DOE 19/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº078/2017
I - ESPÉCIE: 2ºTERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA E A EMPRESA GAID
CONSTRUÇÕES LTDA, PARA O FIM NELE INDICADO. ; II - CONTRA-
TANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO-SDA;
III - ENDEREÇO: Avenida Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, em
Fortaleza-CE,; IV - CONTRATADA: GAID CONSTRUÇÕES LTDA;
V - ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, nº2120, 15º andar – Sala
1503, Aldeota, Fortaleza – CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O
presente TERMO ADITIVO reger-se-á pela NCB N.º 20170001/CCC/
SDA/CE e por toda a legislação aplicável, especialmente pelo Art. 42, §
5º da Lei nº8.6666/1993, bem como as Diretrizes do Banco Internacional
para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e o Acordo de Empréstimo
BIRD 8124-0-BR, e nas informações contidas no Processo Administrativo
n°08859919/2019 e Parecer Jurídico nº1888/2019.; VII- FORO: As partes
elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado
do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este
Termo Aditivo que não resolvidas por meios administrativos, renunciando
expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a
ser.E por se acharem justos e acordados, firmam o presente em 3 vias de
igual teor perante as testemunhas ao final identificadas.; VIII - OBJETO:
O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do
Contrato n°078/2017 que tem por objetivo a execução das obras civis, com
fornecimento e instalação de materiais e equipamentos de 81 sistemas de
abastecimento de água, por lote, a serem executados em 38 Municípios do
Estado do Ceará, por mais 60 (sessenta) dias, contados a partir do dia 04 de
novembro de 2019.; IX - VALOR GLOBAL: Este Aditivo não e de valor e
sim de PRAZO; X - DA VIGÊNCIA: por mais 60 (sessenta) dias, contados
a partir do dia 04 de novembro de 2019.; XI - DA RATIFICAÇÃO: As
demais Cláusulas e condições do CONTRATO Nº078/2017, ora aditado,
não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor.; XII - DATA: 01 de
novembro de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ,
Secretario do Desenvolvimento Agrário-SDA e o Representante Legal, JOSÉ
AROLDO ALVES ,GAID CONSTRUÇÕES LTDA.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURIDICA
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº083/2017
I - ESPÉCIE: 3ºTERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA E A EMPRESA KG CONS-
TRUÇÕES LTDA-EPP, PARA O FIM NELE INDICADO.; II - CONTRA-
TANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO-SDA;
III - ENDEREÇO: Avenida Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo,; IV
- CONTRATADA: KG CONSTRUÇÕES LTDA-EPP; V - ENDEREÇO:
Rua Francisco Nogueira da Silva, nº502, Loteamento Esplanada Castelão,
Bairro Boa Vista, Fortaleza – CE,; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente TERMO ADITIVO reger-se-á pela NCB N.º 20170001/CCC/
SDA/CE e por toda a legislação aplicável, especialmente pelo Art. 42, §
5º da Lei nº8.6666/1993, bem como as Diretrizes do Banco Internacional
para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e o Acordo de Empréstimo
BIRD 8124-0-BR, e nas informações contidas no Processo Administrativo
n°09000105/2019 e Parecer Jurídico nº1874/2019.; VII- FORO: As partes
elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado
do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este
Termo Aditivo que não resolvidas por meios administrativos, renunciando
expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a
ser. E por se acharem justos e acordados, firmam o presente em 3 vias de
igual teor perante as testemunhas ao final identificadas. ; VIII - OBJETO:
O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do
Contrato nº083/2017 que tem por objetivo a execução das obras civis, com
fornecimento e instalação de materiais e equipamentos de 81 sistemas de
abastecimento de água, por lote, a serem executados em 38 Municípios do
Estado do Ceará, por mais 120 (cento e vinte) dias, contados a partir do dia
04 de novembro de 2019.; IX - VALOR GLOBAL: Este Aditivo não e de
Valor e Sim Prazo; X - DA VIGÊNCIA: por mais 120 (cento e vinte) dias,
contados a partir do dia 04 de novembro de 2019.; XI - DA RATIFICAÇÃO:
As demais Cláusulas e condições do CONTRATO Nº083/2017, ora aditado,
não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor. ; XII - DATA: 01
de novembro de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DE ASSIS
DINIZ, Secretario do Desenvolvimento Agrário-SDA e o Representante Legal,
MARIA CANILDES VIEIRA SALES,KG CONSTRUÇÕES LTDA-EPP.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURIDICA
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA
E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 011 / 2019
PROCESSO Nº: 07944114 / 2019 EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA
E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO CEARÁ- EMATERCE OBJETO:
O OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO É A CONTRATAÇÃO
DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL COM TODOS OS
SEUS PAVIMENTOS, SUAS DEPENDÊNCIAS E SERVIDÕES, COM
A FINALIDADE DE INSTALAR O CENTRO DE ATENDIMENTO
DA EMATERCE- CEATE, NO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE JUSTI-
FICATIVA: IMÓVEL COMPATÍVEL COM AS NECESSIDADES DA
EMATERCE, DE ALOCAR OS SEUS EMPREGADOS VALOR GLOBAL:
R$ 13.068,00 ( TREZE MIL E SESSENTA E OITO REAIS ) DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 21200001.20.606.029.22945.01.33903600.1.00.00.
0.30- 4470 21200001.20.606.029.22945.01.33903600.2.70.00.1.30- 4877
21200001.20.122.500.22021.15.33903600.1.00.00.0.20-4447 FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: ART. 29, INCISO V DA LEI FEDERAL N° 13.303 DE
JUNHO DE 2016 CONTRATADA: ROSÂNGELA DE SILVA MORAIS,
BRASILEIRA, SOLTEIRA, DO LAR, INSCRITA NO CPF/MF SOB O N°
421.890.983-00, RG N° 1785826/89- SSP-CE, DOMICILIADA NA RUA
JOÃO SEVERO CORTEZ, N° 866, CAMPOS SALES-CE DISPENSA:
ANTÔNIO RODRIGUES DE AMORIM- PRESIDENTE DA EMATERCE
RATIFICAÇÃO: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ- SECRETÁRIO DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA
Fernando Antônio Melo Costa Oliveira
PROCURADORIA JURÍDICA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E TRABALHO
PORTARIA Nº121/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJA-
MENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO DESENVOLVI-
MENTO ECONÔMICO E TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR: NATASHA MARINA
MELO GRZYBOWSKI, matrícula: 300063-1-3 ocupante do cargo de
Coordenadora de Promoção do Setor de Comércio e Serviços, a viajar a
cidade de Brasília/DF, no período de 09 à 10 de dezembro de 2019 a fim de
participar do PROJETO INNOV-AL, tendo com objetivo promover a troca
de experiências no tocante a atividade de inovação para o desenvolvimento
econômico regional se utilizando do conceito de especialização inteligente,
tendo relevante interesse para nosso Estado do Ceará, concedendo-lhe 1,5
(uma diária e meia), no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove
reais e vinte e cinco centavos), acrescidos de 60%(sessenta por cento), no valor
total de R$ 454,20 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e vinte centavos),
mais uma ajuda de custo no valor total de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove
reais e vinte e cinco centavos), e passagem aérea para o trecho Fortaleza-CE/
Brasília-DF/Fortaleza-CE, no valor de R$ 1.282,54 (mil, duzentos e oitenta
e dois reais e cinquenta e centavos), perfazendo um total de R$ 1.925,99
(mil, novecentos e vinte e cinco reais e noventa e nove centavos) de acordo
com o artigo 3º; alínea “b”, §1º e 3º do art.4º; art.5º e seu §1º; arts.6º, 8º e
10; classe III, do anexo I do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011,
alterado pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019 devendo a despesa
correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria do Desenvolvimento
Econômico do Estado do Ceará. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,
05 de novembro de 2019.
Antônio Sérgio Montenegro Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº002/2019
O ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, através
da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho – SEDET,
unidade na malha administrativa do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob
o nº22.064.583/0001-57, com sede nesta capital, na Avenida Dom Luiz nº
807,16º andar, representada por ANTONIO SERGIO MONTENEGRO
CAVALCANTE, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna,
inscrito no CPF (MF) sob o nº 091.236.603-68, nos termos do Processo nº
10032112/2019, RESOLVE, para fim de pagamento, reconhecer a dívida
formalmente assumida com a Empresa TELEMAR NORTE LESTE S.A,
(em Recuperação Judicial) CNPJ nº 33.000.118/0001-79, com sede na Rua
do Lavrado, 71, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro, mediante as Cláusulas e
condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DA DÍVIDA - A Secre-
taria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho – SEDET, reconhece ser
devedora da importância de R$: 194,72 (cento e noventa e quatro reais e
setenta e dois centavos) referente a serviço de telefonia fixa prestado pela
Empresa TELEMAR NORTE LESTE S.A, gerada em razão do final da
vigência do contrato nº 001/SEINFRA/2019, corporativo no seu objeto, parte
rateada pela participação da SEDET naquela avença, naquela situação de
ausência de cobertura contratual. CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA – A execução da despesa definida no processo indicado
e na Cláusula Primeira se efetivará 56100002.04.126.500.22329.153390930
0.1.00.00.0.20. CLAUSULA TERCEIRA – DO FORO – Fica estabelecido
o foro da Comarca da Cidade de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para
dirimir qualquer discrepância decorrente da execução ou interpretação deste
Termo, esgotadas as tentativas administrativas. CLÁUSULA QUARTA – DA
PUBLICIDADE – Este Termo será publicado pela Secretaria do Desenvolvi-
mento Econômico e Trabalho – SEDET, em forma de extrato, Diário Oficial
do Estado do Ceará, com cópia anexada ao processo que gerou o fato. Visto,
o presente Termo de Reconhecimento de Dívida será produzido em 03 (três)
vias de igual teor e forma para produzir sua finalidade, com a assinatura da
SEDET pela autoridade indicada Sr. Antonio Sérgio Montenegro Cavalcante
- Secretario de Planejamento e Gestão Interna, e, pelas testemunhas que
também o firmam a seguir. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E TRABALHO, em Fortaleza, 13 de novembro de 2019.
Lucia Maria Cruz Sousa
ASSESSORA JURIDICA
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº102/2019 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, no uso
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES
relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço,
com a finalidade de participarem do Encontro das Instituições Financeiras
de Desenvolvimento da Região Nordeste, concedendo-lhes diárias, ajuda de
custo e passagem aéreas de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º e § 3º
do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8 e 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de
outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária
desta ADECE. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO
CEARÁ S.A., em Fortaleza, 13 de novembro de 2019.
Eduardo Henrique Cunha Neves
DIRETOR PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº219 | FORTALEZA, 19 DE NOVEMBRO DE 2019
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