DOMFO 14/11/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 14 DE NOVEMBRO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 10 
 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
 
 
 
EDITAL - A PRESIDENTE DA JUNTA PRO-
CESSANTE DA PROCURADORIA DE PROCESSO ADMINIS-
TRATIVO DISCIPLINAR - PROPAD, criada pela Lei Comple-
mentar nº 071/2009, publicada no DOM de 30 de novembro de 
2009, CITA JANAINA BRANDÃO, investida no cargo de provi-
mento efetivo de Nutricionista, matrícula nº 20.711-02, lotada 
na Secretaria Municipal da Saúde - SMS, para ter ciência de 
que foi instaurado o Processo Administrativo Disciplinar nº 
P329441/2014-PMF (P332479/2016-PMF) contra sua pessoa, 
através da Portaria nº 0117/2019, publicada no DOM de 08 de 
outubro de 2019, que foi elaborada com base no Termo de 
Apuração de Fatos e Autoria de fl. 140-PROPAD do citado 
processo, para apurar as possíveis condutas funcionais irregu-
lares desse Termo de Apuração, devendo apresentar sua DE-
FESA ESCRITA, dentro de 15 (quinze) dias, contados da última 
publicação deste Edital, de acordo com os arts. 204 e 206, 
parágrafo único da Lei nº 6.794/90, no endereço onde funciona 
a Junta Processante, sito na Av. Santos Dumont, 5335, 9º 
andar – Salas 917/920, bairro Papicu, Fortaleza-CE. Informo, 
por oportuno, que os autos do processo disciplinar referenciado 
estão disponíveis para receber vistas de V.Sa. e de seu Advo-
gado habilitado, na sede desta Junta Processante, sendo-lhe 
facultado fotocopiar as peças que instruem o mencionado pro-
cesso. Fortaleza, 06 de novembro de 2019. Eliza Maria          
Moreira Barbosa - PRESIDENTE DA JUNTA PROCESSAN-
TE DA PROPAD. 
*** *** *** 
 
 
EDITAL - A PRESIDENTE DA JUNTA PRO-
CESSANTE DA PROCURADORIA DE PROCESSO ADMINIS-
TRATIVO DISCIPLINAR - PROPAD, criada pela Lei Comple-
mentar nº 071/2009, publicada no DOM de 30 de novembro de 
2009, CITA FRANCISCO ALELUIA PEREIRA, investido no 
cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços de Saúde, 
matrícula nº 63.514-01, lotada na Secretaria Municipal da Saú-
de - SMS, para ter ciência de que foi instaurado o Processo 
Administrativo Disciplinar nº P737174/2017-PMF contra sua 
pessoa, através da Portaria nº 0121/2019, publicada no DOM 
de 08 de outubro de 2019, que foi elaborada com base no 
Termo de Apuração de Fatos e Autoria de fl. 52-PROPAD do 
citado processo, para apurar as possíveis condutas funcionais 
irregulares desse Termo de Apuração, devendo apresentar sua 
DEFESA ESCRITA, dentro de 15 (quinze) dias, contados da 
última publicação deste Edital, de acordo com os arts. 204 e 
206, parágrafo único da Lei nº 6.794/90, no endereço onde 
funciona a Junta Processante, sito na Av. Santos Dumont, 
5335, 9º andar – Salas 917/920, bairro Papicu, Fortaleza-CE. 
Informo, por oportuno, que os autos do processo disciplinar 
referenciado estão disponíveis para receber vistas de V.Sa. e 
de seu Advogado habilitado, na sede desta Junta Processante, 
sendo-lhe facultado fotocopiar as peças que instruem o men-
cionado processo. Fortaleza, 06 de novembro de 2019. Eliza 
Maria 
Moreira 
Barbosa 
- 
PRESIDENTE 
DA 
JUNTA           
PROCESSANTE DA PROPAD. 
*** *** *** 
 
 
EDITAL - A PRESIDENTE DA JUNTA PRO-
CESSANTE DA PROCURADORIA DE PROCESSO ADMINIS-
TRATIVO DISCIPLINAR - PROPAD, criada pela Lei Comple-
mentar nº 071/2009, publicada no DOM de 30 de novembro de 
2009, CITA FRANCISCA ALESSANDRA MACIEL NUNES, 
investida no cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Enfer-
magem, matrícula nº 63.230-01, lotada na Secretaria Municipal 
da Saúde - SMS, para ter ciência de que foi instaurado o Pro-
cesso Administrativo Disciplinar nº P081555/2014-PMF contra 
sua pessoa, através da Portaria nº 0114/2019, publicada no 
DOM de 08 de outubro de 2019, que foi elaborada com base 
no Termo de Apuração de Fatos e Autoria de fl. 72-PROPAD 
do citado processo, para apurar as possíveis condutas funcio-
nais irregulares desse Termo de Apuração, devendo apresentar 
sua DEFESA ESCRITA, dentro de 15 (quinze) dias, contados 
da última publicação deste Edital, de acordo com os arts. 204 e 
206, parágrafo único da Lei nº 6.794/90, no endereço onde 
funciona a Junta Processante, sito na Av. Santos Dumont, 
5335, 9º andar – Salas 917/920, bairro Papicu, Fortaleza-CE. 
Informo, por oportuno, que os autos do processo disciplinar 
referenciado estão disponíveis para receber vistas de V.Sa. e 
de seu Advogado habilitado, na sede desta Junta Processante, 
sendo-lhe facultado fotocopiar as peças que instruem o men-
cionado processo. Fortaleza, 06 de novembro de 2019. Eliza 
Maria 
Moreira 
Barbosa 
- 
PRESIDENTE 
DA 
JUNTA         
PROCESSANTE DA PROPAD. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
 
ATO Nº 4463/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e 
Portaria nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o      
Processo nº P105224/2018. CONSIDERANDO que o(a) servi-
dor(a) IMELIDA SOUZA BANDEIRA, matrícula n° 12375-01, 
Médico, lotado(a) na Secretaria Municipal da Saúde, vem per-
cebendo Gratificação de Atendimento Primário - GAP, desde 
01.06.1994, sem o respectivo ato de concessão, com base na 
lei que institui. CONSIDERANDO o teor dos documentos ane-
xados ao Processo nº P105224/2018, destacando as fichas 
financeiras do(a) referido(a) servidor(a), a partir de 01.06.1994. 
CONSIDERANDO ainda a necessidade de regularizar a situa-
ção funcional do(a) servidor(a) acima mencionado(a). RESOL-
VE, formalizar a concessão da Gratificação de Atendimento 
Primário – GAP, no percentual de 10% (dez por cento), nos 
termos do artigo 4º, da Lei nº 7.555, de 29.06.1994, a partir de 
01.06.1994. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 24 de outubro de 2019. Maria 
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 4471/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013, e 
Portaria nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o pro-
cesso nº P341433/2018. CONSIDERANDO que o(a) servi-
dor(a) FRANCISCO FELINTO AGUIAR DE MOURA, matrícula 
n° 10921-02, Médico, lotado(a) na Secretaria Municipal da 
Saúde, vem percebendo Gratificação de Atendimento Secun-
dário - GAS, a partir de 01.06.1994, sem o respectivo ato de 
concessão, com base na lei que institui. CONSIDERANDO o 
teor dos documentos anexados ao Processo nº P341433/2018, 
destacando as fichas financeiras do(a) referido(a) servidor(a), a 
partir de 01.06.1994. CONSIDERANDO ainda a necessidade 
de regularizar a situação funcional do(a) servidor(a) acima 
mencionado(a). RESOLVE, formalizar a concessão nos termos 
dos artigos 1º e 3º, Lei nº 7555, de 29.06.1994, da Gratificação 
de Atendimento Secundário – GAS, no percentual de 20% 
(vinte por cento), a partir de 01.06.1994. SECRETARIA MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 
24 de outubro de 2019. Maria Christina Machado Publio - 
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 4837/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e 
Portaria nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o Pro-