DOMFO 13/11/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 13 DE NOVEMBRO DE 2019
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 32

vendo o recolhimento ser realizado por meio de depósito a ser
feito na Conta Corrente nº 25570-x, Agência nº 008-6, Banco
do Brasil, de titularidade do Fundo Municipal de Direitos Difu-
sos - FMDD, e, após, ser informado ao COMPROMITENTE,
com cópia do documento de depósito. PARÁGRAFO SEGUN-
DO. A aplicação das penalidades previstas no caput se dará
com o descumprimento total ou parcial das obrigações assumi-
das e não afasta a execução específica das referidas obriga-
ções, na forma prevista na legislação aplicável. CLÁUSULA
SEXTA: O presente instrumento de ajustamento de conduta,
poderá ser apresentado ao Colégio Recursal como indício de
minoração dos prejuízos dos consumidores para efeitos atenu-
antes em sede de recurso, cujo acolhimento dependerá do livre
convencimento do Colégio Recursal. CLÁUSULA SÉTIMA:
Este compromisso produzirá efeitos legais a partir de sua cele-
bração e terá eficácia de título executivo extrajudicial, inclusive
com relação às cominações de multa. CLÁUSULA OITAVA:
Por fim, o PROCON se obriga a promover a publicação integral
do presente ajuste no Diário Oficial do Município de Fortaleza,
como condição de eficácia aos compromissos assumidos no
presente termo. CLÁUSULA NONA: Fica eleito o foro da Co-
marca de Fortaleza (CE) para dirimir eventuais conflitos decor-
rentes do presente termo. Assim, após lido e achado conforme,
segue o presente Termo devidamente assinado pela Diretora
do PROCON FORTALEZA e pelo representante da empresa
ENEL, bem como as testemunhas abaixo. Fortaleza-CE, 23 de
outubro de 2019. Cláudia Maria Santos da Silva - DIRETORA
- DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA
DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR PROCON FORTALEZA.
Marcia Sandra Roque Vieira Silva - COMPANHIA ENERGÉ-
TICA DO CEARÁ – ENEL. VISTO: REPRESENTANTE LE-
GAL: Antônio Airton do Vale Melo - COORDENADOR
JURÍDICO – PROCON. TESTEMUNHAS: Rizonaldo Alves
Paes - CPF: 825.839.514-91. Nina Colaço Facó Cavalcante -
CPF: 018.043.663-58.
*** *** ***

INTIMAÇÃO
DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
COLÉGIO RECURSAL

PRESIDENTE: Catherine Santa Cruz Jereissati
Ordem dos Advogados do Brasil – OAB
MEMBRO: Gerlano Araújo Pereira da Costa
Câmara dos Diretores Lojistas – CDL
MEMBRO: Everton Luis Gurgel Soares
Procuradora Geral do Município – PGM
MEMBRO: Rebecca Machado de Moreira (TITULAR)
Defensoria Pública Geral do Estado Ceará –
DPGE-CE

Os fornecedores/prestadores de serviços e res-
pectivos Advogados, abaixo nominados, ficam INTIMADOS da
Decisão do Recurso interposto, julgados na Sessão de Julga-
mento do Colégio Recursal, realizada no dia 15 de outubro de
2019, produzindo todos os efeitos legais, conforme art. 13, § 3º,
da Resolução nº 001/2011, do Regimento Interno do Colégio
Recursal.
Nº PROCESSO
RECORRENTE
A C Ó R D Ã O
23.002.001.15-0017001
EMBRACON
ADMINIS-
TRADORA DE CONSOR-
CIO L TDA
AVENIDA
SANTOS
DUMONT,
Nº
2500,
ALDEOTA FORTALEZA -
CE
EMENTA – RECURSO ADMINIS-
TRATIVO.
CONSÓRCIO.
PREVA-
LÊNCIA SOBRE A HIPOSSUFICIÊN-
CIA DO CONSUMIDO. MALFERI-
MENTO DO DIREITO À INFORMA-
ÇÃO. INDEFERIMENTO.
23.002.001.16-0005168
EMBRACON
ADMINIS-
TRADORA DE CONSOR-
CIO L TDA
AVENIDA
SANTOS
DUMONT,
Nº
2500,
ALDEOTA FORTALEZA -
CE
EMENTA – RECURSO ADMINIS-
TRATIVO. DIREITO DO CONSUMI-
DOR. CONSÓRCIO. PREVALÊNCIA
SOBRE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO
CONSUMIDO. MALFERIMENTO DO
DIREITO À INFORMAÇÃO. INDEFE-
RIMENTO.
23.002.001.16-0011088
EMBRACON
ADMINIS-
TRADORA DE CONSOR-
CIO L TDA
AVENIDA
SANTOS
DUMONT,
Nº
2500,
ALDEOTA FORTALEZA -
CE
EMENTA – RECURSO ADMINIS-
TRATIVO. DIREITO DO CONSUMI-
DOR. RECUSA NA DEVOLUÇÃO DE
VALARES PAGOS DO CONSÓRCIO.
INOBSERVÂNCIA DAS REGAS DE
INFORMAÇÃO.
APLICAÇÃO
DE
MULTA
AO
CONSÓRCIO
NOS
TERMOS
DO
CDC.
RECURSO
IMPROVIDO.
23.002.001.16-0008488
EMBRACON
ADMINIS-
TRADORA DE CONSOR-
CIO L TDA
AVENIDA
SANTOS
DUMONT,
Nº
2500,
ALDEOTA FORTALEZA -
CE
EMENTA – RECURSO ADMINIS-
TRATIVO. DIREITO DO CONSUMI-
DOR. RECUSA NA DEVOLUÇÃO DE
VALARES PAGOS DO CONSÓRCIO.
INOBSERVÂNCIA DAS REGAS DE
INFORMAÇÃO.
APLICAÇÃO
DE
MULTA
AO
CONSÓRCIO
NOS
TERMOS
DO
CDC.
RECURSO
IMPROVIDO.
23.002.001.16-0005703
EMBRACON
ADMINIS-
TRADORA DE CONSOR-
CIO L TDA
AVENIDA
SANTOS
DUMONT,
Nº
2500,
ALDEOTA FORTALEZA -
CE
EMENTA – RECURSO ADMINIS-
TRATIVO. DIREITO DO CONSUMI-
DOR.
CRÉDITO.
CONSÓRCIO.
RESTITUIÇÃO
DOS
VALORES
PAGOS. RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO.
23.002.001.16-0012925
EMBRACON
ADMINIS-
TRADORA DE CONSOR-
CIO L TDA
AVENIDA
SANTOS
DUMONT,
Nº
2500,
ALDEOTA FORTALEZA -
CE
EMENTA – RECURSO ADMINIS-
TRATIVO. CONTRATO DE CON-
SÓRCIO. DEVOLUÇÃO DE VALO-
RES
SOMENTE
NO
FINAL
DO
ENCERRAMENTO
DO
GRUPO.
FALTA
DE
TRANSPARÊNCIA
E
CLAREZA
DAS
CLÁUSULAS
CONTRATUAIS.
APLICAÇÃO
DO
ART. 6º, VIII DO CDC. RECURSO
IMPROVIDO.
23.002.001.16-0005875
EMBRACON
ADMINIS-
TRADORA DE CONSOR-
CIO L TDA
AVENIDA
SANTOS
DUMONT,
Nº
2500,
ALDEOTA FORTALEZA -
CE
EMENTA – RECURSO ADMINIS-
TRATIVO. DIREITO DO CONSUMI-
DOR.
CRÉDITO.
CONSÓRCIO.
RESTITUIÇÃO
DOS
VALORES
PAGOS. RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO.
23.002.001.16-0013311

EMBRACON
ADMINIS-
TRADORA DE CONSOR-
CIO L TDA
AVENIDA
SANTOS
DUMONT,
Nº
2500,
ALDEOTA FORTALEZA -
CE
EMENTA – RECURSO ADMINIS-
TRATIVO.
CONTRATO
DE
CONSÓRCIO.
DEVOLUÇÃO
DE
VALORES SOMENTE NO FINAL DO
ENCERRAMENTO
DO
GRUPO.
FALTA
DE
TRANSPARÊNCIA
E
CLAREZA
DAS
CLÁUSULAS
CONTRATUAIS.
APLICAÇÃO
DO
ART. 6º, VIII DO CDC. RECURSO
IMPROVIDO.

Fortaleza, 06 de novembro de 2019.
Cláudia Maria Santos da Silva
DIRETORA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
PROCON FORTALEZA.

SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA –
SECULTFOR, o Sr. ANTÔNIO GILVAN SILVA PAIVA, no uso de suas atribuições legais, com esteio nas normas e condições do Edital