DOE 18/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            e trinta centavos). DO PLANO DE TRABALHO: O Plano de Trabalho passa a viger conforme o identificado no anexo, independente de quaisquer trans-
crições. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Termo de Ajuste original, não alteradas por este Termo e anteriores. DATA 
DA ASSINATURA: 27 de maio de 2019. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO - PGI e Alexandre Ferreira Gomes da 
Silveira, PREFEITO DE ACARAÚ. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 11 de novembro de 2019.
Willéia Barbosa Magalhães de Evaristo
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE AJUSTE Nº002/CIDADES/ 2019
TRANSFERIDOR: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS CIDADES. BENEFICIÁRIO: O MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO 
NORTE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: As normas contidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Ceará, na Lei Complementar Federal 
nº 101, de 04/05/2000 e suas alterações, na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, na Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, na Lei Comple-
mentar Estadual nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28/09/2018, na Lei Estadual nº 16.613, de 18/07/2018, bem como 
na Portaria da CGE nº 218/2018 e em outros instrumentos legais pertinentes e Processos Administrativos nº 3238281/2018, 5396232/2018; 5396232/2018; 
5396305/2018. OBJETO: Pavimentação Asfáltica na rua Laurentino de Oliveira Memoria e rua Felipe Santiago – GUARACIABA DO NORTE – CE. 
FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento. VALOR: de R$ 951.205,08 
(novecentos e cinquenta e um mil, duzentos e cinco reais e oito centavos) correrão à conta do CONCEDENTE e do CONVENENTE, conforme abaixo 
discriminados: 1) Recursos do CONCEDENTE: R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) à conta de dotação aprovada pela Lei Estadual n.º 16.795, de 27 de 
dezembro de 2018. 2) Recursos do CONVENENTE: R$ 251.205,08 (duzentos e cinquenta e um mil, duzentos e cinco reais e oito centavos) na forma detalhada 
no Plano de Trabalho, a título de contrapartida, em recursos financeiros. DOTAÇÃO: 43100001.15.451.010.18322.08.44404200.1.00.00.0.40 e 43100001.
15.451.010.18322.08.44404200.1.01.00.0.40. DATA DA ASSINATURA: 08 de outubro de 2019. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES e Antônio Adail Machado Castro, PREFEITO DE GUARACIABA DO 
NORTE. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 11 de novembro de 2019.
Willéia Barbosa Magalhães de Evaristo
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE AJUSTE Nº003/CIDADES/ 2019
TRANSFERIDOR: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS CIDADES. BENEFICIÁRIO: O MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERI-
COACOARA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: As normas contidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Ceará, na Lei Complementar 
Federal nº 101, de 04/05/2000 e suas alterações, na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, na Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, na Lei 
Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28/09/2018, na Lei Estadual nº 16.613, de 18/07/2018, 
bem como na Portaria da CGE nº 218/2018 e em outros instrumentos legais pertinentes e Processos Administrativos nº 5414982/2019 e 05159142/2019. 
OBJETO: A execução de pavimentação em pedra tosca em diversas ruas do Município de Jijoca de Jericoacoara/CE. FORO: Comarca de Fortaleza. 
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento. VALOR: R$ 1.010.316,58 (um milhão, dez mil, trezentos 
e dezesseis reais e cinquenta e oito centavos) correrão à conta do CONCEDENTE e do CONVENENTE, conforme abaixo discriminados: 1) Recursos do 
CONCEDENTE: R$ 953.128,85 (novecentos e cinquenta e três mil, cento e vinte e oito reais e oitenta e cinco centavos) à conta de dotação aprovada pela Lei 
Estadual n.º 16.795, de 27 de dezembro de 2018. 2) Recursos do CONVENENTE: R$ 57.187,73 (cinquenta e sete mil, cento e oitenta e sete reais e setenta 
e três centavos) na forma detalhada no Plano de Trabalho, a título de contrapartida, em recursos financeiros. DOTAÇÃO: 43100001.15.451.010.18322.05
.44404200.1.00.00.0.40. DATA DA ASSINATURA: 10 de outubro de 2019. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO 
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES e Lindbergh Martins, PREFEITO DE JIJOCA DE JERICOACOARA. SECRETARIA DAS 
CIDADES, em Fortaleza, 11 de novembro de 20119.
Willéia Barbosa Magalhães de Evaristo
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Com 
fundamento no art. 43, VI da Lei n° 8.666/1993, e alterações posteriores, e conforme o que consta no processo VIPROC n° 9435690/2018, havendo interesse 
na contratação que deu ensejo à instauração do referido processo, HOMOLOGAR o procedimento licitatório na modalidade Concorrência Pública Nacional 
- CPN nº 20180015/CIDADES/CCC, cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS NA ÁREA SOCIAL VISANDO À EXECUÇÃO DO 
PROJETO DE TRABALHO TÉCNICO SOCIAL JUNTO ÀS FAMÍLIAS DO RESIDENCIAL JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES NO MUNICÍPIO 
DE FORTALEZA – ESTADO DO CEARÁ, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Edital e anexos que o integram, e ADJUDICAR 
o objeto em favor da licitante vencedora, a empresa VIA DE COMUNICAÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.050.505/0001-23, com o valor 
global de R$ 2.677.528,40 (Dois milhões, seiscentos e setenta e sete mil, quinhentos e vinte e oito reais e quarenta centavos). Sigam-se os ulteriores termos. 
Fortaleza, 08 de novembro de 2019. Carlos Edilson Araujo, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria das Cidades. SECRETARIA 
DAS CIDADES, em Fortaleza, 11 de novembro de 2019.
Willéia Barbosa Magalhães de Evaristo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA NÚMERO: 0746/2019 Emissão: 04/11/2019 SPU: 09818795/2019 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERIN-
TENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, o SERVIDOR desta Superintendência a viajar em 
objeto de serviço, conforme finalidade e valores concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta Portaria, tudo em conformidade com os 
preceitos previstos no art. 3°; § 1° do art. 4°; art. 5 e seu § 1°; art. 10 do Decreto n° 30.179 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr por conta 
da Dotação Orçamentária da SOP.
FUNCIONÁRIO
ORIGEM
DESTINO
INÍCIO
FIM
FINALIDADE
DESCRIÇÃO
QTD
VALOR 
UNIT.
ADICIONAL
TOTAL
FIXO
%
CIDADE
30001443 - MAURICIO 
DE OLIVIERA 
PEIXOTO JUNIOR
FORTALEZA
ACARAÚ
18/11/2019
22/11/2019
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS DE 
EDIFICAÇÕES
Fiscalização - nas 
Regional de Acaraú 
- Areninhas
4.5
77,10
0,00
0,0
0.00
346,95
30001443 - MAURICIO 
DE OLIVIERA 
PEIXOTO JUNIOR
FORTALEZA
BATURITÉ
25/11/2019
29/11/2019
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS DE 
EDIFICAÇÕES
Fiscalização - nas 
Regional de Baturité 
- Areninhas
4.5
77,10
0,00
0,0
0.00
346,95
30001443 - MAURICIO 
DE OLIVIERA 
PEIXOTO JUNIOR
FORTALEZA
JUAZEIRO 
DO NORTE
04/11/2019
08/11/2019
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS DE 
EDIFICAÇÕES
Fiscalização - Nas 
Regional de Juazeiro 
do Norte - Areninhas-
4.5
77,10
0,00
20,0
69.39
416,34
30001443 - MAURICIO 
DE OLIVIERA 
PEIXOTO JUNIOR
FORTALEZA
IGUATU
11/11/2019
14/11/2019
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS DE 
EDIFICAÇÕES
Fiscalização - Nas 
Regional de Iguatú 
- Areninhas-
3.5
77,10
0,00
5,0
13.49
283,34
TOTAL: R$ 1.393,58
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em 04 de novembro de 2019.
Felipe Souza Pinheiro
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº218  | FORTALEZA, 18 DE NOVEMBRO DE 2019