DOE 04/12/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 36/2018
CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
DO CEARÁ - ETICE CONTRATADA: LUCIANA MADRUGA SOCIE-
DADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. OBJETO: Contratação de 
empresa para prestação de assessoria e consultoria jurídica especializada 
em direito societário, para formatação e elaboração dos documentos socie-
tários e reguladores da Empresa de Tecnologia da Informação, conforme 
disposto no Termo de Referência, consoante as exigências trazidas pela Lei 
nº 13.303/2016; bem como as considerações do Novo Estatuto da ETICE, 
publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará, de 23 de agosto de 2018. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Cotação Eletrônica 2018/29851, e encontra 
lastro legal no ordenamento jurídico, em seu art. 29, II¹, da Lei nº 13.303/2016, 
e na documentação do presente Processo Administrativo nº 8372717/2018 
FORO: Fortaleza / Ceará. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir 
da sua data de assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 15.000,00 (quinze mil 
reais) pagos em até 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da nota 
fiscal/fatura e após análise e aprovação do gestor da contratação DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 46200002.04.122.500.22250.03.33903500.2.70.00.1.
20. DATA DA ASSINATURA: 27 de novembro de 2018 SIGNATÁRIOS: 
Adalberto Albuquerque de Paula Pessoa - Presidente da ETICE; Chagas 
Romão Cavalcante Souza - Gestor do Contrato e Luciana Melo Madruga 
Fernandes Maranhão - Sócia Titular da Luciana Madruga Sociedade Indi-
vidual de Advocacia.
Elaine Márcia Torres Pompeu Maia
PROCURADORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 195, 18 de outubro de 2017, que publicou o EXTRATO 
DO NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº17/2013. Onde se lê: O 
prazo de vigência do Contrato será prorrogado por 12 (doze) meses, contados 
a partir de 01/11/2017 até 30/10/2018, podendo ser prorrogado por iguais perí-
odos até o limite legal; IX - VALOR GLOBAL: R$ 426.166,44 (quatrocentos 
e vinte e seis mil, cento e sessenta e seis reais e quarenta e quatro centavos); 
X - DA VIGÊNCIA: A partir de 01 de novembro de 2017, até 30 de outubro 
de 2018; Leia-se: O prazo de vigência do Contrato será prorrogado por 12 
(doze) meses, contados a partir de 01/11/2017 até 31/10/2018, podendo ser 
prorrogado por iguais períodos até o limite legal; IX - VALOR GLOBAL: 
R$ 426.166,44 (quatrocentos e vinte e seis mil, cento e sessenta e seis reais e 
quarenta e quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA: A partir de 01 de novembro 
de 2017, até 31 de outubro de 2018; Fortaleza, 20 de novembro de 2018.
Adalberto Albuquqerque de Paula Pessoa 
PRESIDENTE 
Registre-se e publique-se.
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 199, 20 de outubro de 2016, que publicou o EXTRATO 
DO SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº17/2013. Onde se lê: O 
prazo de vigência do Contrato será prorrogado por 12 (doze) meses, contados 
a partir de 01/11/2016 até 30/10/2017, podendo ser prorrogado por iguais 
períodos até o limite legal; IX - VALOR GLOBAL: R$ 396.803,64 (trezentos 
e noventa e seis mil, oitocentos e três reais e sessenta e quatro centavos); 
X - DA VIGÊNCIA: A partir de 01 de novembro de 2016, até 30 de outubro 
de 2017; Leia-se: O prazo de vigência do Contrato será prorrogado por 12 
(doze) meses, contados a partir de 01/11/2016 até 31/10/2017, podendo ser 
prorrogado por iguais períodos até o limite legal; IX - VALOR GLOBAL: R$ 
396.803,64 (trezentos e noventa e seis mil, oitocentos e três reais e sessenta e 
quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA: A partir de 01 de novembro de 2016, 
até 31 de outubro de 2017; Fortaleza, 20 de novembro de 2018.
Adalberto Albuquqerque de Paula Pessoa 
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 206, 04 de novembro de 2014, que publicou o EXTRATO 
DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº17/2013. Onde se 
lê: O prazo de vigência do Contrato será prorrogado por 12 (doze) meses, 
contados a partir de 30/10/2014 até 01/11/2015, podendo ser prorrogado por 
iguais períodos até o limite legal; IX - VALOR GLOBAL: R$ 301.285,80 
(trezentos e um mil, duzentos e oitenta e cinco reais e oitenta centavos); X 
- DA VIGÊNCIA: A partir de 30 de outubro de 2014, até 01 de novembro 
de 2015; Leia-se: O prazo de vigência do Contrato será prorrogado por 12 
(doze) meses, contados a partir de 01/11/2014 até 31/10/2015, podendo ser 
prorrogado por iguais períodos até o limite legal; IX - VALOR GLOBAL: 
R$ 301.285,80 (trezentos e um mil, duzentos e oitenta e cinco reais e oitenta 
centavos); X - DA VIGÊNCIA: A partir de 01 de novembro de 2014, até 31 
de outubro de 2015; Fortaleza, 20 de novembro de 2018.
Adalberto Albuquqerque de Paula Pessoa 
PRESIDENTE 
Registre-se e publique-se.
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 206, 05 de novembro de 2018, que publicou o EXTRATO 
DO DÉCIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº17/2013. Onde se 
lê: O prazo de vigência do Contrato será prorrogado por até 12 (doze) meses, 
contados a partir de 01/11/2018 podendo chegar até 30/10/2019. A vigência 
do presente termo aditivo ficará limitada à assinatura do contrato decorrente 
do processo licitatório nº 2597997/2018, Pregão Presencial nº 20180005, ou 
por até 12 (doze) meses, o que ocorrer primeiro.; IX - VALOR GLOBAL: 
R$ 426.166,44 (quatrocentos e vinte e seis mil, cento e sessenta e seis reais 
e quarenta e quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA: A partir de 01/11/2018 
podendo chegar até 30/10/2019; Leia-se: O prazo de vigência do Contrato será 
prorrogado por até 12 (doze) meses, contados a partir de 01/11/2018 podendo 
chegar até 31/10/2019. A vigência do presente termo aditivo ficará limitada 
à assinatura do contrato decorrente do processo licitatório nº 2597997/2018, 
Pregão Presencial nº 20180005, ou por até 12 (doze) meses, o que ocorrer 
primeiro.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 426.166,44 (quatrocentos e vinte e 
seis mil, cento e sessenta e seis reais e quarenta e quatro centavos); X - DA 
VIGÊNCIA: A partir de 01/11/2018 podendo chegar até 31/10/2019; Forta-
leza, 20 de novembro de 2018.
Adalberto Albuquqerque de Paula Pessoa 
PRESIDENTE 
Registre-se e publique-se.
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 208, 09 de novembro de 2015, que publicou o EXTRATO 
DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº17/2013. Onde se lê: 
O prazo de vigência do Contrato será prorrogado por 12 (doze) meses, contados 
a partir de 01/11/2015 até 30/10/2016, podendo ser prorrogado por iguais 
períodos até o limite legal e 12.1. A execução do contrato será acompanhada e 
fiscalizada pela Sra. Gláucia Maria Barcelos Fiuza, especialmente designado 
para este fim pela CONTRATANTE, de acordo com o estabelecido no art. 
67 da Lei Federal nº 8.666/1993, doravante denominado simplesmente 
de GESTORA deste contrato; IX - VALOR GLOBAL: R$ 301.285,80 
(trezentos e um mil, duzentos e oitenta e cinco reais e oitenta centavos); 
X - DA VIGÊNCIA: A partir de 01 de novembro de 2015, até 30 de outubro 
de 2016; Leia-se: O prazo de vigência do Contrato será prorrogado por 12 
(doze) meses, contados a partir de 01/11/2015 até 31/10/2016, podendo ser 
prorrogado por iguais períodos até o limite legal e 12.1. A execução do contrato 
será acompanhada e fiscalizada pela Sra. Gláucia Maria Barcelos Fiuza, 
especialmente designada para este fim pela CONTRATANTE, de acordo com 
o estabelecido no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993, doravante denominada 
simplesmente de GESTORA deste contrato; IX - VALOR GLOBAL: R$ 
301.285,80 (trezentos e um mil, duzentos e oitenta e cinco reais e oitenta 
centavos); X - DA VIGÊNCIA: A partir de 01 de novembro de 2015, até 31 
de outubro de 2016; Fortaleza, 20 de novembro de 2018. 
Adalberto Albuquqerque de Paula Pessoa 
PRESIDENTE 
Registre-se. Publique-se.
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº1798/2018 - O SECRETÁRIO ADJUNTO DOS RECURSOS 
HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE TORNAR SEM EFEITOS a OUTORGA DE DIREITO DE 
USO DE RECURSOS HÍDRICOS, do interesse do(a) GRANISTONE 
S/A, concedida através do processo n°6676632/2016, outorga n°332/2017 
e portaria n°518/2017, para uso industrial (bloco de granito), publicado no 
Diário Oficial do Estado de 09 de outubro de 2018, transferida para NISSI 
ROCHAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, conforme solicitação 
feita através do processo n° 7347948/2018. SECRETARIA DOS RECURSOS 
HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 novembro de 2018.
 Ramon Flávio Gomes Rodrigues
SECRETÁRIO ADJUNTO DOS RECURSOS HÍDRICOS
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PORTARIA Nº1799/2018 - O SECRETÁRIO ADJUNTO DOS RECURSOS 
HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE TORNAR SEM EFEITOS a OUTORGA DE DIREITO 
DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS, do interesse do(a) CEAROSA 
COMÉRCIO EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E PRODUÇÃO DE 
FLORES LTDA, concedida através do processo nº 2501655/2018, outorga 
nº 332/2017 e portaria nº 1205/2018, para irrigação (15,00ha de pimentão 
irrigado por localizada gotejamento e 15,00ha de outras olerícolas irrigado 
por localizada microaspersão), publicado no Diário Oficial do Estado de 09 
de outubro de 2018, transferida para ITAUEIRA AGROPECUÁRIA S/A, 
conforme solicitação feita através do processo nº 7527571/2018. SECRE-
TARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 21 novembro de 2018.
 Ramon Flávio Gomes Rodrigues
SECRETÁRIO ADJUNTO DOS RECURSOS HÍDRICOS
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PORTARIA Nº1823/2018 - O COORDENADOR ADMINISTRATIVO 
FINANCEIRO DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 
436/2015, datada de 05 de março de 2015, publicada no D.O.E., de 12 de 
março de 2015, RESOLVE AUTORIZAR, o servidor LUIZ AMISTERDAN 
ALVES DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Agente de Administração/ 
Orientador de Célula DNS-3, matrícula nº 111899-1-1, deste Órgão, a viajar 
à cidade de Morada Nova, no período de 03 a 05/12/2018, a fim de participar 
de capacitação e reunião no Comitê da Sub-bacia do Rio Banabuiú, conce-
dendo-lhe 2½ (duas diárias e meia), no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e 
sete reais e dez centavos), totalizando R$ 192,75 (cento e noventa e dois reais 
e setenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 
4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 
de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
deste Órgão. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 
19 de novembro de 2018.
Francisca Isabel Vieira Carvalhêdo
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº226  | FORTALEZA, 04 DE DEZEMBRO DE 2018