DOE 18/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1260/2019-DIFIN DE 14 DE OUTUBRO DE 2019
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
ACRESCIDOS
TOTAL (R$)
Cláudio Marcílio Alves Vasconcelos
Delegado
IV
03/09/2019
Camocim para Sobral
0,5
64,83
20%
38,89
Antônio Charles Figueira
Escrivão
V
03/09/2019
Camocim para Sobral
0,5
61,33
20%
36,79
Regiane dos Santos Silva
Inspetor
V
03/09/2019
Camocim para Sobral
0,5
61,33
20%
36,79
TOTAL
-
-
-
-
-
-
-
112,47
*** *** ***
PORTARIA Nº1296/2019-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Regional
de Baturité, a viajarem para Fortaleza, em objeto de serviço, com a finalidade de entregar expedientes na PEFOCE e Delegacia Geral; conforme processo
nº 08879804/2019, que chegou autorizado nesta DIFIN em 14/10/2019; concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art.
5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil.
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 18 de outubro de 2019.
Raimundo de Sousa Andrade Júnior
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1296/2019-DIFIN DE 18 DE OUTUBRO DE 2019
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
Francisco Wallemberg Araújo Ferreira
Inspetor
V
03/10/2019
Baturité para Fortaleza
0,5
61,33
30,66
José Lopes Coelho
Motorista
V
03/10/2019
Baturité para Fortaleza
0,5
61,33
30,66
TOTAL
-
-
-
-
-
-
61,32
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº049/2015
I - ESPÉCIE: TERMO ADITIVO Nº 004/2019 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 049/2015, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ,
ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E A EMPRESA SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LIMOEIRO
DO NORTE; II - CONTRATANTE: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Superintendência da Polícia Civil, inscrita no CNPJ sob o
nº 01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199, Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE
ÁGUA E ESGOTO - LIMOEIRO DO NORTE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.625.932/0001-79; V - ENDEREÇO: Av. Dom Aureliano Matos, nº 1400,
Centro - Limoeiro do Norte-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Termo Aditivo tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução
do objeto contratado, constante da Inexigibilidade de Licitação nº 020/2015, regido pela Lei Federal nº 8.666/93, inciso II, do art. 57 e legislação pertinente
como condições da inexigibilidade referida; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do Termo Aditivo a prorrogação do prazo do
Contrato nº 049/2015, que tem como objeto contratação da empresa SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LIMOEIRO DO NORTE,
entidade autárquica municipal, para prestação de serviços de fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para atender a demanda da Delegacia
de Limoeiro do Norte. JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de dar continuidade aos serviços de Fornecimento de água tratada/coleta de esgoto
na delegacia em questão. Considerando que a empresa em epígrafe, vem cumprindo satisfatoriamente as obrigações contratuais, e não ter havido nenhuma
reclamação feita contra a mesma, pelo setor responsável pelo acompanhamento do contrato, durante o exercício de 2018. Considerando a prorrogação do
contrato com a Administração Pública tem sua base legal no inciso II do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93. Considerando ainda que a empresa em epígrafe
é exclusiva, somos pela prorrogação do referido contrato por um período de 12 (doze) meses, a partir de 01 de janeiro de 2020, sem haver alteração nas
demais cláusulas e condições do contrato original; IX - VALOR GLOBAL: O valor global estimado na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), cuja fatura
deverá ser encaminhada mensalmente para o Departamento Administrativo e Financeiro; X - DA VIGÊNCIA: O Termo Aditivo terá duração de 12 (doze)
meses, iniciando-se em 01/01/2020, com seu término em 31/12/2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: E, por estarem justos e acordados, lavrou-se o instrumento,
Termo de prorrogação, com a respectiva autorização nos Termos contidos na Lei atinente; XII - DATA: 08 de novembro de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS:
Raimundo de Sousa Andrade Júnior - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Thelma Maria Araripe Andrade -
GESTORA DO CONTRATO e Valdo Freitas de Lemos - REPRESENTANTE DO SAAE-LIMOEIRO DO NORTE.
Amando Albuquerque Silva
ASSESSOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº006/2019
I - ESPÉCIE: TERMO ADITIVO Nº 001/2019 FIRMADO AO CONTRATO Nº 006/2019, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR INTER-
MÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E DO OUTRO A EMPRESA ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI; II
- CONTRATANTE: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, através da Superintendência da Polícia Civil, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28;
III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199, Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI,
inscrita no CNPJ sob o nº 09.019.150/0001-11; V - ENDEREÇO: Rua Catão Mamede, 217 - Aldeota - Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 006/2019; Nos termos que constam no Processo Administrativo nº 06185872/2019; Nas normas do
inciso II, alínea “d” e § 8º do art.65; art. 58, inciso I,§ 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, bem como, fundamentado no art. 54 da Lei Federal nº
8.666/93 c/c art. 385 da Lei nº 10.406/2002; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do Termo Aditivo, a repactuação do contrato
nº 006/2019, em decorrência do reajuste de salário, vale-alimentação, cesta básica, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2019 da categoria de
veterinário. JUSTIFICATIVA: O Aditivo é procedido visando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato em virtude da modificação
de fatores que ensejaram no reajustamento do seu valor, motivado pelas seguintes razões: Tendo em vista ajustes do salário, vale-alimentação, cesta básica,
decorrentes do resultado da Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria de Veterinário, retroativo à 01 de Janeiro de 2019. Tendo em vista parecer favorável
da COSET/CÉLULA DE TERCEIRIZAÇÃO DA SEPLAG, exarado nos autos do processo administrativo nº 06185872/2019; IX - VALOR GLOBAL: O
acréscimo no valor global do contrato será de R$ 602,20 (seiscentos e dois reais e vinte centavos), referente ao valor retroativo de abril e maio meses em que
o contrato estava com funcionário contratado. O valor mensal atual do contrato passará de R$ 11.607,03 (onze mil, seiscentos e sete reais e três centavos)
para R$ 12.050,30 (doze mil e cinquenta reais e trinta centavos); X - DA VIGÊNCIA: A data da vigência permanece inalterada com início em 01/03/2019
e término em 28/02/2020, conforme Contrato nº 006/2019, firmado em 01/03/2019; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e
Condições do Contrato nº 006/2019, firmado em 01 de março de 2019; XII - DATA: 01 de novembro de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Raimundo de Sousa
Andrade Júnior - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Thelma Maria Andrade - GESTORA DO CONTRATO
e Paulo Aragão de Almeida Filho - ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI.
Amando Albuquerque Silva
ASSESSOR JURÍDICO
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 141579188, RESOLVE
TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA A PEDIDO, nos termos do artigo 42, § 1º, da Constituição Federal, arts. 180, inciso I, 181 e 183,
da Lei nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art. 7º, da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, o Militar ativo da Polícia Militar,
FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA, matrícula funcional nº 0291381X, CPF nº 30307538320, na atual graduação de 1º SARGENTO, competindo-lhe
os proventos Integrais da mesma graduação, a partir de 07/03/2014, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
101
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº218 | FORTALEZA, 18 DE NOVEMBRO DE 2019
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