DOE 19/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº224/2019 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os 
arts. 815 e 821 do Dec. 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no anexo Único deste Edital, fica INTIMADO do TERMO DE 
INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO relacionado no Anexo Único deste Edital e para, através de seu dirigente ou responsável, dirigir-se à CÉLULA DE GESTÃO 
FISCAL – CESEC, no sentido de cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (dez) dias, 
contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), sob pena de se sujeitar às 
penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 5 de novembro de 2019.
  Everton Bessa Pessoa
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº224/2019 –CESEC
TERMO DE 
INÍCIO
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR
2019.08574
06.279.423-0
PROTOSERV COMÉRCIO 
REPRESENTAÇÕES E SERV. GERAIS
 ARQ. ELETRÔNICO (DIEF OU EFD), CASO OS ITENS DAS NOTAS FISCAIS E DOS INVENTÁRIOS DO PERÍODO, 
NÃO TENHAM SIDO TRANSMITIDOS A SEFAZ. OUTROS DOCUMENTOS (especificar): Inventário: 2018 e 2019.
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº015/2019
CEDENTE: O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Fazenda-SEFAZ.   CESSIONÁRIO: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA-PGJ. 
 
OBJETO: Cede à título gratuito à Cessionária, o imóvel situado na Rua Monsenhor José Cândido, nº139, Centro, Boa Viagem-CE, com área total de 
130,50m² a fim de sediar as atividades administrativas e funcionais do Ministério Público do Estado do Ceará.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:  VIGÊNCIA: 
A partir da data de assinatura do Termo, por prazo indeterminado.  FORO: Fortaleza-CE  DATA DA ASSINATURA: 22 de outubro de 2019  SIGNATÁRIO: 
Secretária Executiva de Arrecadação da Secretaria da Fazenda, Sra. Liana Maria Machado de Souza; Procurador-Geral de Justiça, Sr. Plácido Barroso Rios 
e Secretário-Executivo de Gestão da SEPLAG, Sr. José Flávio Barbosa Jucá de Araújo.  SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO-SEPLAG 
, em Fortaleza , 08 de novembro de 2019.
André Theophilo Lima
COORDENADOR DE GESTÃO PATRIMONIAL E RECURSOS LOGÍSTICOS
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº1425/2019 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso das atribuições 
legais, em especial a competência deferida na Portaria Nº 154/2019, de 11 de fevereiro de 2019, que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei 
nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, aos SERVIDORES relacionados no 
Anexo Único desta portaria, no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para fazer face as despesas de pronto atendimento deste órgão. A aplicação dos 
recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias 
após concluído o prazo da aplicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 07 de novembro de 2019.
Luís Fernando Simões da Silva
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1425/2019 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019
NOME
CARGO / FUNÇÃO
VALOR R$
José Edivo Peixoto Filho
Agente de Trânsito e Transportes
4.000,00
Robson Maia Queiroz
Auxiliar de Administração
4.000,00
TOTAL
8.000,00
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ 
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 073/CEGAS/2019
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS CONTRATADA: IRMEC CONSTRUÇÕES EIRELI EPP, nome fantasia IRMEC 
CONSTRUÇÕES. OBJETO: Serviços de engenharia para reforma da Sede da Companhia de Gás do Ceará – CEGÁS, incluso melhoramento da iluminação, 
mobiliário fixo e conformação ergonômica, devidamente especificados no Anexo A – Termo de Referência e quantificado no Anexo B – Planilha de Preços 
Unitários, assim entendido como o orçamento para a plena execução dos serviços, todos eles partes integrantes deste Edital, em regime de Empreitada por 
Preço Unitário. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 13.303/2016, o Edital de Licitação nº 20190005/CEGÁS, e seus anexos, devidamente homologada 
pelo Sr. Diretor-Presidente da CEGÁS, a proposta da Contratada, tudo parte integrante deste termo, independentemente de transcrição FORO: De Fortaleza/
Ce. VIGÊNCIA: De 12 (doze) meses, contado a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 153.373,25 (cento e cinquenta e três mil trezentos e setenta 
e três reais e vinte e cinco centavos), pagos em Na primeira quinta-feira após 15 (quinze) dias do recebimento da fatura no protocolo da CEGÁS DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: Recursos oriundos da CEGÁS. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/Ce, 14 de novembro de 2019 SIGNATÁRIOS: Fábio Augusto 
Norcio, Hugo Santana de Figueirêdo Junior(CEGAS) e Pedro Randal Moreira Mendes Carneiro(IRMEC).
Hugo Santana de Figueirêdo Junior
DIRETOR PRESIDENTE
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s) 
processo(s) nº 3022881/2014 – VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §§7º, inciso I e 8º, da Constituição Federal, com redação dada 
pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com a Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, art. 157, com a redação dada 
pela Lei nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, e art. 6º, §1º, inciso(s) I e II, da Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999, com redação dada pela Lei 
Complementar nº 92, de 25 de janeiro de 2011, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a) LUIZ GONZAGA CORREIA JÚNIOR, CPF n° 19314850382, 
aposentado(a) pelo(a) Secretaria da Educação – SEDUC, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Professor do Ensino Técnico Especializado, nível/
referência 21, atualmente, Professor Ensino Técnico Especializado, nível/referência 9, matrícula nº 092205-1-8, com óbito em 23/04/2014, pensão mensal 
no valor de R$ 3.290,68 (três mil e duzentos e noventa reais e sessenta e oito centavos), calculada com base na totalidade dos proventos do(a) falecido(a), 
a partir de 23/04/2014, conforme descrição abaixo indicada, e cessar os efeitos do ato que concedeu pensão provisória aos(s) beneficiário(s) constantes no 
D.O.E. publicado em 04/09/2014: 1. A partir da data do óbito:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
Margareth Brasileiro Correia
Cônjuge
283.393.043-72
1.645,34
Lorena Brasileiro Correia
Filha (Nascida aos 14/04/1997)
057.713.833-25
1.645,34
2. A partir de 14/04/2018:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
Margareth Brasileiro Correia
Cônjuge
283.393.043-72
3.871,24
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, aos 31 de outubro de 2019.
Flávio Jucá
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº219  | FORTALEZA, 19 DE NOVEMBRO DE 2019