DOE 19/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Fortaleza, 19 de novembro de 2019 | SÉRIE 3 | ANO XI Nº219 | Caderno 2/2 | Preço: R$ 17,04
SECRETARIA DA SAÚDE
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA
PORTARIA N°30/2019 O Superintendente da Escola de Saúde Pública do Ceará Paulo Marcelo Martins Rodrigues, no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei no 12.140/93 e pelo Decreto Estadual nº 31.129, de 21 de fevereiro de 2013; Considerando a necessidade de agilizar os procedimentos administra-
tivos, judiciais, compatibilizar as funções e responsabilidades internas: RESOLVE Art.1º Delegar à sua assessora jurídica, GERMANA GLÓRIA DE
CASTRO PORTELA E SILVA, o poder para receber e dar por recebido as intimações, notificações e citações judiciais e extrajudiciais, para promover
sua defesa no respectivo juízo ou instituição. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOE, ficando convalidados os atos eventual-
mente já praticados baseados na competência ora delegada. Fortaleza-Ceará, ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ, em 06 de novembro de 2019.
Marcelo Alcantara Holanda
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 13/2019
CONTRATANTE: ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES – ESP/CE, localizada na Av. Antônio
Justa, 3161 – Meireles, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o Nº 73.695.868/0001-27 CONTRATADA: EMPRESA MARACANÃS VIAGENS E
TURISMO LTDA - ME, estabelecida na Rua João Alencar, 114 B, Centro, Maracanaú/CE, CEP: 61900-150, inscrita no CNPJ sob. o nº. 06.133.408/0001-
18. OBJETO: Constitui objeto deste contrato o serviço de Registro de Preços da Taxa de Administração visando contratações futuras e eventuais dos
serviços de reserva, emissão e entrega de bilhetes de passagens terrestres rodoviárias intermunicipais e taxa de embarque para o interior do Estado do Ceará
(exceto Região Metropolitana de Fortaleza), , de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na
proposta da CONTRATADA.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20180021 e seus
anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu
objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da sua publicação. VALOR GLOBAL: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pagos
em : O pagamento será efetuado até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação,
mediante crédito em conta-corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro
de 2012 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200814.10.122.500.22075.03.339033.10000.0 e 24200814.10.122.500.22075.03.339039.10000.0. DATA DA
ASSINATURA: 13/11/2019 SIGNATÁRIOS: MARCELO ALCANTARA HOLANDA- CONTRATANTE e CARLOS EDUARDO SOUZA DA SILVA
RABELO- CONTRATADA.
Germana Glória de Castro Portela e Silva
ASSESSORA JURÍDICA
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20180005 ESP/NUGAD
PROCESSO Nº6007132/2018
OBJETO: Serviço de suporte logístico (espaço físico, alimentação e hospedagem), para atender as necessidades da Escola de Saúde Pública do Ceará-
ESP/CE em Fortaleza e Região Metropolitana de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência deste Edital.
EMPRESA HC EVENTOS E TURISMO LTDA – CNPJ: 13.063.044/0001-02 Rua Sapicua, 639, Lj 08, Lagoa Redonda, Fortaleza/CE, CEP: 60.832-160
ITEM
ESPECIFICAÇÃO
QTD
DIÁRIA
VALOR GLOBAL R$
01
Serviço de suporte logístico (espaço físico equipado, alimentação e hospedagem), Fortaleza e Região
Metropolitana, para atender as necessidades da Escola de Saúde Pública do Ceará – ESP/CE
01
SERVIÇO
R$ 634.701,61
VALOR GLOBAL
R$ 634.701,61
O SUPERINTENDENTE DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas na Lei N°12.140/93 e no inciso
II, do Art. 5º, do Decreto nº 31.129, de 21 de fevereiro 2013, HOMOLOGA/ADJUDICA, o objeto acima, Adjudicado pelo pregoeiro, conforme Aviso de
Resultado Final de Licitação, às folhas 370, do processo administrativo nº 6007132/2018, em 1º de novembro de 2019. Importa a presente HOMOLOGAÇÃO/
ADJUDICAÇÃO no valor global de R$ 634.701,61 (seiscentos e trinta e quatro mil, setecentos e um reais e sessenta e um centavos).
Marcelo Alcantara Holanda
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº53/2015
I - ESPÉCIE: Celebração do Nono Termo Aditivo ao Contrato nº 53/2015 (SACC 972634); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - CNPJ nº 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; IV
- CONTRATADA: CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA LTDA – CNPJ nº 07.783.832/0001-70; V - ENDEREÇO: Rua
Tibúrcio Cavalcante, n.º 2850, bairro Dionísio Torres, Fortaleza - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo tem como fundamento legal
as disposições da Lei nº 8.666/93(art. 65, inc II, “d”), bem como, na autorização da Célula de Gestão de Terceirização/SEPLAG, conforme PLANILHA DE
ANÁLISE DE REPACTUAÇÃO, datada de 24/10/2019, conforme Processo VIPROC Nº 05858156/2019, partes integrantes deste TERMO, independente
de transcrição; VII- FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: Repactuação do Contrato nº 53/2015-SSPDS (SACC 972634), em decorrência do reajuste
de salário, vale alimentação e cesta básica, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2019, pactuado entre o Sindicato dos Contabilistas no Estado
do Ceará, e o Sindicado das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Ceará, cumulado com o reequilíbrio do valor do vale transporte; IX - VALOR
GLOBAL: O valor do presente aditamento é de R$ 16.585,91 (dezesseis mil quinhentos e oitenta e cinco reais e noventa e um centavos); X - DA VIGÊNCIA:
A partir da data da assinatura do aditivo até o término da vigência do Contrato; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII - DATA: 04 de
novembro de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e
Defesa Social e Sra. Lúcia Maria Simões Pereira - Representante Legal da Contratada..
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº094/2019
I - ESPÉCIE: Celebração do Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 54/2015 (SACC 972569); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - CNPJ nº 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE;
IV - CONTRATADA: HELIBRÁS - HELICÓPTEROS DO BRASIL S/A – CNPJ nº 20.367.629/0001-81; V - ENDEREÇO: Rua Santos Dumont, 200,
Distrito Industrial, município de Itajubá –Minas Gerais; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu respectivo fundamento legal e
finalidade na norma do inciso II, do art. 57, da Lei federal n.º 8.666/93, tudo de acordo com o Processo VIPROC nº 05816402/2019, parte integrante deste
Termo, independente de transcrição; VII- FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: Prorrogar, por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato
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