DOE 18/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ano, a empresa CONSTRUTORA GUERREIRO SOUSA EMPREENDIMENTOS LTDA-EPP, CNPJ: 20.412.066/0001-04, estabelecida na Rua José 
Cavalcante Sobrinho, nº120, bloco 01, apto 203, Bairro Coaçu, Fortaleza-CE, CEP:60.871-640, em decorrência da apuração feita através dos processos nº 
05263470/2019, em que ficou constatado que a empresa infringiu o disposto nos incisos I e II do art. 78 da Lei supramencionada. SECRETARIA DA SAÚDE 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 31 de outubro de 2019.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
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PORTARIA Nº2019/2000-1 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos Processos nos 08573152/2019 e 09408856/2019 (Viproc), RESOLVE 
CONCEDER a servidora JANE MARY DE MIRANDA LIMA, matrícula no 495415-1-1, Enfermeira do Núcleo de Atenção à Saúde do Trabalhador – 
NUAST / da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, Conceder-lhe 3,5 (três e meia) diárias, no valor unitário de R$ 166,49 (cento e sessenta e seis reais e 
quarenta e nove centavos), perfazendo um valor de R$ 582,72 (quinhentos e oitenta e dois reais e setenta e dois centavos), acrescidos de 40% quarenta por 
cento), correspondendo a um valor de R$ 233,09 (duzentos e trinta e três reais e nove centavos), mais ajuda de custo no valor de R$ 166,49 (cento e sessenta 
e seis reais e quarenta e nove centavos), totalizando um valor de R$ 982,30 (novecentos e oitenta e dois reais e trinta centavos), bem como passagens aérea 
no trecho Fortaleza/São Luís/Fortaleza no valor de R$ 591,78 (quinhentos e noventa e um reais e setenta e oito centavos), a fim de que a mesma possa viajar 
à cidade de São Luís/MA no período de 06 a 09 de novembro de 2019, para participar do VII Encontro Macrorregional Nordeste em Saúde do Trabalhador, 
classe III, anexos I e III, do Decreto no 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo as despesas correr por conta da dotação orçamentária da Secretaria da 
Saúde do Estado. SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza aos, 05 de novembro de 2019.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº2008/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso de suas atribuições 
legais conferidas no artigo 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, 
de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de multa no valor R$ 12.718,62 (doze mil, setecentos e dezoito reais e sessenta e dois centavos) 
contra a empresa SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.588.595/0010-92, estabelecida na Rua Conde Domingos 
Papaiz, nº 14401, Jardim Natal, Suzano-SP, CEP: 08.613-010, em decorrência da apuração feita através do processo nº 07676802/2019; 09316358/2019; 
09502739/2019, em que ficou constatado que a empresa infrigiu o disposto no artigo 86, da Lei supramencionada, devendo esta portaria ser publicada no 
Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 06 de novembro de 2019.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA N°2025/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos Processos nos 08625888/2019 e 09409046/2019 (Viproc), RESOLVE 
CONCEDER diárias e ajuda de custo /para as SERVIDORAS lotados no Núcleo de Vigilância Sanitária – NUVIS/ Coordenadoria de Vigilância em 
Saúde - COVIG abaixo relacionadas, no valor de R$ 5.161,20 (cinco mil, cento e sessenta e um reais e vinte centavos), bem como passagens aérea no trecho 
Fortaleza/Belo Horizonte/Fortaleza no valor de R$ 4.856,88 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e oito centavos), perfazendo um valor 
total de R$ 10.018,08 (dez mil, dezoito reais e oito centavos), com o objetivo de que as mesmas possam viajar à cidade de Belo Horizonte/MG, no período 
de 24 a 28 de novembro de 2019, para participar do VIII Simpósio Brasileiro de Vigilância Sanitária, de acordo com o Decreto no 30.719, de 25 de outubro 
de 2011, anexos I e III, devendo as despesas correr por conta da dotação orçamentária da Secretaria da Saúde do Estado.
SERVIDOR(A)
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
CLASSE
DIÁRIAS (R$)
ACRESC50%
AJ.CUS(R$
TOTAL(R$)
QTE
V. UNIT.
TOTAL
Maria de Fátima Tereza de Albuquerque Corrêa
081099-1-5
Farmacêutica
IV
4,5
166,49
749,21
374,60
166,49
1.290,30
Gerarda Cunha da Silva
086959-1-1
Enfermeira
IV
4,5
166,49
749,21
374,60
166,49
1.290,30
Lúcia Maria da Silva Alencar
035238-1-0
Veterinária
IV
4,5
166,49
749,21
374,60
166,49
1.290,30
Jane Cris de Lima Cunha
426292-1-4
Veterinária
IV
4,5
166,49
749,21
374,60
166,49
1.290,30
VALOR TOTAL
5.161,20
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 06 de novembro de 2019.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº2019/2028 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 8º, § 1º, da Lei Estadual nº 14.101, de 10 de abril de 2008 e tendo em vista o que consta 
do Processo VIPROC nº 9203897/2018 c/c 9988142/2018 c/c 00145305/2019 c/c 09072823/2019, RESOLVE, determinar a instauração de PROCESSO 
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a ser realizado pela Assessoria Jurídica/SESA, através de Comissão composta por Maria das Graças Cidrão Rocha, 
Presidente, Silvana Maria Lopes Rocha e Cecília Cavalcante Araújo, membros, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional do servidor ANTÔNIO 
CARLOS TEIXEIRA, Agente Comunitário de Saúde (ACS), matrícula nº 008112-1-1, acusado de haver praticado o ilícito tipificado no inciso II, art. 8º, da 
Lei Estadual nº 14.101/2008, tendo em vista encontra-se exercendo o cargo de Auxiliar de Enfermagem, no hospital Municipal Cel. João Gomes Coutinho 
em Independência/CE, além da função de ACS, ficando passível de demissão, conforme caput do art. 8º da Lei Estadual antes referenciada. SECRETARIA 
DA SAÚDE, em Fortaleza/CE, 07 de novembro de 2019.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº2029/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências 
que lhe confere a Portaria nº 090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo n.º 
09216736/2019 do VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR, para fins de direito, que a servidora FÁTIMA MARIA PINHEIRO DE CASTRO, matrícula nº 
403710-1-X, que exerce a função de Enfermeiro, nos termos do art. 11 do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990, passou a assinar FÁTIMA MARIA 
DE CASTRO VERAS, conforme Certidão de Casamento expedida pelo Cartório Jereissati - Registro Civil da 2ª Zona da Comarca de Fortaleza/Ce, em 07 
de outubro de 2019. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de novembro de 2019.
Claudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº1557/2015
I - ESPÉCIE: Doc. nº 1226/2019 - 10º Termo Aditivo ao Contrato nº 1557/2015; II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde 
do Estado do Ceará; III - ENDEREÇO: Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: MISSÃO SERVIÇOS 
TÉCNICOS EIRELI-EPP; V - ENDEREÇO: Rua dos Campeões, 35, Dionísio Torres, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II do art. 
57, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Prorrogar por mais 12 (doze) meses, a partir do 
dia 20 de novembro de 2019, o Contrato nº 1557/2015, com custo mensal de R$ 1.081.617,68 (Um milhão, oitenta e um mil, seiscentos e dezessete reais e 
sessenta e oito centavos) e valor global R$ 12.979.412,16 (Doze milhões, novecentos e setenta e nove mil, quatrocentos e doze reais e dezesseis centavos), 
cujo objeto é a contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS 
LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da SESA em diversas categorias; IX - VALOR GLOBAL: R$ 12.979.412,16 (Doze milhões, 
novecentos e setenta e nove mil, quatrocentos e doze reais e dezesseis centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir do dia 20 de novembro de 
2019; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do contrato ora aditado, continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo este Termo 
Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará; XII - DATA: 07/11/2019; XIII - SIGNATÁRIOS: CLAUDIO VASCONCELOS FROTA E 
ISRAEL ARAÚJO BOTELHO.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº218  | FORTALEZA, 18 DE NOVEMBRO DE 2019