no pra-
zo de até 30 (trinta) dias, nesta secretaria, a contar da assinatu-
ra deste termo, bem como não causar nenhum tipo de poluição
ambiental, sob pena de responder pelas condutas ou danos
previstos em lei. 2.2 - Na forma do disposto no artigo 85 da Lei
Municipal nº 236/2017, o qual dispõe que nas áreas sujeitas a
prolongamentos, modificações ou ampliação de vias integran-
tes do sistema viário, a ocupação deverá resguardar as áreas
necessárias a estas intervenções, o Compromissário ao firmar
o referido Termo fica ciente que o imóvel objeto da Consulta de
Adequabilidade Locacional para Construção, encontra-se em
área com previsão de alargamento para caixa viária de 18,00
metros (Av. Oscar Araripe), havendo incidência do Sistema
Viário Básico – SVB sobre o imóvel em todo limite sul, numa
faixa de 2,84 metros ao oeste e 2,77 metros ao leste, contabili-
zados a partir do muro existente, conforme mapa de fl. 17; 2.3 -
O Compromissário compromete-se a não reivindicar qualquer
indenização futura pelas edificações existentes ou eventuais
benfeitorias realizadas, caso venha ocorrer à implantação no
trecho da via mencionada, conforme análise da Coordenadoria
de Desenvolvimento Urbano – COURB/SEUMA (fl. 16 dos
autos), respeitando assim as alterações realizadas pelas dire-
trizes do Sistema Viário Básico que incidem sobre o imóvel
objeto da Consulta de Adequabilidade para Construção, vincu-
ladas ao Processo Administrativo nº 11970/2019 - SEUMA. 03.
Da cláusula penal: O descumprimento de quaisquer das cláu-
sulas constantes do presente Termo de Compromisso, implica-
rá, a título de cláusula penal, no pagamento de multa diária no
valor de R$ 100,00 (cem reais), exigível enquanto perdurar a
violação praticada. Data da Assinatura: 30 de outubro de 2019.
ASSINATURAS:
Pela
SEUMA:
Maria
Águeda
Pontes
Caminha Muniz. Pelo COMPROMISSÁRIO: Maria Lucicleide
Silva Gomes Sousa, Fátima Grécia Albuquerque e Silva.
TESTEMUNHAS: Danielle Rocha e Mria das Graças F. da
sousa.
*** *** ***
EXTRATO DO ADITIVO AO TERMO DE
COMPROMISSO
Nº
94/2018,
CELEBRADO
ENTRE
A
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBI-
ENTE – SEUMA, REPRESENTADA POR SUA SECRETÁRIA,
MARIA ÁGUEDA PONTES CAMINHA MUNIZ, E TBM –
TEXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A., REPRESENTADA
POR SEU PROCURADOR, ADAILTON ALMEIDA DE OLIVEI-
RA, EM 15 DE OUTUBRO DE 2019. 01. Do empreendimento:
Trata-se de consulta de adequabilidade locacional para ativida-
de de preparação e fiação de fibras de algodão, em imóvel de
50.638,25 m2 de área construída, localizado na Bernardo
Manuel, 9981, Parque Dois Irmãos, Município de Fortaleza,
Estado do Ceará, estando este termo vinculado aos Processos
Administrativos nº 2649/2018 e 11683/2019 – SEUMA. 02. Do
objeto do aditivo: atualizar o número da consulta e acrescentar
a cláusula 2.2 no Termo de Compromisso nº 94/2018, com a
seguinte redação: “2.2 - Tendo em vista que a Lei Complemen-
tar Municipal nº 236, de 11 de agosto de 2017, enquadra a
atividade preparação e fiação de fibras de algodão (código
17.20.00) como Projeto Especial (objeto de estudo), indepen-
dentemente do porte e da localização do empreendimento,
necessitando de análise e regularização por meio de decreto,
nos moldes do art. 279 da referida lei, a compromissária, com
esteio no art. 79-A da Lei Federal nº 9605/98 - Lei dos Crimes
Ambientais - a contar da assinatura deste instrumento, terá o
funcionamento temporariamente permitido pelo prazo de 24
(vinte e quatro) meses, restando ao final deste prazo SEM
VALIDADE a Consulta de Adequabilidade Locacional que foi
temporariamente expedida pela SEUMA;” 03. Da ratificação:
Ficam inalteradas as demais cláusulas constantes do Termo de
Compromisso nº 94/2018. Data da Assinatura: 15 de outubro
de 2019. ASSINATURAS: Pela SEUMA: Maria Águeda Pontes
Caminha Muniz. Pela COMPROMISSÁRIA: TBM – TEXTIL
BEZERRA DE MENEZES S/A., representada por seu Procura-
dor, Adailton Almeida de Oliveira. TESTEMUNHAS: Danielle
Rocha e Thais Midauar.
*** *** ***
EXTRATO DO 1º ADITIVO AO TERMO DE
COMPROMISSO Nº 111/2019, CELEBRADO ENTRE A SE-
CRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
– SEUMA, REPRESENTADA POR SUA SECRETÁRIA, MARIA
ÁGUEDA PONTES CAMINHA MUNIZ, E INDÚSTRIA DE BE-
BIDAS E CONDIMENTOS LORD LTDA., REPRESENTADA
POR SEU PROCURADOR, JOSÉ ERNESTO MACHADO
NETO, EM 29 DE OUTUBRO DE 2019. 01. Do empreendimen-
to: Trata-se de consulta de adequabilidade locacional para
atividade de fabricação de embalagens de material plástico,
desempenhada em imóvel de 9.680 m2 de área construída,
localizado na Rua 26 Batalhão, nº 303, Mondubim, Município
de Fortaleza, Estado do Ceará, estando este termo vinculado
aos Processos Administrativos nº 3938/2018 e nº 9831/2019 –
SEUMA. 02. Do objeto do aditivo: Atualizar o número da con-
sulta e acrescentar a cláusula 2.2 no Termo de Compromisso
nº 94/2018, com a seguinte redação: “2.2 - Tendo em vista que
Fechar