DOE 19/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            constante da fl. 04 contendo os valores da outorga e garantia. PCTR/CTR/0449/2019: Interessado: Arce; Assunto: Análise da minuta do edital de licitação 
e contrato para exploração do STIP-Ce; Decisão: Após exposição do Conselheiro Matheus Teodoro Ramsey Santos, responsável pela Câmara Temática 
de Transporte, o Conselho Diretor, por unanimidade, decidiu aprovar a minuta do edital com alterações: prazos de pagamento da outorga; possibilidade 
de prorrogação por até igual período e inclusão de nova metodologia tarifária. PCTR/CTR/0469/2019: Interessado: Arce; Assunto: Minutas de aditivo ao 
contrato de concessão e termo de compromisso e responsabilidade das operadoras do serviço regular interurbano de passageiros; Decisão: Após exposição 
do Conselheiro Matheus Teodoro Ramsey Santos, responsável pela Câmara Temática de Transporte, o Conselho Diretor, por unanimidade, decidiu aprovar 
a minuta apresentada. PCTR/CTR/0507/2019: Interessado: Arce, São Benedito Auto Via Ltda, Fretcar Transportes Rodoviários Ltda, Viação Princesa 
dos Inhamuns Ltda, Expresso Guanabara S/A e Auto Viação Metropolitana Ltda; Assunto: Análise dos contratos do serviço de transporte interurbano de 
passageiros do Estado do Ceará – Nota Técnica nº 03/2019; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu: a) Em concordância com os pareceres técnico 
e jurídico, autorizar a Coordenadoria de Transporte, Procuradoria Jurídica e o Conselheiro Matheus Teodoro Ramsey Santos para que iniciem as diligências 
necessárias à renovação do contrato de concessão para prestação do serviço regular de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros das empresas 
Viação Princesa dos Inhamuns Ltda e Empresa Gontijo de Transportes Ltda (Área de Operação 03), Expresso Guanabara (Áreas de Operação 04, 06 e 07) 
e Auto Viação Metropolitana Ltda (Área de Operação 08). b) Autorizar a Coordenadoria de Transporte, Procuradoria Jurídica e os Conselheiros Jardson 
Saraiva Cruz e João Gabriel Laprovítera Rocha para que iniciem as tratativas pertinentes ao contrato de concessão para prestação do serviço regular de 
transporte rodoviário intermunicipal de passageiros mediante pactuação de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta da empresa São Benedito 
Auto Via Ltda (Área de Operação 01). c)Não renovar o contrato de concessão para prestação do serviço regular de transporte rodoviário intermunicipal de 
passageiros da empresa Fretcar Transportes Rodoviários Ltda (Área de Operação 02) por não cumprimento dos requisitos mínimos (regularidade jurídica e 
fiscal); e determinar que a Procuradoria Jurídica providencie as medidas legais cabíveis quanto à referida não renovação. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 
PADM/GAF/0111/2018: Interessado: Arce; Assunto: Contratação de serviços de terceirização de mão de obra – Pregão Presencial nº 20190001; Decisão: 
O Conselho, por unanimidade, decidiu acatar integralmente o parecer da Procuradoria Jurídica PR/PRJ/0535/2019, juntado às fls. 1046 à 1052. Término: 
12h00. AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de novembro de 2019.
Hélio Winston Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
João Gabriel Laprovítera Rocha
CONSELHEIRO DIRETOR
Jardson Saraiva Cruz
CONSELHEIRO DIRETOR
Matheus Teodoro Ramsey Santos
CONSELHEIRO DIRETOR
Danielle Silva Pinto
ASSESSORA
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ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DIRETOR DO DIA 14 DE NOVEMBRO DE 2019
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DO DIA 14 DE NOVEMBRO DE 2019 Aos 14 (quatorze) dias do mês de novembro do ano de 
2019, às 9h00, na sede da ARCE, presentes: o Presidente Hélio Winston Leitão; os Conselheiros Jardson Saraiva Cruz, João Gabriel Laprovítera Rocha e 
Matheus Teodoro Ramsey Santos; o Procurador-Chefe, Marcelo Capistrano Cavalcante, o Coordenador de Transporte Hélio Henrique Holanda de Souza 
e o Assessor Felipe Mota Campos. PROCESSOS REGULATÓRIOS: PCTR/CTR/0476/2019: Interessado: COOPTASCE; Assunto: Operacionalização 
do serviço de transporte alternativo intermunicipal de passageiros (Abaiara, Brejo Santo, Jati, Milagres, Penaforte e Porteiras/CE); Relator: Conselheiro 
Matheus Teodoro Ramsey Santos; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu acolher o voto do relator na sua integralidade. PCTR/CTR/0432/2019: 
Interessado: Arce; Assunto: Possibilidade de cobrança da outorga como condição de renovação dos contratos vigentes; Decisão: O Conselho, por unanimi-
dade, considerando a provocação do Sinteronibus às fls. 20 e 21 e baseado nas manifestações técnica e jurídica, decidiu acatar o pleito do referido sindicato. 
PCTR/CTR/0560/2019: Interessado: Sinterônibus; Assunto: Operação Lote 2; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu acatar o pedido constante à 
fl. 03, com base nas manifestações técnica e jurídica, e autorizar a Coordenadoria de Transporte à emitir Ordens de Serviço para a Empresa Fretcar Trans-
portes Rodoviários Ltda com vistas a atender por 120 dias às demandas do sertão Central e Maciço de Baturité de maneira a garantir a oferta dos serviços, 
conforme Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta a ser pactuado. PCTR/CTR/0507/2019: Interessado: Arce, São Benedito Auto Via Ltda, 
Fretcar Transportes Rodoviários Ltda, Viação Princesa dos Inhamuns Ltda, Expresso Guanabara S/A e Auto Viação Metropolitana Ltda; Assunto: Análise 
dos contratos do serviço de transporte interurbano de passageiros do Estado do Ceará – Nota Técnica nº 03/2019; Decisão: O Conselho, por unanimidade e 
no intuito de garantir a continuidade do serviço público, decidiu determinar à Coordenadoria de Transporte a emissão de Ordens de Serviço para as empresas 
concessionárias do serviço regular interurbano, com vistas a atender progressivamente à demanda das regiões do Sertão Central e Maciço do Baturité (lote 02), 
até que seja finalizado o respectivo processo licitatório. EX/PRT/1866/2019: Interessado: São Benedito Auto Via LTDA; Assunto: Resposta ao Ofício OF/
CDR/0714/2019 – Empresa São Benedito; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu acatar parcialmente o pleito da interessada no sentido de permitir 
que a idade média da frota de 4,5 anos seja atendida, progressivamente, em até três anos conforme Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta a 
ser pactuado. OUTROS ASSUNTOS: O Conselho, por unanimidade, ratificou as propostas de Projeto de Lei encaminhadas pela Presidência ao Governador 
do Estado acerca do parcelamento de débitos vencidos e da prorrogação do prazo previsto nos artigos 22 e 23, da Lei nº 15.951, de 14 de janeiro de 2016, 
alterados pela Lei Complementar nº 187, de 10 de maio de 2018. Término: 12h00 Hélio Winston Leitão Presidente do Conselho Diretor Jardson Saraiva 
Cruz, Conselheiro Diretor João Gabriel Laprovítera Rocha Conselheiro Diretor Matheus Teodoro Ramsey Santos Conselheiro Diretor Marcelo Capistrano 
Cavalcante Procurador Chefe Felipe Mota Campos Assessor. AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de novembro de 2019.
Hélio Winston Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
João Gabriel Laprovítera Rocha
CONSELHEIRO DIRETOR
Jardson Saraiva Cruz
CONSELHEIRO DIRETOR
Matheus Teodoro Ramsey Santos
CONSELHEIRO DIRETOR
Marcelo Capistrano Cavalcante
PROCURADOR CHEFE
Felipe Mota Campos
 ASSESSORA
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo do Sistema de Virtualização 
de Processos – PROCESSO VIPROC nº 04066671/2019 e com fundamento no artigo 41 da Constituição Federal, modificado pelo artigo 6º da Emenda 
Constitucional nº 19/98, combinado com os artigos 27 e 29 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, alterados pela Lei nº 13.092, de 08 de janeiro de 2001, 
RESOLVE DECLARAR CUMPRIDO O ESTÁGIO PROBATÓRIO dos SERVIDORES relacionados no Anexo Único deste Ato, tornando estáveis no 
serviço público, no cargo de AGENTE PENITENCIÁRIO, integrantes do Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional – ADO. 
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de novembro de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO 
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DATADO DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019
QNTD.
AGENTES PENITENCIÁRIOS
MATRÍCULA
DATA DA VIGÊNCIA
1
CAMILO GUSTAVO LINS DOS SANTOS
472815-1-2
20/03/2016
2
LARISSA MARIA REGO DE OLIVEIRA FERNANDES
473380-1-8
20/03/2016
3
PATRICK FERNANDO COSTA LEITE
473543-1-5
20/03/2016
4
THIAGO KENNEDY MARQUES BEZERRA
473384-1-7
20/03/2016
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº219  | FORTALEZA, 19 DE NOVEMBRO DE 2019