DOE 18/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            § 2º A Secretaria da Fazenda submeterá os pleitos ao Comitê de Gestão por Resultados e Gestão Fiscal (COGERF), que deliberará sobre as solicitações 
que serão autorizadas.
§ 3º. Uma vez atendido o pleito, a Unidade Gestora receberá limite financeiro e executará a despesa correspondente na fonte de recurso do tesouro, 
não desfazendo a operação de desvinculação de receitas contabilizada anteriormente.
Art. 6º Os saldos de receitas desvinculáveis pela DRE, relativos à arrecadação registrada de janeiro a outubro de 2019, período de início da vigência 
da Lei Estadual nº 16.732/2018 até a entrada em vigor deste Decreto, ainda não transferidos à Secretaria da Fazenda, serão repassados via movimentação 
financeira para a conta bancária específica do Tesouro Estadual, a critério da Secretaria da Fazenda, mediante prévia comunicação com a Unidade Gestora.
§ 1º O repasse do saldo acumulado de receitas desvinculadas pela DRE será contabilizado como dedução de receita orçamentária no mês de 
novembro/2019.
§ 2º A Secretaria da Fazenda definirá quais Unidades Gestoras deverão repassar ao Tesouro Estadual o saldo acumulado de receitas desvinculadas 
com base neste artigo e será efetuado registro contábil específico para evidenciar o montante de recursos transferidos.
Art. 7º A Secretaria da Fazenda definirá cronograma de implantação da Desvinculação de Receitas do Estado (DRE), em que indicará as Unidades 
Gestoras que farão parte do procedimento, considerando a situação fiscal de cada um para iniciar as desvinculações de receita.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de Novembro de 2019 até 31 de dezembro de 2023.
Art. 9º Revoga-se o Decreto nº 32.651, de 09 de maio de 2018.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de novembro de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
ANEXO I – UNIDADES GESTORAS COM RECEITAS DESVINCULÁVEIS
UG
DESCRIÇÃO
100001
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E  DEFESA SOCIAL - SSPDS
100608
FDS POLÍCIA MILITAR
100609
FDS CORPO DE BOMBEIROS
100610
FDS COLÉGIO POLÍCIA MILITAR
100611
FDS COLÉGIO CORPO DE BOMBEIROS
100612
FDS SECRETARIA DE JUSTIÇA E CIDADANIA – FDS SEJUS
101021
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL - DESCENTRALIZADA
101031
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ - DESCENTRALIZADA
101041
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ - DESCENTRALIZADA
101071
PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ - DESCENTRALIZADA
101081
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANCA PÚBLICA DO CEARÁ - DESCENTRALIZADA
101091
SUP. DE PESQ.E ESTRATÉGIA DE SEG. PUB DO ESTADO DO CEARÁ - DESCENTRALIZADA
105001
FUNDO DE DEFESA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ - FDCC
130101
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO EST. DO CEARÁ - ARCE
170001
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
180001
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP
180401
FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  - FUNPEN
190401
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - JUCEC
210001
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA
210301
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE
220001
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SEDUC
225001
CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA DO ESTADO DO CEARÁ - CED – DESCENTRALIZADA
240344
CENTRO ODONTOLÓGICO TIPO II - RODOLFO TEÓFILO - DESCENTRALIZADA
240401
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FUNDES
240424
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO CEARÁ – HEMOCE -DESCENTRALIZADA
240479
HOSP.GERAL POLÍCIA MILITAR JOSÉ MARTINIANO DE ALENCAR- HGPM DESCENTRALIZADA
240494
4ª COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE – BATURITÉ - DESCENTRALIZADA
240564
11ª COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE – SOBRAL - DESCENTRALIZADA
240634
18ª COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE – IGUATU - DESCENTRALIZADA
241081
1ª COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE - FORTALEZA CRES - DESCENTRALIZADA
241281
HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA - HGF DESCENTRALIZADA)
241291
HOSPITAL DR. CARLOS ALBERTO STUDART GOMES – HM- DESCENTRALIZADA
241301
HOSPITAL GERAL DR. CESAR CALS DE OLIVEIRA (DESCENTRALIZADA)
241311
HOSPITAL INFANTIL DR. ALBERT SABIN (DESCENTRALIZADA)
241321
HOSPITAL DE SAUDE MENTAL DE MESSEJANA (DESCENTRALIZADA)
241331
HOSPITAL SAO JOSE DE DOENCAS INFECCIOSAS (DESCENTRALIZADA)
241501
CENTRO ODONTOLOGICO - TIPO I (DESCENTRALIZADA)
241521
INSTITUTO DE PREVENCAO DO CANCER (DESCENTRALIZADA)
241531
LABORATORIO CENTRAL DE SAUDE PUBLICA (DESCENTRALIZADA)
241561
CENTRO INTEGRADO DE DIABETES E HIPERTENSAO (DESCENTRALIZADA)
241581
CENTRO DE REFERENCIA NACIONAL EM DERMATOLOGIA SANITARIA DONA LIBANIA (DESCENTRALIZADA)
241591
CENTRO SAUDE ESCOLA - MEIRELES (DESCENTRALIZADA)
241621
CENTRO ODONTOLOGICO - TIPO II - JOAQUIM TAVORA (DESCENTRALIZADA)
270001
SECRETARIA DA CULTURA - SECULT 
270401
FUNDO ESTADUAL DE CULTURA - FEC 
290001
SECRETARIA DOS RECURSOS HIDRICOS - SRH 
290101
SUPERINTENDENCIA DE OBRAS HIDRAULICAS - SOHIDRA 
300001
CASA CIVIL
310001
SECRETARIA DA CIENCIA, TECNOLOGIA E EDUCACAO SUPERIOR - SECITECE 
310601
FUNDACAO NUCLEO DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL DO CEARA - NUTEC 
360001
SECRETARIA DO TURISMO - SETUR 
410001
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO - CGE 
420001
SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE DO ESTADO DO CEARÁ
420101
FUNDO DO DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E JUVENTUDE - FUNDEJ 
430001
SECRETARIA DAS CIDADES
460001
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG
14
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº218  | FORTALEZA, 18 DE NOVEMBRO DE 2019