DOMFO 14/11/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 14 DE NOVEMBRO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 29 
 
apoio à Prefeitura Municipal e detalhamento do apoio                 
prospectado. O solicitante é uma Associação Desportiva de 
Direito Privado sem fins lucrativos com a finalidade de promo-
ver, desenvolver, difundir e aprimorar o desporto em todas as 
suas modalidades, especialmente o futebol, formando atletas e 
paratletas em todas as suas categorias. Sobre o patrocínio 
solicitado, trata-se de um evento promovido por uma Associa-
ção Desportiva com ampla publicidade que ocorrerá em um 
espaço público, sendo o Centro Administrativo do Cambeba, 
com inscrições abertas a diversas categorias sem restrição, 
inclusive atendendo ao público infantil, paratletas e cadeirantes, 
demostrando assim, o caráter democrático do evento, sendo a 
modalidade escolhida, no caso a corrida, uma atividade acessí-
vel a todos sem necessidade de habilidades específicas. O 
evento disporá ainda de cotas sociais de inscrição no montante 
de 5% para atendimento ao público hipossuficiente. No que 
tange ao patrocínio fornecido pela Administração Pública para a 
realização de ações privadas, constata-se que, via de regra, o 
fundamento legal para sua realização é a inviabilidade de com-
petição prevista no caput do art. 25 da Lei 8.666/1993, visto 
que não há, a rigor, como o ente público municipal comparar 
objetivamente um projeto de pedido de patrocínio com outro 
projeto, assim como seu interesse em vincular sua marca a 
determinado projeto, entendimento este corroborado pelo artigo 
8ª, § 1º do Decreto Municipal 14.4410/2019. Consoante restou 
demonstrado, em princípio, não há competitividade nessa for-
ma de contratação, uma vez que o Município deve buscar aliar-
se a projetos que se coadunem com os objetivos institucionais, 
bem como com as suas finalidades precípuas, o que é o caso 
do presente evento. Por esses motivos, conclui-se que o pedi-
do de patrocínio ao ente público municipal está de acordo com 
o que rege o Decreto 14.410/2019, artigo 7º, portanto,        
AUTORIZO a realização da concessão do patrocínio ao evento 
Tríplice Corrida do Fortaleza a ser firmado entre o Município de 
Fortaleza, por meio desta Secretaria Municipal de Esporte e 
Lazer – SECEL, e a empresa Fortaleza Esporte Clube. Fortale-
za, 11 de novembro de 2019. Francisco Arquimedes            
Rodrigues 
Pinheiro 
- 
SECRETÁRIO 
MUNICIPAL 
DE       
ESPORTE E LAZER - SECEL. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO                      
E MEIO AMBIENTE  
 
 
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 
 
ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente 
– SEUMA. 
 
SOLICITAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO  
DE INTERESSE Nº 001/2019. 
 
PROCESSO SPU Nº: P721291/2019. 
OBJETO: Contratação de Consultor Individual na Área de    
Engenharia, o qual irá prestar todo o suporte às        
atividades do Programa Fortaleza Cidade Sustentá-
vel, conforme descrito no respectivo Termo de                   
Referência. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto/Atividade 28101.18.541. 
0207.1222.0001; Elemento de Despesa 44.90.35; 
Fonte de Recursos 1.920.0000.00.02; MAPFOR nº 
46 – Contratação de Consultores para Apoio ao      
Gerenciamento do Programa Fortaleza Cidade           
Sustentável, da dotação orçamentária da SEUMA. 
 
PROGRAMA FORTALEZA CIDADE SUSTENTÁVEL   
EMPRÉSTIMO BIRD Nº 8747-BR 
 
 
O PROGRAMA FORTALEZA CIDADE SUSTEN-
TÁVEL, IMPLEMENTADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, por intermédio de 
sua Secretária, no uso de suas atribuições legais, e tendo em 
vista os autos nº. P721291/2019 e a avaliação realizada pela 
Comissão Técnica de Avaliação/SEUMA do certame, RESOL-
VE, em observância ao Regulamento de Aquisições para Mutu-
ários de Operações de Financiamento de Projetos de Investi-
mento do Banco Mundial – versão agosto de 2018 e ao Manual 
Operativo do Programa – MOP, ADJUDICAR o objeto da sele-
ção ao vencedor, o Sr. Veimar Cezar de Souza Nobre, CPF nº 
204.287.823-53, no valor global de R$ 322.470,72 (trezentos e 
vinte e dois mil, quatrocentos e setenta reais e setenta e dois 
centavos) e, em consequência, HOMOLOGAR a presente 
seleção em favor do candidato, que fora melhor classificado 
pela avaliação de currículos, em conformidade com os critérios 
estabelecidos no Termo de Referência, conforme relatório da 
Comissão Técnica de Avaliação constante no Processo Admi-
nistrativo epigrafado, tendo a referida Comissão observado as 
disposições legais. Publique-se e cumpra-se. Fortaleza, 07 de 
novembro de 2019. Maria Águeda Pontes Caminha Muniz - 
SECRETÁRIA DA SEUMA. 
*** *** *** 
 
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 
 
ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente 
– SEUMA. 
SOLICITAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO  
DE INTERESSE Nº 004/2019. 
 
PROCESSO SPU Nº: P721281/2019. 
 
OBJETO: Contratação de Consultor Individual na Área de    
Comunicação Social, o qual irá prestar todo o supor-
te às atividades do Programa Fortaleza Cidade    
Sustentável, conforme descrito no respectivo Termo 
de Referência. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto/Atividade 28101.18.541. 
0207.1222.0001; Elemento de Despesa 44.90.35; 
Fonte de Recursos 1.920.0000.00.02; MAPFOR nº 
46 – Contratação de Consultores para Apoio ao     
Gerenciamento do Programa Fortaleza Cidade         
Sustentável, da dotação orçamentária da SEUMA. 
PROGRAMA FORTALEZA CIDADE SUSTENTÁVEL  
EMPRÉSTIMO BIRD Nº 8747-BR 
 
O PROGRAMA FORTALEZA CIDADE SUSTEN-
TÁVEL, IMPLEMENTADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, por intermédio de 
sua Secretária, no uso de suas atribuições legais, e tendo em 
vista os autos nº P721281/2019 e a avaliação realizada pela 
Comissão Técnica de Avaliação/SEUMA do certame, RESOL-
VE, em observância ao Regulamento de Aquisições para Mutu-
ários de Operações de Financiamento de Projetos de Investi-
mento do Banco Mundial – versão agosto de 2018 e ao Manual 
Operativo do Programa – MOP, ADJUDICAR o objeto da sele-
ção à vencedora, a Sra. Valerya Abreu Gonçalves Borges, CPF 
nº 462.345.863-68, no valor global de R$ 190.080,00 (cento e 
noventa mil e oitenta reais) e, em consequência, HOMOLO-
GAR a presente seleção em favor da candidata, que fora me-
lhor classificada pela avaliação de currículos, em conformidade 
com os critérios estabelecidos no Termo de Referência, con-
forme relatório da Comissão Técnica de Avaliação constante no 
Processo Administrativo epigrafado, tendo a referida Comissão 
observado as disposições legais. Publique-se e cumpra-se. 
Fortaleza, 07 de novembro de 2019. Maria Águeda Pontes 
Caminha Muniz - SECRETÁRIA DA SEUMA. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS               
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
 
 
 
EXTRATO DO SEXTO ADITIVO AO CONTRATO 
Nº 09/2016 - SDHDS - NATUREZA DO ATO: SEXTO ADITIVO