DOE 19/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº219/2019, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.993.275-1
M P CAVALCANTE COMÉRCIO & SERVIÇOS EIRELI
201917320-4
02
06.993.275-1
M P CAVALCANTE COMÉRCIO & SERVIÇOS EIRELI
201917321-6
03
06.993.275-1
M P CAVALCANTE COMÉRCIO & SERVIÇOS EIRELI
201917328-0
04
06.993.275-1
M P CAVALCANTE COMÉRCIO & SERVIÇOS EIRELI
201917337-1
05
06.993.275-1
M P CAVALCANTE COMÉRCIO & SERVIÇOS EIRELI
201917345-0
06
06.993.275-1
M P CAVALCANTE COMÉRCIO & SERVIÇOS EIRELI
201917357-7
07
06.993.275-1
M P CAVALCANTE COMÉRCIO & SERVIÇOS EIRELI
201917358-9
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº220/2019 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
o art. 822 do Decreto 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital fica INTIMADO do TERMO DE 
CONCLUSÃO DE FISCALIZAÇÃO relacionado no Anexo Único deste Edital; para retomar à sua guarda os seus livros e documentos utilizados na ação 
Fiscal ora encerrada, caso ainda não o tenha feito; e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, 
dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 
15.614/14), impugnar(em) o(s) AUTO(S) DE INFRAÇÃO relacionado(s) (AUTOS DE INFRAÇÃO: 2019.17320 / 2019.17321 / 2019.17328 / 2019.17337 
/ 2019.17345 / 2019.17357 / 2019.17358), no presente Termo de Conclusão ou recolher o valor lançado, correspondente a Crédito Tributário. CÉLULA DE 
GESTÃO FISCAL – CESEC, em Fortaleza, 5 de novembro de 2019.
 Everton Bessa Pessoa
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº220/2019  CESEC
Nº DE ORDEM  
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
TERMO DE CONCLUSÃO
01
06.993.275-1
M P CAVALCANTE COMÉRCIO & SERVIÇOS EIRELI
2019.13549
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº221/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista art. 
822 do Decreto 24.569/97, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente 
ou responsável , junto à(ao) CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a 
publicação ou afixação deste Edital, impugnarem os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolherem o lançado e correspondente Crédito Tributário. 
CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, em Fortaleza, 5 de novembro de 2019.
Everton Bessa Pessoa
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº221/2019, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.722.008-8
LABORMIX COMÉRCIO USINAGEM E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA
201917688-0
02
06.722.008-8
LABORMIX COMÉRCIO USINAGEM E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA
201917714-5
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº222/2019 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
o art. 822 do Decreto 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital fica INTIMADO do TERMO DE 
CONCLUSÃO DE FISCALIZAÇÃO relacionado no Anexo Único deste Edital; para retomar à sua guarda os seus livros e documentos utilizados na ação 
Fiscal ora encerrada, caso ainda não o tenha feito; e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, dentro do 
prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), 
impugnar(em) o(s) AUTO(S) DE INFRAÇÃO relacionado(s) (AUTOS DE INFRAÇÃO: 2019.17688 / 2019.17714), no presente Termo de Conclusão ou 
recolher o valor lançado, correspondente a Crédito Tributário. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, em Fortaleza, 5 de novembro de 2019.
 Everton Bessa Pessoa
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº222/2019  CESEC
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
TERMO DE CONCLUSÃO
01
06.722.008-8
LABORMIX COMÉRCIO USINAGEM E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA
2019.13753
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº223/2019 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os 
arts. 815 e 821 do Dec. 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no anexo Único deste Edital, fica INTIMADO do TERMO DE 
INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO relacionado no Anexo Único deste Edital e para, através de seu dirigente ou responsável, dirigir-se à CÉLULA DE GESTÃO 
FISCAL – CESEC, no sentido de cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (dez) dias, 
contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), sob pena de se sujeitar às 
penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 5 de novembro de 2019.
  Everton Bessa Pessoa
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº223/2019 –CESEC
TERMO DE 
INÍCIO
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR
2019.11947
06.437.044-5
J L A COMÉRCIO DE 
CONFECÇÕES LTDA ME
NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS/SAÍDAS, EXCETO NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NFe); LIVRO REGISTRO 
DE CONTROLE DE PRODUÇÃO E ESTOQUE, CASO INDUSTRIA; REG. DE UTILIZAÇÃO DE DOC. FISCAIS E 
TERMOS OCORRENCIAIS (RUDFTO); ARQ. ELETRÔNICO (DIEF OU EFD), CASO OS ITENS DAS NOTAS FISCAIS 
E DOS INVENTÁRIOS DO PERÍODO, NÃO TENHAM SIDO TRANSMITIDOS A SEFAZ. OUTROS DOCUMENTOS 
(especificar): Livros: diário, razão e caixa; planilhas de despesas e receitas anexas, devidamente preenchidas, acompanhadas 
da documentação que assevera os valores nelas inseridos.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº219  | FORTALEZA, 19 DE NOVEMBRO DE 2019