DOMFO 14/11/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 14 DE NOVEMBRO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 42 
 
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTI-
CIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. 
Projeto de Lei Nº 0153/19, do Sr. Odécio Carneiro, 
que: “Veda o uso dos Pronomes de Tratamento Vossa 
Excelência e Doutor no âmbito da Administração Pú-
blica Municipal de Fortaleza”. “À COMISSÃO DE 
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTI-
CIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. 
Projeto de Lei Nº 0154/19, do Sr. Paulo Martins, que: 
“Denomina de Raimundo Canelinha Sebastião da 
Costa o Centro Esportivo do Bairro Aerolândia”. “À 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LE-
GISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMEN-
TO DE PARECER”. Projeto de Lei Nº 0158/19, do Sr. 
Evaldo Lima, que: “Dispõe sobre a liberação antecipa-
da de crédito no bilhete único sem carga, para dois 
trajetos, a ser descontado na recarga subsequente do 
bilhete”. “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTI-
ÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFE-
RECIMENTO DE PARECER”. Projeto de Lei Nº 
0160/19, do Sr. Márcio Martins, que: “Revoga total-
mente a Lei Nº 9477 de 09 de abril de 2009”. “À CO-
MISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLA-
ÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE 
PARECER”. Projeto de Decreto Legislativo Nº 
0016/19, do Dr Eron Moreira, que: “Denomina de Co-
rina Ferreira de Souza uma Praça a ser construída na 
Rua Antônio Mendes, Bairro Jardim América”. “À CO-
MISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLA-
ÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE 
PARECER”. Projeto de Indicação Nº 0161/19, do Sr. 
Raimundo Filho, que: “Autoriza o Chefe do Poder  
Executivo Municipal a instalação de um Ecoponto, no 
Bairro Parque Universitário (UF-PICI), na forma que 
indica”. “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTI-
ÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFE-
RECIMENTO DE PARECER”.  Projeto de Indicação 
Nº 0162/19, do Sr. Raimundo Filho, que: “Autoriza o 
Chefe do Poder Executivo Municipal a instalação de 
um Ecoponto, na Av. Lineu Machado, Bairro Jóquei 
Clube, na forma que indica”. “À COMISSÃO DE 
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTI-
CIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PARECER”.  
Projeto de Indicação Nº 0163/19, da Sra. Libania, que: 
“Dispõe sobre o Programa de Incentivo à Doação de 
Sangue ao HEMOCE para os Hospitais Municipais de 
Fortaleza e dá outras providências”. “À COMISSÃO 
DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PA-
RECER”. Projeto de Indicação Nº 0164/19, da Sra. 
Libania, que: “Dispõe sobre a criação do Programa 
Municipal do Primeiro Emprego da Prefeitura Munici-
pal de Fortaleza e dá outras providências”. “À CO-
MISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLA-
ÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE 
PARECER”. Projeto de Indicação Nº 0166/19, do Sr. 
Evaldo Costa, que: “Disponibiliza nos serviços de apli-
cativos de transporte particular remunerado de passa-
geiros a opção de as passageiras serem atendidas 
por motoristas do sexo feminino, no âmbito do Municí-
pio de Fortaleza, na forma que indica”. “À COMISSÃO 
DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PA-
RECER”. Projeto de Indicação Nº 0167/19, do Sr. 
Emanuel Acrízio, que: “Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo a construção de uma praça com brinquedo-
praça, espaço de convivência e equipamentos de gi-
nástica na área conhecida por "Campo do Cambala-
cho', situado na Rua 517, no Bairro Conjunto Ceará. 
“À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LE-
GISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMEN-
TO DE PARECER”. Requerimento Nº 1288/19, do Sr. 
Evaldo Lima, que: “Requer a Outorga da Medalha 
Dom Helder Câmara, vinculada aos Direitos Humanos 
ao nobre Advogado e Conselheiro Federal da OAB, 
Hélio das Chagas Leitão Neto”. “À COMISSÃO DE 
DIREITOS HUMANOS”. Requerimento Nº 2113/19, do 
Sr. Antônio Henrique, que: “Requer a realização de 
Audiência Pública para debater sobre a Política Muni-
cipal de Regularização Fundiária da Cidade de Forta-
leza”. “À COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO UR-
BANO”. Requerimento Nº 2166/19, do Sr. Ronivaldo 
Maia, que: “Requer que seja realizada Audiência Pú-
blica para debater sobre o atual panorama da "media-
ção, justiça restaurativa e cultura de paz em Fortale-
za". “À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS”. Re-
querimento Nº 2188/19, do Sr. Jorge Pinheiro, que: 
“Requer a realização de uma Audiência Pública a fim 
de debater e propor melhorias para facilitar o impor-
tante trabalho dos Anjos da Adoção em Hospitais, 
Maternidades e demais unidades de atendimento às 
crianças e gestantes”. “À COMISSÃO DE SAÚDE”. 
Requerimento Nº 2190/19, da Sra. Larissa Gaspar, 
que: “Requer a realização de Audiência Pública com o 
objetivo de discutir o sistema de autoatendimento im-
plantado no transporte coletivo da Cidade de Fortale-
za”. “À COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO UR-
BANO”. Requerimento Nº 2214/19, do Sr. Antônio 
Henrique, que: “Requer a realização de Audiência 
Pública para debater sobre os problemas enfrentados 
no Bairro Conjunto Esperança, tais como: saúde, edu-
cação, segurança, saneamento básico e infraestrutura 
e regularização fundiária”. “À COMISSÃO DE ADMI-
NISTRAÇÃO PÚBLICA”. Requerimento Nº 2215/19, 
do Sr. Antônio Henrique, que: “Requer a realização de 
Audiência Pública para debater sobre os problemas 
enfrentados no Bairro Jardim Fluminense, tais como: 
saúde, educação, saneamento básico e infraestrutura 
e regularização fundiária”. “À COMISSÃO DE ADMI-
NISTRAÇÃO PÚBLICA”. Requerimento Nº 2216/19, 
do Sr. Antônio Henrique “Requer a realização de Au-
diência Pública para debater a política municipal de 
regularização fundiária dos apartamentos localizados 
na Av. Cônego de Castro, 4500, no Bairro Parque São 
José”. “À COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO UR-
BANO”. Projeto de Lei Nº 0156/19 – Mensagem Pre-
feitoral Nº 0031/19, acompanhado do respectivo Pare-
cer. “À ORDEM DO DIA”. Requerimentos Nºs 2088, 
2092, 2106, 2108, 2109, 2112, 2121, 2122, 2123, 
2124, 2125, 2126, 2130, 2131, 2132, 2133, 2134, 
2135, 2136, 2137, 2138, 2139, 2140, 2187, 2198 e 
2222/19. “À ORDEM DO DIA”. O Sr. Adail Júnior Pre-
sidência ao Sr. Gardel Rolim. O Sr. Gardel Rolim pas-
sa a Secretária ao Sr. Renan Colares. O Adail Júnior, 
Com a Palavra, tece comentários sobre as discussões 
ocorridas na Assembleia Legislativa do Estado do 
Ceará acerca da municipalização das BRs 116 e 222, 
apresentando seu posicionamento sobre referido  
assunto. O Sr. Presidente registra a presença nesta 
Casa do Coordenador Especial de Políticas Públicas 
de Juventude, Sr. Júlio Brizzi, tecendo várias conside-
rações sobre sua vinda a este Poder. O Sr. Ronivaldo 
Maia, Com a Palavra, registra que amanhã, às 08 
horas, na Praça da Bandeira, haverá ato público alusi-
vo ao Dia Nacional de Luta em Defesa da Educação 
em nosso País, justificando seu registro. “A MESA 
TOMA CIÊNCIA”. O Sr. Gardel Rolim passa a Presi-
dência ao Sr. Adail Júnior. O Sargento Reginauro, 
Com a Palavra, saúda a todos os presentes, tecendo 
considerações sobre a decisão do TSU de bloquear 
recursos para Projetos Cinematográficos Nacional em 
andamento, justificando as razões pelas quais está 
engajado nesta luta. O Sr. Presidente registra a pre-
sença do Presidente da OAB-Secção Ceará Dr. Eri-
naldo Dantas, nesta Plenária. O Sr. Evaldo Lima, Com 
a Palavra, registra as representações da juventude 
que ocupam a galeria da Casa, ressaltando ser hoje 
um dia especial de conquista para referida represen-