DOE 04/12/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº05/2018, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
1
CNPJ:02810418/0006-02
LIBRA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
201816018-3
  
  
  
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº21/2018
O ADMINISTRADOR DO POSTO FISCAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o art. 79 § 1º Inc. IV § 4º da Lei nº 15.614 
de 29/05/2014, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou 
responsável, junto à(ao) POSTO FISCAL DE ARACATI, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação 
ou afixação deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. POSTO FISCAL DE 
ARACATI, em Aracati-CE, 21 de novembro de 2018.
Jacilda Camilo de Souza Rodrigues - 104006-1-9 
ADMINISTRADOR DO POSTO FISCAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº21/2018, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
CPF.: 026.109.563-39
FRANCISCO KAULES DOS SANTOS SOUZA
2018.14432-3
  
  
  
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº28/2018
A SECRETÁRIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONAT, nos termos do artigo 79, §1º, inciso IV e §4º, da Lei 
15.614/2014, faz saber que os CONTRIBUINTES abaixo nominados ficam INTIMADOS para, querendo, no prazo legal de 30 dias, interpor Recurso Extra-
ordinário para a Câmara Superior do Conselho de Recursos Tributários, na hipótese do artigo 106 da Lei 15.614/2014. Esgotado o prazo acima assinalado, 
sem que se tenha apresentado Recurso Extraordinário, fica extinta a relação contenciosa, ressalvado o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário 
no prazo de 05 anos contados do trânsito em julgado da presente decisão. A contagem do prazo acima indicado será iniciada 15 dias após a publicação oficial 
do presente Edital. SECRETARIA GERAL DO CONAT - SECAT, em Fortaleza, 21 de novembro de 2018.
Magda do Santos Lima 
SECRETÁRIA GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº28/2018CECAP 
NOME
CADASTRO (CGF/CNPJ/CPF)
A.I. Nº
RESULTADO JULGAMENTO
ÓRGÃO DECISÃO
MICREL BENFIO INCORPORADORA LTDA
06089463-6
1/201617592
EXTINTO
2° INSTANCIA
EMBRALIM EMPRESA BRASILEIRA DE
06387207-2
1/201616390
EXTINTO
2° INSTANCIA
WIND POWER ENERGIA S.A
06579474-5
1/201612745
EXTINTO
2° INSTANCIA
  
  
  
  
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº30/2018 - CONAT
A SECRETÁRIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONAT, nos termos do artigo 79, §1º, inciso IV e §4º, da Lei 
15.614/2014, faz saber que os CONTRIBUINTES, Responsáveis ou Fiadores nominados no anexo único ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 30 
(trinta) dias, recolher o crédito tributário exigido nos respectivos processos ou, no mesmo prazo, querendo, interpor Recurso Ordinário para o Presidente de 
Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos Tributários do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará - CONAT, sito à Av. Alberto 
Nepomuceno, nº 77 - Centro - Fortaleza - Ce. A contagem do prazo acima indicado será iniciada 15 dias após a publicação oficial do presente Edital, o qual 
reflete decisões prolatadas pela 1ª Instância. SECRETARIA GERAL DO CONAT - SECAT, em Fortaleza - Ce, 22 de novembro de 2018.
Magda dos Santos Lima 
SECRETÁRIA GERAL DO CONATL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº30/2018-CONAT 
NOME
CADASTRO CGF/
CPF/CNPJ
AUTO DE 
INFRAÇÃO
RESULTADO DO 
JULGAMENTO
DÉBITO ATUALIZADO ATÉ 
A DATA DO EDITAL (R$)
ROCHETEC - TECNOLOGIA EM ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA
06291439-1
1/201609590
PROCEDENTE
36.308,71
M M ARAUJO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
06627458-3
1/201627664
PROCEDENTE
1.776.709,40
SAINT GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E P/CONST LTDA
06361397-2
1/201505342
PROCEDENTE
398.394,15
HOME & GLASS INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTAÇÃO 
DE MATERIAIS DE CONST. LTDA
06381585-0
1/201600171
PARCIAL PROCEDENTE
28.637,51
MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S/A
06668264-9
1/201204560
PARCIAL PROCEDENTE
234,80
CHOCA ARTE E AMBIENTACAO LTDA
06284206-4
1/201602381
PROCEDENTE
782.175,16
CHOCA ARTE E AMBIENTACAO LTDA
06284206-4
1/201602377
PARCIAL PROCEDENTE
2.782,94
CHOCA ARTE E AMBIENTACAO LTDA
06284206-4
1/201602378
PROCEDENTE
1.547.249,17
  
  
  
  
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº45/2018
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o art. 79, § 1º, inc. IV 
da Lei nº 15.614 de 29 de maio de 2014, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através 
de seu dirigente ou responsável, junto à(ao) CÉLULA DE EXECUÇÃO EM JUAZEIRO DO NORTE, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir 
de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste Edital, impugnar os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente 
Crédito Tributário. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do Norte, 21 de novembro de 2018.
Cícero Ferreira de Freitas 
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº45/2018, DE 21 DE 11 DE 2018
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.513226-2
RUBENS FERREIRA COSTA ME
2018.18624-2
02
06.513226-2
RUBENS FERREIRA COSTA ME
2018.18626-6
03
06.513226-2
RUBENS FERREIRA COSTA ME
2018.18627-8
04
06.513226-2
RUBENS FERREIRA COSTA ME
2018.18629-2
05
06.513226-2
RUBENS FERREIRA COSTA ME
2018.18630-7
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº46/2018
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o art. 
79, § 1º, inc. IV da Lei nº 15.614 de 29 de maio de 2014, FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte de CGF 06.513226-2 RUBENS FERREIRA 
COSTA ME, para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM JUAZEIRO DO NORTE, dentro do prazo de 30(trinta) 
dias, contados a partir de 15(quinze) dias após a publicação ou afixação deste Edital, impugnar o AUTO DE INFRAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL de nº 
04.8.0000305.23129.00023013.2018-27 ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário, assim como, fica INTIMADO também de toda a docu-
mentação que deu origem ao referido AINF, e do Termo de Ciência de Lançamento e Encerramento. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do Norte, 21 de novembro de 2018.
Cícero Ferreira de Freitas 
ORIENTADOR DA CÉLULA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº226  | FORTALEZA, 04 DE DEZEMBRO DE 2018