DOE 18/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019 e suas 
alterações, RESOLVE AUTORIZAR: SÍLVIO CARLOS RIBEIRO VIEIRA LIMA, matrícula 300042-1-3, ocupante do cargo de Secretário Executivo do 
Agronegócio da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho do Estado do Ceará, a viajar as cidades de Jaguaribe/CE e Quixadá/CE no período 
de 06 à 07 de novembro de 2019 a fim de realizar reuniões para priorização dos “CLUSTERS ECONÔMICOS DE INOVAÇÃO”, concedendo-lhe 1,5(uma 
diária e meia), no valor unitário de R$ 87,62 (oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos), sendo uma diária no valor base de R$ 87,62 (oitenta e sete reais 
e sessenta e dois centavos) e meia diária acrescidos de 10%(dez por cento), perfazendo um valor total de R$ 135,81 (cento e trinta e cinco reais e oitenta e 
um centavos) de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, §1º e 3º do art.4º; art.5º e seu §1º; arts.6º, 8º e 10; classe II, do anexo I do Decreto nº30.719, de 25 de 
outubro de 2011, alterado pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019 devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria do Desen-
volvimento Econômico e Trabalho do Estado do Ceará. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de novembro de 2019.
José Élcio Batista
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DO GOVERNADOR
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, 
ANTÔNIO NEI DE SOUSA, Secretário Executivo da Pesca do Desenvolvimento Agrário, a viajar a cidade de Natal-RN., nos dias 12 e 13/11/2019, a fim 
de participar da XVI Feira Nacional do Camarão - FENACAM 2019, concedendo-lhe 1,5(uma) diária e meia, no valor unitário de R$ 236,56(duzentos e trinta 
e seis reais e cinquenta e seis centavos), no valor total de R$ 496,77(quatrocentos e noventa e seis reais e setenta e sete centavos), acrescido de 40%(quarenta 
por cento), mais (01)uma ajuda de custo no valor de R$ 236,56(duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), e passagem aérea para o trecho 
Fortaleza/Natal-RN/Fortaleza, no valor de R$ 2.055,17(dois mil, cinquenta e cinco reais e dezessete centavos), perfazendo um total de R$ 2.788,50(dois mil, 
setecentos e oitenta e oito reais e cinquenta centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10; classe II, do 
anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do Custeio da Entidade. PALÁCIO DA 
ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de novembro de 2019.
José Élcio Batista
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ
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PORTARIA CC Nº827/2019 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei 16.710/2018, 
e fundamentado na Lei nº 13.515/2004, regulamentada pelo Decreto nº 27.561/2004, DESIGNA, em atendimento aos interesses da Universidade Regional 
do Cariri-URCA, conforme Processo Nº 09432927/2019, e o Of. GABSEC Nº 615/2019, de 22 de outubro de 2019, como colaborador eventual o senhor 
FERNANDO AUGUSTO MANSOR DE MATTOS, no trecho: Rio de Janeiro-RJ/Juazeiro do Norte-CE/São Paulo-SP, no período de 11 a 13 de novembro 
do ano em curso, a fim de participar do Seminário: Desafios para o desenvolvimento Regional e Local em tempos de crise”, referente às atividades do DINTER 
da URCA/UFF, que acontecerá em Juazeiro do Norte-CE. Ressalte-se que o colaborador eventual não fazem parte do quadro de servidor do Governo do 
Estado do Ceará e não receberá remuneração para este fim. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 11 de novembro de 2019.
José Élcio Batista
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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PORTARIA CC Nº828/2019 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
o servidor CESAR AUGUSTO RIBEIRO, ocupante do cargo de Assessor Especial para Assuntos Internacionais, matrícula nº 30027515, a viajar para 
Pequim (China) e Dalian (China), no período de 20 de novembro a 02 de dezembro do ano em curso. A referida viagem tem como objetivo de acompanhar 
a Senhora Vice Governadora do Estado do Ceará e apresentar o modelo Educacional e boas práticas ligadas a Educação na China. Serão concedidas 12 e 
1/2 (doze) diárias e meia, no valor unitário de R$ 2.022,45 (dois mil, e vinte e dois reais e quarenta e cinco centavos), perfazendo o valor de R$ 25.280,62 
(vinte e cinco mil, duzentos e oitenta reais e sessenta e dois centavos), mais 02 (duas) ajudas de custo no valor unitário de R$ 2.022,45 (dois mil e vinte e 
dois reais e quarenta e cinco centavos), no valor total de R$ 4.044,90 (quatro mil, quarenta e quatro reais e noventa centavos), totalizando a quantia de R$ 
29.325,52 (vinte e nove mil, trezentos e vinte e cinco reais e cinquenta e dois centavos), cálculos efetuados com base na cotação do dólar do dia 18/11/2019, 
de R$ 4,17 (quatro reais e dezessete centavos), de acordo com o art. 3º; § 1º do art. 4º; § 2º do art. 5º; art. 6º; art. 10, do Decreto nº 30.719 de 25 de outubro 
de 2011, classe I, do anexo II do referido Decreto, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza, 
14 de novembro de 2019.
José Élcio Batista
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 014/2019
PROCESSO Nº: 09126800 / 2019 CASA CIVIL  OBJETO: Contratação de serviços educacionais para 15 (quinze) colaboradores do Governo do Estado 
do Ceará, no curso “Especialização em Políticas Públicas para Cidades Inteligentes (Smart Cities)  JUSTIFICATIVA: O curso em tela visa promover a 
educação continuada de gestores, de servidores públicos e de colaboradores da área, suprindo, assim, a demanda crescente de capacitação de servidores e 
lideranças do setor público, bem como à aquisição de novos conhecimentos que possibilitem o aprimoramento e seu trabalho junto a administração pública. 
 
VALOR GLOBAL: R$ 475.000,00 ( quatrocentos e setenta e cinco mil reais )  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.500.22966.15.339039.10
000.0  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: com fundamento no inciso II e §1º do art. 25 c/c art. 13, inciso VI, da Lei Federal nº. 8.666 / 1993  CONTRATADA: 
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP, inscrito no CNPJ de nº. 63.025.530/0001-04  DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Sr. Francisco José 
Moura Cavalcante, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL  RATIFICAÇÃO: Sr. José Élcio Batista, 
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Roberto de Alencar Mota Júnior
ASSESSORIA JURÍDICA
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Emissão: 07/11/2019
Identificador: 658
Relação de Pareceres: 0345/2019, 0405/2019, 0410/2019, 0413/2019, 0414/2019, 0415/2019, 0416/2019, 0417/2019, 0418/2019, 0422/2019, 0423/2019,
 
 
0424/2019, 0425/2019, 0430/2019, 0431/2019, 0440/2019, 0441/2019, 0444/2019, 0446/2019, 0448/2019, 0449/2019, 0450/2019,
 
 
0451/2019, 0452/2019, 0456/2019.
PARECER
SPU
RELATOR
CÂMARA
EMENTA
0345/2019
6446047/2018
Orozimbo Leão
CÂMARA DE EDUCAÇÃO 
SUPERIOR E PROFISSIONAL
Reconhece o Curso Técnico de Nível Médio em Administração 
- Eixo Tecnológico: Gestão e Negócios, a ser ofertado pelo 
Centro de Ensino Grau Técnico - Unidade Washington 
Soares, Instituição sediada na Avenida Washington Soares, 
nº 3939, Bairro Sapiranga, CEP: 60.833-005, nesta capital, 
com validade até 31 de dezembro de 2022, desde que essa 
Instituição permaneça credenciada junto a este Conselho. 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº218  | FORTALEZA, 18 DE NOVEMBRO DE 2019