DOE 18/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Lei nº 11.788 de 25 de setembro de 2008 e do Decreto Estadual n° 29.718,
de 20 de abril de 2009.
17.9. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora do
processo seletivo, no que tange à realização da presente seleção.
Juvêncio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
ANEXO I
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1. Direito Constitucional: Noções de Direito Constitucional (Constituição:
conceito, objeto, elementos e classificação; Supremacia da Constituição;
Interpretação das normas constitucionais). Constituição. Poder Constituinte.
Princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres
individuais e coletivos; direitos sociais; nacionalidade; direitos políticos.
Organização do Estado: União, Estados e Municípios. Intervenção nos Estados
e Municípios. Da Administração Pública. Dos servidores públicos: Regime
Jurídico e Previdenciário. Organização dos Poderes: Legislativos, Executivo
e Judiciário. Controle de Constitucionalidade. Advocacia Pública. Finanças
públicas na Constituição de 1988 (arts. 163 a 169 da CF/88).
2. Direito Administrativo: Noções de Direito Administrativo. Administração
Pública: princípios básicos; estrutura administrativa; poderes e deveres do
administrador público, uso e abuso do poder. Poderes administrativos: poder
vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; poder
regulamentar; e poder de polícia. Atos administrativos: conceito; requisitos;
mérito; atributos; classificação; espécies; motivação; procedimento adminis-
trativo; anulação e revogação. Servidores públicos: direitos; deveres e respon-
sabilidades. Contratos administrativos: considerações gerais; formalização;
execução; inexecução; revisão e rescisão. Licitação: conceito; finalidade;
princípios; objeto; obrigatoriedade; dispensa; inexigibilidade; procedimento;
anulação; revogação e modalidades. Domínio público: conceito; classifi-
cação; administração; utilização; alienação; terras e águas públicas; proteção
ambiental. Restrições do Estado sobre a propriedade privada: limitações
administrativas; ocupação temporária; requisição administrativa; tomba-
mento; servidão administrativa; desapropriação. Responsabilidade civil do
Estado. Controle da administração pública: controle administrativo; controle
legislativo e controle Judiciário.
3. Direito Tributário: Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 156 da CF/88).
Princípios Tributários. Impostos federais, estaduais e municipais. Repartição
de Receitas Tributárias. Conceito de Tributo. Obrigação Tributária. Crédito
Tributário. Lei de Execução Fiscal. Dívida Ativa.
4. Direito Privado e Teoria Geral Do Direito: 1. Direito Privado em geral.
Autonomia privada. Autonomia privada e situações jurídicas existenciais.
Autonomia privada e situações jurídicas patrimoniais e negociais. Relação jurí-
dica: estrutura(s) e função(ões). Direito Privado e Direito Público: distinções e
relações. Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146, de 2015). Direito
Privado na sociedade de informação. Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei
no 13.709, de 2018). Empresas e sociedades. Lei da Liberdade Econômica (Lei
no 13.874, de 2019). 2. Direito Civil. Pessoas. Bens. Obrigações. Negócios
jurídicos. Contratos: teoria geral e contratos em espécie; contratos de direito
privado com a Administração Pública. Responsabilidade civil contratual e
extracontratual. Prescrição e decadência. 3. Direito do Trabalho. As relações
contratuais de trabalho: estrutura(s) e função(ões). As relações contratuais de
trabalho e o tempo. As relações contratuais de trabalho e o espaço. As relações
trabalho e a Administração Pública. Os direitos individuais e coletivos dos
trabalhadores. A eficácia das normas de direito fundamental nas relações
de trabalho. As relações de trabalho e a sociedade de informação. 4. Teoria
Geral do Direito. Direito e lei. Direito e norma. Direito e sistema de direito
positivo. Direito positivo e Ciência do Direito. Direito como prudência.
Direito e outros sistemas normativos: direito e moral; direito e religião.
Posições jurídicas. Interpretação-aplicação do direito. Atos e fatos jurídicos.
Lei de introdução às normas do direito brasileiro (Decreto-lei 4.657, de 1942,
e posteriores modificações). Existência, legitimidade, validade, vigência,
eficácia e efetividade do direito. Estrutura formal dos atos normativos (Lei
Complementar no 95, de 1998).
5. Direito Processual Civil: Princípios do Direito Processual Civil, Normas
Fundamentais do Processo Civil; Aplicação. Função Jurisdicional; Da Juris-
dição e da Ação. Competência Interna; Disposições Gerais; Modificação da
Competência e Incompetência. Cooperação Jurisdicional Nacional. Sujeitos
do Processo: Partes e Procuradores; Litisconsórcio; Intervenção de terceiros.
Juiz e Auxiliares da Justiça. Ministério Público. Advocacia Pública. Defen-
soria Pública. Atos Processuais: Forma, Tempo e Lugar, Comunicação dos
Atos Processuais, Nulidades, Distribuição e Registro, Valor da Causa. Tutela
Provisória; Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Formação, Suspensão
e Extinção do Processo. Processo de Conhecimento: Procedimento Comum,
Disposições Gerais, Petição Inicial, Improcedência Liminar do Pedido, Audi-
ência de Conciliação, Audiência de Mediação, Contestação, Reconvenção,
Revelia, Providências Preliminares e Saneamento, Julgamento conforme
Estado do Processo, Audiência de Instrução e Julgamento, Provas; Dispo-
sições Gerais, Provas em Espécie; Sentença, Coisa Julgada, Liquidação de
Sentença. Cumprimento de Sentença – Disposições Gerais, Cumprimento
Provisória da Sentença e Cumprimento Definitivo da Sentença, Cumprimento
de Sentença Contra a Fazenda Pública, Cumprimento de Sentença: Obrigação
de Fazer, Não Fazer e Entregar Coisa, Procedimentos Especiais em Espécie.
Da Execução em Geral; Execução Contra a Fazenda Pública; Embargos a
Execução; Suspensão em Processo de Execução, Jurisprudência Recente dos
Tribunais Superiores. Processos nos Tribunais; Disposições Gerais; Ordem
dos Processos no Tribuna; Incidente de Assunção de Incompetência; Incidente
de Arguição de Inconstitucionalidade; Incidente de Resolução de Demandas
Repetitivas; Da Reclamação. Meios de Impugnação das Decisões Judiciais;
Recursos – Disposições Gerais; Apelação; Agravo de Instrumento, Agravo
Interno, Embargos de Declaração, Recurso Ordinário, Recurso Extraordinário,
Recurso Especial, Agravo no Recurso Especial e Extraordinário, Embargos
de Divergência; Jurisprudência Recente dos Tribunais Superiores. Mandado
de Segurança Ação Popular. Ação Civil Pública.
ANEXO II
FORMULÁRIO – PROVAS OBJETIVAS
CAPA ÚNICA DE RECURSOS
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Centro de Estudos e Treinamentos - CETREI
CÓDIGO
Reservado à Comissão Organizadora
___________________________________________________________
_______________
1. Identificação do Candidato
1.1 Nome:
___________________________________________________________
_______________
1.2 Número de inscrição:
_________________________________
2. Identificação das questões recorridas:
____________________________________________________________
____________________________________________________________
____________________________________________________________
__________________________________________
3. Solicitação
Ao Presidente da Comissão Organizadora do Processo Seletivo de Estagiários,
Como candidato para presente seleção, solicito revisão do gabarito oficial
da prova objetiva, referente à(s) questão(ões) acima enumerada(s), conforme
justificativa de recursos anexa.
Fortaleza, ______de _______________ de 2016.
______________________________________
Assinatura do Candidato
___________________________________________________________
__________
Instruções
Para a interposição de recurso contra os gabaritos das provas objetivas, o
candidato deverá:
1• Entregar duas vias do conjunto de recursos formado pelo “Capa Única
de Recursos” e a “Justificativa de Recursos”, sendo uma 3ª cópia, a sua via
de recebimento.
2• O conjunto de recursos deverá ser apresentado com as seguintes espe-
cificações:
1a) um único formulário “Capa Única de Recursos”, com todos os campos
devidamente preenchidos e, obrigatoriamente, assinado pelo próprio candidato;
2b) formulário “Justificativa de Recurso”, devidamente preenchido, exclusivo
para cada questão;
3c) em cada formulário “Justificativa de Recurso”, apresentação de argu-
mentação lógica e consistente;
4d) nenhum dos formulários “Justificativa de Recurso” poderá ter assinatura
ou qualquer outra marca;
5e) à exceção do campo assinatura do formulário “Capa Única Conjunto de
Recursos”, todos os demais campos dos formulários “Capa Única de Recursos”
e “Justificativa de Recurso” deverão ser datilografados ou digitados.
6• Será preliminarmente indeferido recurso extemporâneo, que não atenda às
exigências ou fora de qualquer uma das especificações estabelecidas no Edital.
7• Para fins de correção dos recursos, será definido um código para cada
candidato, preservando-se a não identificação do candidato durante o processo
de correção.
8• Os recursos poderão ser entregues por terceiros, somente se acompanhados
da cópia de documento de identidade do candidato, devendo, porém, ser
assinados pelo próprio candidato.
FORMULÁRIO – PROVAS OBJETIVAS
JUSTIFICATIVA DE RECURSO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Centro de Estudos e Treinamentos – CETREI
CÓDIGO
Reservado à Comissão Organizadora
Instrução: O candidato deverá indicar o número da questão que é objeto de
recurso, o gabarito fornecido pela Procuradoria-Geral do Estado e o item/
resposta do candidato.
Número da questão: [ ]
Gabarito Oficial: [ ]
Item/ Resposta do Candidato: [ ]
Argumentação do candidato
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº218 | FORTALEZA, 18 DE NOVEMBRO DE 2019
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