DOE 19/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
ANULAÇÃO DO ATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
REF: RDC Nº20190008 - SEDUC
OBJETO: LICITAÇÃO DO TIPO MAIOR DESCONTO PARA OBRA
DE CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DE UMA EEM TIPO II JOSÉ
BEZERRA DE MENEZES EM FORTALEZA-CE O Exmo. Secretário da
Educação do Estado do Ceará, respondendo, no uso de suas atribuições legais,
e considerando os procedimentos licitatórios previstos na Lei n.º 12.462/11
e o Decreto Federal nº 7.581 de 11 de outubro de 2011, que dispõe sobre o
procedimento de Regime Diferenciado de Contratação – RDC. Considerando,
ainda, a vigência da Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019, que cria a Supe-
rintendência de Obras Públicas, uma vez que no art. 1º , Parágrafo único,
dentre as competências da SOP, temos: X - elaborar e/ou analisar editais de
licitação das obras e acompanhar todo o processo licitatório; XI - celebrar
convênios, contratos, acordos e ajustes com instituições públicas ou privadas
relacionados aos objetivos da autarquia; Resolve, com fundamento no Art.
44 da Lei n° 12.462/11, Art. 49 da Lei 8.666/93 e suas alterações e, ainda,
em conformidade com o parecer jurídico ASJUR/SEDUC nº 2428/2019,
ANULAR O ATO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO datado
de 02 de agosto de 2019, tendo em vista o vício arguído em relação à compe-
tência pela formalização do referido ATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMO-
LOGAÇÃO, nos termos acima expostos. DATA DA ASSINATURA: 11 de
outubro de 2019. ROGERS VASCONCELOS MENDES - SECRETÁRIO
DA EDUCAÇÃO, respondendo. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em
Fortaleza, 13 de novembro de 2019.
Nayanne Araújo Rios da Luz
COORDENADORA/ASJUR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº285/2017/PROCESSO
Nº06756675/2019
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº285/2017;
II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRE-
TARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador
Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba,
Fortaleza/CE, inscrita no C.N.P.J sob o nº 07.954.514/0001-25, na quali-
dade de LOCATÁRIO, neste ato representado pelo Secretário da educação,
respondendo o Sr. ROGERS VASCONCELOS MENDES, portador do CPF
nº 838.232.983-72, RG nº 97002491241 SSP-CE, e; III - ENDEREÇO: Forta-
leza - CE; IV - CONTRATADA: As Sras. ESTER LINHARES FREIRE
LACERDA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 420.028.773-00, RG nº
91002195015, residente e domiciliado na Rua Lívio Barreto, n.º 455, Joaquim
Távora, Fortaleza-CE, CEP 60.130-110, e SILVIA HELENA LINHARES
FREIRE FERREIRA, brasileira, inscrita no CPF n.º 263.159.393-68 e RG n.º
062297884-9, residente e domiciliada na Rua Carolina Sucupira, 1377, Ap.201,
Aldeota, Fortaleza – CE, CEP. 60.140-120, por sua procuradora a Sra. SILVIA
HELENA LINHARES FREIRE FERREIRA, brasileira, inscrita no CPF n.º
263.159.393-68 e RG n.º 062297884-9, doravante denominado LOCADOR,
resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato 285/2017, publicado
no DOE de 14.12.2017, de acordo com o Processo nº 06756675/2019; V
- ENDEREÇO: Fortaleza - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: regu-
lamentado no Art. 57, II, §2º Lei nº 8.666/93 e suas alterações, e na Lei nº
8.245 de 18 de outubro de 1991(Lei do Inquilinato), mediantes as condições
seguintes; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo
tem como finalidade prorrogar o prazo de vigência e reajustar o valor
do contrato, que tem por objetivo a locação de imóvel, localizado na Rua
Santos Dumont, n.º 319, Centro, Crateús/CE que contribuirá para aprendi-
zagem da comunidade escolar ofertando Cursos de Línguas de Crateús – CE
ofertando cursos de línguas estrangeiras para alunos e professores da rede
estadual; IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal para custear as despesas
com a continuação dos serviços de locação de que trata a Cláusula Terceira
do valor, do pagamento e origem dos recursos ao Contrato, ora aditado, será
reajustado passando de R$ 4.871,81 (quatro mil, oitocentos e setenta e um
reais e oitenta e um centavos) para R$ 4.992,13 (quatro mil, novecentos e
noventa e dois, treze centavos), perfazendo um valor global de R$59.905,58
(cinquenta e nove mil, novecentos e cinco reais e cinquenta e oito centavos),
em observância à Cláusula Quinta do contrato original, conforme Despacho
da COADM/SEDUC, datado em 16.10.2019, de acordo com as fls. 26, e IG
nº1040413 constante dos autos.; X - DA VIGÊNCIA: O prazo previsto na
CLÁUSULA SEGUNDA, que trata da vigência do contrato, ora aditado,
fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a contar de 21 de novembro
de 2019 até 20 de novembro de 2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam
mantidas as demais cláusulas e condições do contrato original e seu aditivo.;
XII - DATA: 29 de outubro de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: ROGERS
VASCONCELOS MENDES - Secretário da Educação, respondendo, SÍLVIA
HELENA LINHARES FREIRE FERREIRA - Locador. TESTEMUNHAS:
1. 2. Ilegíveis. Fortaleza 13 de novembro de 2019 .
Nayanne Araújo Rios da Luz
COORDENADORA/ASJUR
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 231/2019/PROCESSO Nº04967229/2019 -
09297884/2019
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRE-
TARIA DA EDUCAÇÃO, situada(o) no Centro Administrativo Governador
Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba,
Fortaleza - CE, inscrita(o) no CNPJ sob o Nº07.954.514/0001-25, doravante
denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Sra. ELIANA
NUNES ESTRELA, Secretária da Educação, brasileira, inscrita no CPF sob
o nº 473400533-87, RG nº 216562291 SSP CE, residente e domiciliada em
Fortaleza/CE, residente e domiciliado em Fortaleza/Ce CONTRATADA:
EMPRESA RIBEIRO E NETO TRANSPORTES LTDA, com sede na Rua
Capitão Castro, nº 1102, Jose Rosa - Crateús/Ce, CEP: 63.707-440, inscrita
no CNPJ sob o nº 07.670.761/0001-08, doravante denominada CONTRA-
TADA, representada neste ato pelo Sr. JARDEL CAVALCANTE RIBEIRO,
portador da Carteira de Identidade nº 20077196397, do CPF nº 719.393.181-
49, têm entre si justa e acordada a celebração do presente Contrato, mediante
as cláusulas e condições seguintes: seguintes. OBJETO: Constitui objeto
deste contrato o serviço de transporte de passageiros (servidores, alunos
e colaboradores) em ônibus para as unidades escolares e administrativas
da capital e interior do Estado do Ceará, visando atender às necessidades
da Secretaria da Educação – SEDUC/CE e de suas entidades vinculadas,
distribuídas em todo o Estado do Ceará, de acordo com as especificações
e quantitativos previstos no item 04 Anexo I – Termo de Referência do
edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n°
20190033 e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº
8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias
ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza -CE. VIGÊNCIA: 8.1. O
prazo de vigência contratual é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua
assinatura. 8.1.1. A publicação resumida do instrumento de contrato dar-se-á
na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. 8.2.
O prazo de execução do objeto contratual é de 12 (doze) meses, contado a
partir do recebimento da Ordem de Serviço. 8.3. Os prazos de vigência e de
execução poderão ser prorrogados nos termos da Lei Federal n° 8.666/1993..
VALOR GLOBAL: R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reias), pagos
em conformidade com o contrato original DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos 2210
0022.12.122.500.22051.15.339039.1000.0.. DATA DA ASSINATURA:
11 de novembro de 2019 SIGNATÁRIOS: ELIANA NUNES ESTRELA -
CONTRATANTE, JARDEL CAVALCANTE RIBEIRO - CONTRATADA
e TESTEMUNHAS: 1. Ilegível, 2. Caroline Nágela da S. Rosselvet. Fortaleza
13 de novembro de 2019 .
Nayanne Araújo Rios da Luz
COORDENADORA /ASJUR
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 232/2019/PROCESSO Nº04967229/2019 -
09298082/2019
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRE-
TARIA DA EDUCAÇÃO, situada(o) no Centro Administrativo Governador
Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba,
Fortaleza - CE, inscrita(o) no CNPJ sob o Nº07.954.514/0001-25, doravante
denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Sra. ELIANA
NUNES ESTRELA, Secretária da Educação, brasileira, inscrita no CPF
sob o nº 473400533-87, RG nº 216562291 SSP CE, residente e domici-
liada em Fortaleza/CE CONTRATADA: EMPRESA VIVA SERVIÇOS E
TRANSPORTES EIRELI, com sede na Av. Oliveira Paiva, nº 1500, sala
205 – Cidade dos Funcinários, Fortaleza/Ce, CEP: 60.822-130, inscrita no
CNPJ sob o nº 20.346.800/0001-76, doravante denominada CONTRATADA,
representada neste ato pela Sr. VICENTE DE PAULO VASCONCELOS
FREIRE, portador da Carteira de Identidade nº 20060027010, do CPF nº
049.500.073-60, têm entre si justa e acordada a celebração do presente
Contrato, mediante as cláusulas e condições seguintes . OBJETO: Constitui
objeto deste contrato o serviço de transporte de passageiros (servidores,
alunos e colaboradores) em ônibus para as unidades escolares e administra-
tivas da capital e interior do Estado do Ceará, visando atender às necessidades
da Secretaria da Educação – SEDUC/CE e de suas entidades vinculadas,
distribuídas em todo o Estado do Ceará, de acordo com as especificações e
quantitativos previstos nos itens 03 e 06 Anexo I – Termo de Referência do
edital e na proposta da CONTRATADA . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n°
20190033 e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº
8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao
cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: 8.1. O prazo
de vigência contratual é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura.
8.1.1. A publicação resumida do instrumento de contrato dar-se-á na forma
do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. 8.2. O prazo
de execução do objeto contratual é de 12 (doze) meses, contado a partir do
recebimento da Ordem de Serviço. 8.3. Os prazos de vigência e de execução
poderão ser prorrogados nos termos da Lei Federal n° 8.666/1993.. VALOR
GLOBAL: R$ 588.000,00 (quinhentos e oitenta e oito mil reais), pagos em
conformidade com o contrato original DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As
despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos 2210
0022.12.122.500.22051.15.339039.1000.0.. DATA DA ASSINATURA:
11 de novembro de 2019 SIGNATÁRIOS: ELIANA NUNES ESTRELA
- CONTRATANTE, VICENTE DE PAULO VASCONCELOS FREIRE -
CONTRATADA e TESTEMUNHAS: 1. Ilegível, 2. Caroline Nágela da S.
Rosselvet. Fortaleza 13 de novembro de 2019 .
Nayanne Araújo Rios da Luz
COORDENADORA /ASJUR
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 233/2019/PROCESSO Nº04967229/2019 -
09298180/2019
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRE-
TARIA DA EDUCAÇÃO, situada(o) no Centro Administrativo Governador
Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba,
Fortaleza - CE, inscrita(o) no CNPJ sob o Nº07.954.514/0001-25, doravante
denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Sra. ELIANA
NUNES ESTRELA, Secretária da Educação, brasileira, inscrita no CPF sob
o nº 473400533-87, RG nº 216562291 SSP CE, residente e domiciliada em
Fortaleza/CE CONTRATADA: EMPRESA TRANSCETUR TRANSPOR-
TADORA CEARENSE E TURISMO LTDA, com sede na Rua Paulo Gomes
da Silva, nº 1000, Parque Soledade - Caucaia-Ce, inscrita no CNPJ sob o nº
07.276.306/0001-14, doravante denominada CONTRATADA, representada
neste ato pela Sr. FRANCISCO HERLON MOURA DE PAULA, portador da
Carteira de Identidade nº 93002312263 SSP/CE, do CPF nº 700.297.093-34,
têm entre si justa e acordada a celebração do presente Contrato, mediante as
cláusulas e condições seguintes. OBJETO: Constitui objeto deste contrato o
serviço de transporte de passageiros (servidores, alunos e colaboradores)
em ônibus para as unidades escolares e administrativas da capital e interior do
Estado do Ceará, visando atender às necessidades da Secretaria da Educação
– SEDUC/CE e de suas entidades vinculadas, distribuídas em todo o Estado
do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos nos itens
01, 02 e 05 do Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº219 | FORTALEZA, 19 DE NOVEMBRO DE 2019
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