DOMFO 13/11/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 13 DE NOVEMBRO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 40 
 
 
O 
SUPERINTENDENTE 
DA 
AUTARQUIA           
MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA, autoridade de 
trânsito do Município de Fortaleza, no exercício das atribuições 
estabelecidas pela Lei Complementar n° 189/2014; CONSIDE-
RANDO que a execução contratual será acompanhada e fisca-
lizada pelo servidor especialmente designado por portaria do 
Superintendente da AMC, de acordo com o estabelecido no art. 
67, da Lei Federal nº 8.666/1993; CONSIDERANDO, por fim, 
que a matéria é de relevante interesse público. RESOLVE: Art. 
1° - Designar o servidor SERGIO DE ANDRADE MORAES, 
matrícula n° 96509.4, lotado nesta Autarquia para acompanhar 
e fiscalizar o contrato n° 41/2019 – AMC com a empresa            
ÔMEGA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTOS  
EIRELI. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação. Registre-se, publique-se, cumpra-se. GABINETE 
DO SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE 
TRÂNSITO E CIDADANIA, aos 15 de outubro de 2019.               
Francisco Arcelino Araújo Lima - SUPERINTENDENTE 
AMC. 
*** *** *** 
PORTARIA Nº 378/2019 
 
Dispõe sobre a Gestão de  
Contrato desta Autarquia. 
 
 
O 
SUPERINTENDENTE 
DA 
AUTARQUIA          
MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA, autoridade de 
trânsito do Município de Fortaleza, no exercício das atribuições 
estabelecidas pela Lei Complementar n° 189/2014; CONSIDE-
RANDO que a execução contratual será acompanhada e fisca-
lizada pelo servidor especialmente designado por portaria do 
Superintendente da AMC, de acordo com o estabelecido no art. 
67, da Lei Federal nº 8.666/1993; CONSIDERANDO, por fim, 
que a matéria é de relevante interesse público. RESOLVE: Art. 
1° - Designar o servidor SERGIO DE ANDRADE MORAES, 
matrícula n° 96509.4, lotado nesta Autarquia para acompanhar 
e fiscalizar o contrato n° 31/2019 – AMC com a empresa RICA 
COMERCIAL EIRELI - ME. Art. 2º - Esta Portaria entra em 
vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, 
cumpra-se. 
GABINETE 
DO 
SUPERINTENDENTE 
DA                   
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA, aos 
15 de outubro de 2019. Francisco Arcelino Araújo Lima -                       
SUPERINTENDENTE AMC. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 379 /2019 
 
Dispõe sobre a gestão de         
Contrato desta Autarquia. 
 
 
O 
SUPERINTENDENTE 
DA 
AUTARQUIA         
MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA, autoridade de 
trânsito do Município de Fortaleza, no exercício das atribuições 
estabelecidas pela Lei Complementar n° 189/2014; CONSIDE-
RANDO que a execução contratual será acompanhada e fisca-
lizada pelo servidor especialmente designado por portaria do 
Superintendente da AMC, de acordo com o estabelecido no art. 
67, da Lei Federal nº 8.666/1993; CONSIDERANDO, por fim, 
que a matéria é de relevante interesse público. RESOLVE: Art. 
1° - Designar o servidor SERGIO DE ANDRADE MORAES, 
matrícula n° 96509.4, lotado nesta Autarquia para acompanhar 
e fiscalizar o contrato n° 50/2019 – AMC com a empresa E DE 
BRITO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - ME. Art. 2º - Esta 
Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, 
publique-se, cumpra-se. GABINETE DO SUPERINTENDENTE 
DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA, 
aos 15 de outubro de 2019. 
Francisco Arcelino Araújo Lima  
SUPERINTENDENTE AMC. 
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
 
RESOLUÇÃO Nº 018/CMSF DE 29 DE OUTUBRO DE 2019.  
 
PLENÁRIO 
 
 
O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
SAÚDE DE FORTALEZA em sua 123ª (centésima vigésima 
terceira) Reunião Extraordinária, realizada em 29 de outubro de 
2019, no auditório do Conselho Municipal de Saúde de Fortale-
za, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelas Leis nº 
8.080, de 19 de setembro de 1990; nº 8.142, de 28 de dezem-
bro de 1990, pelo Decreto Municipal 12.104, de 10 de outubro 
de 2006, e dispositivos da Lei nº 8.066 de 08 de outubro de 
1997 e,  CONSIDERANDO: 1. Sua competência em zelar pelo 
aperfeiçoamento da organização e do funcionamento do Sis-
tema Único de Saúde e garantir o efetivo desempenho das 
competências do Conselho Municipal de Saúde de Fortaleza; 
2. Garantir a manutenção dos princípios democráticos que 
fundamentam o Sistema Único de Saúde; 3. Atuar na formata-
ção e controle da execução da política de saúde, incluídos 
seus aspectos econômicos, financeiros e de gerência técnico-
administrativa; 4. Analisar, propor e aprovar critérios para a 
programação e para execução financeira e orçamentária do 
Fundo Municipal de Saúde, fiscalizando e acompanhando a 
movimentação e destinação dos recursos financeiros; 5. Acom-
panhar, fiscalizar e controlar a atuação do setor privado na 
área de saúde, credenciado pelo SUS na modalidade de con-
trato ou convênio; 6. A formulação, o controle e o monitoramen-
to de políticas públicas para o Município de Fortaleza que ca-
minhem no sentido de uma democracia participativa; 7. Delibe-
ração do Plenário do Conselho Municipal de Saúde, em sua 
123ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 29 de outubro de 
2019; 8. As Recomendações constantes no PARECER nº 
005/2019 da Câmara Técnica, constituído pelas Comissões 
Permanentes do Conselho Municipal de Saúde de Fortaleza; 9. 
A explanação em Plenário da representante da CORAC-SMS; 
RESOLVE: 1- Aprovar, por 13 (treze) votos a favor, nenhuma 
abstenção e nenhum voto contra, O . INCENTIVO FINANCEI-
RO MUNICIPAL PARA A INSTITUIÇÃO DA PRIMEIRA                
INFÂNCIA – IPREDE (AVALIAÇÃO E ATENDIMENTO DE    
CRIANÇAS E ADOLESCENTES E SUAS FAMÍLIAS NOS 
DISTÚRBIOS DE APRENDIZAGEM, TRANSTORNO DE   
ATENÇÃO E DO COMPORTAMENTO, SINDROME DE   
TOURETTE, DISTÚRBIOS DE REGULAÇÃO, DIFICULDADES 
NO DESENVOLVIMENTO E ATRASO NO DESENVOLVI-
MENTO DA FALA, LINGUAGEM, HABILIDADES MOTORAS E 
CAPACIDADE DE RACIOCÍNIO, QUE COMPLEMENTARÁ NA 
AMPLIAÇÃO DO NDI NO MUNICIPIO DE FORTALEZA, NO 
VALOR TOTAL DE R$ 480.000,00 (QUATROCENTOS E   
OITENTA MIL REAIS) ANUAL, CONFORME PLANO OPERA-
TIVO APRESENTADO. 2 - Esta Resolução entra em vigor na 
data de sua publicação no Diário Oficial do Município de Forta-
leza. COMISSÃO: Zenilda Mesquita Lopes - SECRETARIA      
ADJUNTA DO CMSF.  Mayrá Lobato Pequeno  - SECRETA-
RIA GERAL DO CMSF. Ana Cristhina de Oliveira Brasil de 
Araújo - VICE-PRESIDENTE DO CMSF. João Batista Gomes 
Leal - PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 
DE FORTALEZA. Homologo a Resolução Conselho Municipal 
de Saúde de Fortaleza nº 018 de 29 de outubro de 2019. 
 
Joana Angélica Paiva Maciel  
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE FORTALEZA. 
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