DOE 19/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo do Sistema de Virtualização 
de Processos – PROCESSO VIPROC nº 01621321/2019 e com fundamento no artigo 41 da Constituição Federal, modificado pelo artigo 6º da Emenda 
Constitucional nº 19/98, combinado com os artigos 27 e 29 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, alterados pela Lei nº 13.092, de 08 de janeiro de 2001, 
RESOLVE DECLARAR A ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL dos SERVIDORES relacionados no Anexo Único deste Ato, 
ocupantes do cargo de provimento efetivo de Agente Penitenciário, da Carreira de Segurança Penitenciária, integrante do Grupo Ocupacional Atividades 
de Apoio Administrativo e Operacional – ADO, do Quadro I do Poder Executivo, lotados na Secretaria da Administração Penitenciária, todos nomeados 
por Ato datado de 15 de dezembro de 2014 e publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 17 de dezembro de 2014 por haverem cumprido o Estágio 
Probatório. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos  14 de novembro de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DATADO DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019
QNTD.
AGENTES PENITENCIÁRIOS
MATRÍCULA
DATA DA VIGÊNCIA
1
JEAN CARLOS MORAES DA SILVA
301025-1-7
05/01/2018
2
JEOSUE SILVANO SILVA DOS SANTOS
301017-1-5
23/12/2017
3
JESSYCA THIERE OLIVEIRA DA COSTA
300724-1-3
15/01/2018
4
JOÃO BATISTA PEREIRA DA SILVA
300730-1-0
23/12/2017
5
JOÃO EDSON SALES ALVES
300760-1-X
23/12/2017
6
JOÃO EDUARDO GONZAGA DE LIMA
300755-1-X
23/12/2017
7
JOÃO EVANGELISTA DE SOUSA SANTOS
300754-1-2
23/12/2017
8
JOÃO PAULO MARTINS DE SOUSA
300701-1-9
02/01/2018
9
JOAQUIM RIBEIRO ALVES
300704-1-0
23/12/2017
10
JOCELI BEZERRA SANTANA XAVIER
300818-1-1
23/12/2017
11
WANDERLEY JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA
301001-1-5
23/12/2017
12
WANDERSON FRANCISCO DE ARAÚJO
300996-1-3
23/12/2017
13
WESLEY CALAZANCIO DANTAS BRITO
300985-1-X
23/12/2017
14
WUESLEY DA CRUZ SILVA
300993-1-1
23/12/2017
15
WLADIEIMY FLÁVIA MENDES MOREIRA
300988-1-1
31/12/2017
16
YASCARA KLICIA SOARES DA COSTA
301003-1-X
28/12/2017
17
YSMAEL PEDROSA DE MORAIS
301013-1-6
23/12/2017
18
ZENILDA BRITO MESQUITA DE OLIVEIRA
301004-1-7
23/12/2017
*** *** ***
PORTARIA Nº676/2019 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições, RESOLVE CONCEDER VALE 
TRANSPORTE, nos termos do § 3° do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio 1995, aos SERVIDORES relacionados no anexo Único desta Portaria, 
durante o mês de NOVEMBRO de 2019. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 01 
de novembro de 2019.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
 ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº676/19 de 01/11/ 2019
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANTIDADE
1.
Ana Francisca Viana
Assistente de Administração
100014.2.0
A
40
2.
Andre de Abreu Acioly
Agente Penitenciário
163117.1.5
A/S
40/16
3.
Catarina Labouré de Morais Costa
Datilógrafo
004062.1.X
A
80
4.
Francileuda Baltazar Costa
Auxiliar de Administração
100395.2.5
A
40
5.
Francisco Alves Barros
Auxiliar de Serviços Gerais
004066.1.9
A/F
16/16
6.
Francisco de Assis Lourenço Rebouças
Auxiliar de Serviços Gerais
004633.1.0
F/J
40
7.
Ivanilde Colares de Almeida
Auxiliar de Serviços Gerais
004091.1.1
F
40
8.
Maria Elivonilce Gondim Costa
Auxiliar de Administração
004329.1.1
A
40
9.
Maria Glaucia de Sousa
Auxiliar de Administração
093301.1.9
A
80
10.
Maria Jacinta Carlos Martins
Auxiliar de Serviços Gerais
004316.1.3
E
40
11.
Maria Lia Fontenelle da Silveira Fernandes
Agente de Administração
004600.1.X
A
40
12.
Marlucia Carlos Ferreira
Auxiliar de Administração
082499.1.1
E
40
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº035/2018
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº035/2018; II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITEN-
CIÁRIA, Fone: (85) 3101-2858, inscrita no CNPJ nº. 07.954.530/0001-18, doravante denominada SAP ou CONTRATANTE, neste ato representado por seu 
Secretário, Dr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, brasileiro, portador do CPF/MF nº. 376.714.991-53 e do RG nº. 1060924 SSP/DF, através do 
FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNPEN/CE, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, inscrito 
no CNPJ/MF sob o nº 33.866.288/0001-30, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Bairro: Castelão, doravante denominado SOP e/ou INTERVENIENTE, 
neste ato representado pelo seu Superintendente, FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO; III - ENDEREÇO: com sede nesta Capital, na Rua Tenente 
Benévolo, nº 1055, bairro Meireles, Fortaleza, Ceará, CEP: 60.160-040; IV - CONTRATADA: empresa C.G CONSTRUÇÕES LTDA, doravante denominada 
CONTRATADA, Fone: (85) 3254-6500, inscrita no CNPJ nº. 41.333.691/0001-22, representada neste ato pela Sra. NATÁLIA DE MESQUITA ARAÚJO; 
V - ENDEREÇO: estabelecida na Rua Gurgel, nº. 35, Altos, Centro, Fortaleza, Ceará,; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº. 06598247/2019; 
03667051/2019; 06620420/2019 e 08089269/2019, Lei Federal nº. 8.666/93 e suas modificações posteriores; VII- FORO: Fortaleza-Ce; VIII - OBJETO: O 
presente Termo Aditivo visa PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA E REPLANILHAR o Contrato nº. 035/2018, que tem como objeto “a construção 
de uma Penitenciária de Segurança Máxima, localizada no município de Aquiraz/CE, de acordo com o Orçamento contendo a descrição dos serviços e 
quantitativos apresentados pela CONTRATADA, bem como no Termo de Referência da CONTRATANTE constantes nos autos SPU nº. 1066483/2018”, 
originário da Dispensa de Licitação nº. 009/2018, fundamentada no art. 24, XXXV, da Lei nº. 8.666/93.; IX - VALOR GLOBAL: O referido Termo Aditivo 
de Replanilhamento ao Contrato nº. 035/2018 acarretará custos adicionais à CONTRATANTE/SAP, tendo em vista que, concomitantemente ao acréscimo de 
serviço no valor de R$ 5.240.556,77 (cinco milhões duzentos e quarenta mil quinhentos e cinqüenta e seis reais e setenta e sete centavos), correspondente a 
18,78% (dezoito vírgula setenta e oito por cento) do valor do contrato, ocorreu a supressão de serviços no valor de R$ 300.933,95 (trezentos mil novecentos 
e trinta e três reais e noventa e cinco centavos), correspondente a 1,08% (um vírgula zero oito por cento) do valor do contrato, portanto, o presente aditivo 
será com repercussão financeira positiva, no valor de R$ 4.939.622,82 (quatro milhões novecentos e trinta e nove mil seiscentos e vinte e dois reais e oitenta 
e dois centavos), representando 17,70% (dezessete vírgula setenta por cento) do valor do Contrato inicial que é de R$ 27.901.535,87 (vinte e sete milhões 
novecentos e um mil quinhentos e trinta e cinco reais e oitenta e sete centavos) segundo despacho da Superintendência de Obras Públicas - SOP, às fls. 248 e 
da Assessoria de Engenharia e Arquitetura da SAP, fls. 252-254, do Processo Nº 06598247/2019; 03667051/2019; 06620420/2019 e 08089269/2019/SPU.; 
X - DA VIGÊNCIA: Fica prorrogado, por 120 (cento e vinte) dias o prazo de execução e 90 (noventa) dias o prazo de vigência, que trata a CLÁUSULA 
SÉTIMA do Contrato Original nº. 035/2018, em conformidade com o art. 57, § 1º da Lei 8.666/93.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas 
todas as demais cláusulas e condições do Contrato Original nº. 035/2018, não expressamente modificadas neste Instrumento.; XII - DATA: 02 de agosto de 
2019; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; NATÁLIA DE 
MESQUITA ARAÚJO, C.G CONSTRUÇÕES LTDA.; FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP 
e GESTOR DO CONTRATO.
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº219  | FORTALEZA, 19 DE NOVEMBRO DE 2019