DOE 18/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18100002.14.122.004.22396.03.33904000.10000.0. DATA DA ASSINATURA: 01 de novembro de 
2019 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; FRANCISCO RODRI-
GUES TORRES, FRANCISCO R. TORRES ME e GESTOR DO CONTRATO.
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 076/2019
CONTRATANTE: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ através da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP, inscrita no 
CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, situada na Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Bairro Meireles, em Fortaleza/CE, CEP: 60.160.041, doravante denominada 
CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Titular Dr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO CONTRATADA: empresa CWM INDÚS-
TRIA ALIMENTÍCIA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.135.428/0001-90, sediada no Sítio Paraíso, nº 90, bairro Gizélia Pinheiro, Caixa Postal 
1007, CEP 63.138-000, Crato - CE, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada legalmente por seu Diretor, Sr. CÉSAR WAGNER 
MADEIRA COELHO DE ALENCAR. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DIÁRIO DE 
REFEIÇÃO PRONTA, SERVIDAS EM RECIPIENTES INDIVIDUAIS DESCARTÁVEIS E SISTEMA SELF SERVICE, COM O FORNECIMENTO 
DE EQUIPAMENTOS, EM COMODATO E COM MATERIAL DE CONSUMO INCLUSO, DESTINADA À COMUNIDADE CARCERÁRIA E SERVI-
DORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência da Célula de Compras 
e Logística – CECOL/SAP e, na proposta da CONTRATADA, constantes nos autos do Processo nº 09736950/2019-SAP.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Na Dispensa de Licitação nº. 012/2019, fundamentada no art. 24, IV, da Lei nº. 8.666/93; Nas determinações da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações 
posteriores; Nos termos propostos pela CONTRATADA que, simultaneamente: a) constem no Processo Administrativo nº 09736950/2019- SPU; b) não 
contrariem o interesse público; Nos preceitos de direito público; 1.1.5. Supletivamente, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do 
direito privado; Na Autorização e Ratificação dos Srs. Secretários da Administração Penitenciária – SAP/CE., exarada às fls.205 do Processo Administrativo 
nº. 09736950/2019 (Extrato de Dispensa n.012/2019 Processo nº09759659/2019/ SAP), FORO: Fica eleito o Foro do município de Fortaleza, capital do Estado 
do Ceará para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa.. VIGÊNCIA: O 
prazo de vigência do contrato é de 180(cento e oitenta) dias, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 22.960.296,00 (vinte e dois milhões e 
novecentos e sessenta mil e duzentos e noventa e seis reais) pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente 
atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme 
Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2019) 18100002.14.122.004.23010.01.33903900.10000.0 - 2742 (2019) 1810
0002.14.122.004.23010.03.33903900.10000.0 - 2758 (2019) 18100002.14.122.004.23010.11.33903900.10000.0 - 2820 . DATA DA ASSINATURA: 01 de 
novembro de 2019 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; CÉSAR 
WAGNER MADEIRA COELHO DE ALENCAR, EMPRESA CWM INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA; e SARA FARIAS BARBOSA, GESTORA 
DO CONTRATO.
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 213, de 08 de novembro de 2019, que publicou o TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, EDOWEB Nº 2192153-SAP.  Onde 
se lê:  TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através 
da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, 
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através do presente instrumento, 
reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição da República, no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, nos arts. 112 e 113 da Lei 
Estadual nº 9.809/1973 que deve ao CONSORCIO IPQ SYS, CNPJ n° 28.988.611/0001-09, a quantia de R$ 19.495,00 (dezenove mil, quatrocentos e noventa 
e cinco reais), correspondente ao discriminado pela Coordenadoria Financeira no Processo nº 10336080/2018.  Leia-se:  TERMO DE RECONHECIMENTO 
DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato repre-
sentada por seu Secretário, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 
37, caput, da Constituição da República, no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve ao CONSORCIO 
IPQ SYS, CNPJ n° 28.988.611/0001-09, a quantia de R$ 19.495,00 (dezenove mil, quatrocentos e noventa e cinco reais), correspondente ao discriminado pela 
Coordenadoria Financeira no Processo nº 10336306/2018.  SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, Fortaleza, 11 de novembro de 2019. 
 
 
 
 
 
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 026/CIDADES/2019
CONTRATANTE: A SECRETARIA DAS CIDADES. CONTRATADA: EMPRESA FT CONSTRUÇÕES EILER. OBJETO: O presente Contrato tem 
por objeto a EXECUÇÃO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO E EDIFICAÇÕES DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, NO BAIRRO EDSON 
QUEIROZ, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA-CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente CONTRATO tem como fundamento a Lei Federal nº 12.462, 
de 04 de agosto de 2011, fundamentado no INCISO IV, ART. 1º, e suas alterações, pelo Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011, Decreto nº 8.080, de 
20 de agosto de 2013, pela Lei 12.980, de 28 de maio de 2014, em face da obra em objeto ter sido incluída no PAC, no que couber pela Lei nº 8.666/1993 e 
pela Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, o RDC PRESENCIAL N° 20190003/CIDADES e seus anexos, devidamente 
homologada pelo Sr. Secretário, a proposta da CONTRATADA, tudo parte integrante deste contrato e Processo Administrativo nº 09757753/2019. FORO: 
Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 18 (dezoito) meses corridos, contados a partir da publicação do extrato do contrato 
no diário oficial. Os serviços objeto desta licitação deverão ser executados e concluídos dentro do prazo de 10 (dez) meses corridos, contados a partir da 
data de recebimento da primeira Ordem de Serviço. VALOR GLOBAL: R$ 1.148.536,22 (um milhão, cento e quarenta e oito mil, quinhentos e trinta e seis 
reais e vinte e dois centavos) pagos em conformidade com a Cláusula Sétima do Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: MINISTÉRIO DAS CIDADES 
(FGTS) – 43100001.15.543.027.18182.03.449051.2.46.56.1 GOVERNO DO ESTADO (TESOURO) – 43100001.15.543.027.18182.03.449051.1.00.00.3. 
DATA DA ASSINATURA: 04 de novembro de 2019. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, Secretário Executivo de Planejamento Interno das Cidades 
e Ferdinando Teixeira Rodrigues, FT Construções Eireli.
Willéia Barbosa Magalhães de Evaristo
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO QUARTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº009/CIDADES/2016
ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 009/CIDADES/2016, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE ACARAÚ. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 9679476/2018, com fundamento na 
Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012 e suas alterações, nos artigos 45, 46 e 50 do Decreto Estadual nº 31.406, de 29 de janeiro de 2014, 
sob amparo do art. 125 do Decreto nº 32.811, de 28 de setembro de 2018 e suas alterações. OBJETO: DOS RECURSOS: O presente instrumento tem por 
finalidade suprimir o valor de R$ 13.947,74 (treze mil, novecentos e quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos) do valor global do Termo de Ajuste 
original, passando de R$ 541.725,03 (quinhentos e quarenta e um mil, setecentos e vinte e cinco reais e três centavos) para R$ 527.777,29 (quinhentos e vinte 
e sete mil, setecentos e setenta e sete reais e vinte e nove centavos), o valor do Estado passará de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para R$ 485.999,99 
(quatrocentos e oitenta e cinco mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) e o valor da Prefeitura, a título de contrapartida, passará 
de R$ 41.725,03 (quarenta e um mil, setecentos e vinte e cinco reais e três centavos) para R$ 41.777,30 (quarenta e um mil, setecentos e setenta e sete reais 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº218  | FORTALEZA, 18 DE NOVEMBRO DE 2019