DOE 18/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 004/2019
CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO - SEDET, CNPJ Nº 22.064.583/0001-57 com sede na Av.
Dom Luis, 807 16º. andar, CEP: 60.160-230, Fortaleza-CE CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE,
estabelecida na Avenida Pontes Vieira, nº 220, Bairro São João do Tauape, Fortaleza-CE, CNPJ nº 03.773.788/0001-67. OBJETO: prestação de serviços para
acesso à Internet e uso do Cinturão Digital do Ceará - CDC, incluindo: 2.1.1. Acesso às redes de teleinformática de propriedade do Governo do Estado
do Ceará; 2.1.2. Acesso à internet; 2.1.3. Fornecimento de endereço(s) IP (Internet Protocol). . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação
nº 002/2019, as disposições contidas na Lei nº 16.727, de 26 de dezembro de 2018, e no Termo de Autorização para exploração de Serviço de Comunicação
Multimídia nº 484/2010-ANATEL, regendo-se, ainda, pelas disposições contidas na Lei nº 8.666/93, e na legislação aplicável FORO: Comarca de Fortaleza.
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da data da assinatura, podendo ser prorrogado por igual período até o limite legal.. VALOR GLOBAL: R$ 38.820,00
Trinta e oito mil e oitocentos e vinte reais) pagos em parcelas mensais DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 56100002.04.126.500.22329.15.33914000.1.00.0
0.0.20. DATA DA ASSINATURA: 12/11/2019 SIGNATÁRIOS: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO - SEDET e
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE e
Lucia Maria Cruz Sousa
ASSESSORA JURIDICA DA SEDET
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 36/2019
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP CONTRATADA:
LEOPOLDO COSTA BARROS JUNIOR. OBJETO: Este Contrato tem como objeto a prestação de serviços de elaboração de cálculos trabalhistas
e laudo pericial, consoante decisão dos autos do Processo nº 0000808-12.2010.5.07.0009, por meio do sistema Pje-Calc (Sistema unificado de cálculos
trabalhistas da Justiça do Trabalho) relacionado ao piso dos engenheiros, em conformidade com o Termo de Referência e a proposta apresentada. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento o art. 29, inciso II, da Lei 13.303/16, e suas alterações, a proposta da Contratada, o Termo
de Referência vinculado ao processo 09610302/2019, e demais documentos que ensejaram na presente Dispensa de Licitação, tudo parte integrante deste
termo, independente de transcrição FORO: São Gonçalo do Amarante/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Contrato é de 90 (noventa) dias, contados
a partir da data da sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 7.250,00 (sete mil duzentos e cinquenta reais) pagos em conformidade com a cláusula quinta do
contrato DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Orçamento de custeio da CIPP para o ano de 2019. DATA DA ASSINATURA: São Gonçalo do Amarante - CE,
11 de novembro de 2019 SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa, Francisco Roberto Araújo Loureiro e Nome: Leopoldo Costa Barros Junior
Francisco Roberto Araújo Loureiro
VICE-PRESIDENTE FINANCEIRO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
O(A) SECRETÁRIO(A) DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo
nº5419174/2013-VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art.40, §1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Consti-
tucional Federal nº41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com o art.6º-A e parágrafo único, também da Emenda Constitucional Federal nº70, de 29 de
março de 2012, e com os arts.152, parágrafo único, e 156 da Lei Estadual nº9.826, de 14 de maio de 1974, com redação dada pela Lei Estadual nº13.578,
de 21 de janeiro de 2005, à servidora, CELIA REGINA DIAS DE SÁ, CPF nº276.451.263-53, que ocupa o cargo de PROFESSOR, classe ESPECIALI-
ZADO, nível/referência 12, Grupo Ocupacional de Magistério – MAG, carga horária de 20 horas semanais, matrícula nº1221121-X, lotada na Secretaria da
Educação, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS a 49,49%, a partir de 06/06/2013, conforme laudo médico
nº2013/015387, até 09/01/2017, conforme laudo médico nº2017/000955, ambos da Perícia Médica Oficial do Estado, tendo como base de cálculo as verbas
abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento 20 horas – Lei nº15.285/2013.
682,89
Gratificação de Regência de Classe 10% - art.5º da Lei nº14.431/2009.
68,29
Parcela Nominalmente Identificável – Inciso III, do art.7º e 12, da Lei nº14.431/2009.
99,26
Parcela Variável de Redistribuição – PVR/FUNDEB – Lei nº15.243/2012 e Lei nº15.444/2013
9,90
TOTAL
860,34
Tornando Sem Efeito o ato datado de 15/12/2014 e publicado no Diário Oficial do Estado de 29/04/2015, que concedeu aposentadoria a CELIA REGINA
DIAS DE SÁ, matricula nº1221121X. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 22 de outubro de 2019.
Rogers Vasconcelos Mendes
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO
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O(A) SECRETÁRIO(A) DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo
nº4925999/2017-VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art.40, §1º, inciso I, §§2º, 3º, 8º e 17 da Constituição Federal, com redação dada pela
Emenda Constitucional Federal nº41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com os arts.152, parágrafo único, 156 e 157 da Lei Estadual nº9.826, de 14 de
maio de 1974, com redação dada pela Lei Estadual nº13.578, de 21 de janeiro de 2005, à servidora, CELIA REGINA DIAS DE SÁ, CPF nº276.451.263-53,
que ocupa o cargo de PROFESSOR, classe ESPECIALIZADO, nível/referência 12, Grupo Ocupacional de Magistério – MAG, carga horária de 20 horas
semanais, matrícula nº15884118, lotada na Secretaria da Educação, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS a
29,45%, a partir de 06/06/2013, conforme laudo médico nº2013/015387, até 09/01/2017, conforme laudo médico nº2017/000955, ambos da Perícia Médica
Oficial do Estado, tendo como base de cálculo as verbas incidentes de contribuição previdenciária, no período de agosto/2004 a maio/2013, cujo valor é de
R$ 396,21 (Trezentos e noventa e seis reais e vinte e um centavos).Para o benefício previdenciário em referência, fica assegurada a remuneração mínima legal
e respeitado o teto remuneratório constitucional, conforme o caso e de acordo com a legislação estadual e federal vigente na data do pagamento, respeitada,
quanto ao salário mínimo estadual, a proporcionalidade de 29,45%, não podendo perceber, em nenhuma hipótese, valor inferior ao mínimo federal.Tornando
Sem Efeito o ato datado de 15/12/2014 e publicado no Diário Oficial do Estado de 29/04/2015, que concedeu aposentadoria a CELIA REGINA DIAS DE
SÁ, matricula nº15884118. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 22 de outubro de 2019.
Rogers Vasconcelos Mendes
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO
*** *** ***
A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 080685145,
RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com os arts. 2º e 6º da
Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, a servidora, FRANCISCA FERREIRA DOS SANTOS, CPF 15710327387, que exerce a
função de PROFESSOR, classe ESPECIALIZADO, nível/referência 24, Grupo Ocupacional de Magistério - MAG, carga horária de 40 horas semanais,
matrícula nº 07633114, lotada na Secretaria da Educação, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS,
a partir de 20/11/2009, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento 40 horas ( Lei nº 14.431/2009)
2.064,31
Gratificação de Efetiva Regência de Classe 10% - (art. 5º da Lei nº 14.431/2009)
206,43
Parcela Nominalmente Identificável Inciso III, do art. 7º e 12 da Lei nº 14.431/2009
524,18
TOTAL
2.794,92
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 12 de setembro de 2019.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº218 | FORTALEZA, 18 DE NOVEMBRO DE 2019
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